Curatela 8000941-71.2019.8.05.0181 - TJBA

Curatela 8000941-71.2019.8.05.0181 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Luan Andrade Santana Santos Advogado: Derckian Andrade Santana Santos (OAB:BA50622) Advogado: Ednando Assuncao De Santana (OAB:BA48408) Requerido: Raimunda Sibele Santana Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Secretaria De Ação Social Terceiro Interessado: Setor Jurídico Do Município De Nova Soure Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Processo: CURATELA n. 8000941-71.2019.8.05.0181 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE REQUERENTE: LUAN ANDRADE SANTANA SANTOS Advogado(s): DERCKIAN ANDRADE SANTANA SANTOS (OAB:BA50622), EDNANDO ASSUNCAO DE SANTANA (OAB:BA48408) REQUERIDO: RAIMUNDA SIBELE SANTANA SANTOS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE INTIMAÇÃO 8000941-71.2019.8.05.0181 Curatela Jurisdição: Nova Soure Vistos, etc. Trata-se de Ação de Curatela c/c Tutela Provisória de Urgência, interposta por Luan Andrade Santana Santos em favor de Raimunda Sibele Santana Santos, sua irmã. O autor alegou, em apertada síntese, que é irmão da curatelada RAIMUNDA SIBELE SANTANA SANTOS. Ademais, cumpre ressaltar que a curatelada trata-se de pessoa com deficiência (CID 10, F09, I10, E119, E669, e F72), necessitando de cuidados e proteção familiar. E sede liminar foi concedida a curatela provisória (Id. 31594311). Termo de audiência em Id 33545541 na qual foi mantida a curatela provisória. Termo de Curatela Provisório devidamente assinado (Id. 33693006). Conforme certidão de Id. 199210221 o endereço da curatelanda pertence à cidade de Cipó/BA. Contestação apresentada em Id. 293192599. Parecer Ministerial acostado em id. 383128854, requerendo o declínio da competência para a Comarca de Cipó – BA. É o que importava relatar. DECIDO O art. 43 do Código de Processo Civil firma o princípio perpetuatio jurisdictionis, preconizando, in verbis que “Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.”. Entretanto, ainda que a ação de curatela tenha sido distribuída inicialmente para a Comarca de Nova Soure, relevante que, compulsando os autos, o Requerente e a curatelanda residem na Comarca de Cipó-BA, conforme petição inicial de id. 31374138. A jurisprudência é cristalina em entender a Ação de Curatela constitui exceção ao princípio da perpetuação da competência, senão vejamos: “PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicilio do interdito e da requerente. (STJ, CC 109.840/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 16/02/2011) De igual forma: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. RELATIVIZAÇÃO. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRECEDENTES DO STJ. Consoante entendimento do c. STJ, nos processos que envolvam curatela deve prevalecer o interesse da pessoa interditada em detrimento de quaisquer outras questões, inclusive a perpetuação da jurisdição prevista no art. 43 do CPC, facilitando, assim, a fiscalização da curatela pelo Judiciário, de modo que deve ser declarada a competência do d. Juízo do domicílio do interditando. (TJ-DF 07070590220188070000 DF 0707059-02.2018.8.07.0000, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 16/07/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2018). De tal forma ACOLHO, o parecer Ministerial e DECLINO da competência para o processamento e julgamento do presente feito, ao tempo em que determino que os autos sejam remetidos para a Comarca de Cipó - BA, dando-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nova Soure, datado e assinado eletronicamente. Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(44)

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAIMUNDA SIBELE SANTANA SANTOS em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUAN ANDRADE SANTANA SANTOS em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA SIBELE SANTANA SANTOS em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUAN ANDRADE SANTANA SANTOS em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA SIBELE SANTANA SANTOS em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUAN ANDRADE SANTANA SANTOS em 24/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 25/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDNANDO ASSUNCAO DE SANTANA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDNANDO ASSUNCAO DE SANTANA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA SIBELE SANTANA SANTOS em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUAN ANDRADE SANTANA SANTOS em 19/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Todas as movimentações(62)