Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001286-82.2022.8.05.0229 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001286-82.2022.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Danilo Macedo Dos Santos Advogado: Debora Caroline Macedo Souza (OAB:BA50885) Requerido: Municipio De Santo Antonio De Jesus Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8001286-82.2022.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] Autor (a): DANILO MACEDO DOS SANTOS Réu: Municipio de Santo Antonio de Jesus Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8001286-82.2022.8.05.0229 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se, no presente caso, de embargos declaratórios opostos pela parte ré, em oposição à sentença, suscitando a embargante erro e contradição da decisão. Defende, em apertada síntese, que não cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, quando a sentença é ilíquida, como é o caso dos autos. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 494 que: "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração". E os embargos declaratórios são o remédio processual adequado para o fito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, conforme regramento do art. 1.022 do CPC. Portanto, pertinente em tese oposição de embargos declaratórios para o fito de expungir supostas contradição, omissão ou obscuridade. Quanto à contradição suscitada, razão não assiste ao embargante, visto que por não terem sido os valores a se restituir quantificados na sentença, não a torna ilíquida, sendo, pois, facilmente apuráveis, não devendo se confundir quantificação com iliquidez. Isso posto, e em harmonia com o que dos autos consta, CONHEÇO dos embargos declaratórios, e NEGO-LHES PROVIMENTO. A tempo, quanto ao sobrestamento requisitado ao ID. 399959033, verifica-se que houve, em novembro de 2022, a desafetação do recurso especial repetitivo supracitado. Intimem-se as partes. Santo Antônio de Jesus - BA, 10 de novembro de 2023. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

29/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA CAROLINE MACEDO SOUZA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANILO MACEDO DOS SANTOS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JACIARA ALMEIDA SANTOS em 28/04/2026 23:59.

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de certidão trânsito em julgado.

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