Cumprimento de sentença 8001475-41.2021.8.05.0182 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001475-41.2021.8.05.0182 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Jose Roberto Dos Santos Alves Advogado: Djanilton Bento Conceicao (OAB:BA53921) Executado: Telefonica Brasil S.a. Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Roseane Lima Carvalho Teles (OAB:BA56807) Advogado: Bruno Nascimento De Mendonça (OAB:BA21449) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001475-41.2021.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA AUTOR: JOSE ROBERTO DOS SANTOS ALVES Advogado(s): DJANILTON BENTO CONCEICAO (OAB:BA53921) REU: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA (OAB:BA21449), ROSEANE LIMA CARVALHO TELES registrado(a) civilmente como ROSEANE LIMA CARVALHO TELES (OAB:BA56807) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA SENTENÇA 8001475-41.2021.8.05.0182 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Nova Viçosa Vistos e etc. Altere-se o cadastramento para CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. Considerando que a sentença proferida nos autos foi devidamente transitada em julgado, e tendo em vista o requerimento de cumprimento de sentença pela parte exequente. Intime-se a parte executada, Telefônica Brasil S/A, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor devido, conforme cálculo apresentado pela parte exequente no (ID 437519654). pelo Diário de Justiça Eletrônico na pessoa de seu advogado constituído nos autos com fulcro no Art.513, §2º, I do Novo Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, fica a parte executada ciente de que, não efetuado o pagamento voluntário no prazo assinalado, será acrescida ao montante devido a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Passando-se à fase de penhora e expropriação de bens. Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa e honorários advocatícios supramencionados sobre o valor restante. Determinações complementares: Caso não seja efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será convertido, desde logo, o presente despacho, em mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Fica autorizada a expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 5.874,73 (cinco mil, oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos), já depositado pela parte executada, em favor do procurador da parte exequente, conforme os dados bancários informados nos autos (ID: 437519654). Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se, desde já, que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. NOVA VIÇOSA/BA, data do sistema Pje. RENAN SOUZA MOREIRA Juiz de Direito - Atuando em Substituição

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Jose Roberto Dos Santos Alves Advogado: Djanilton Bento Conceicao (OAB:BA53921) Reu: Telefonica Brasil S.a. Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Roseane Lima Carvalho Teles (OAB:BA56807) Advogado: Bruno Nascimento De Mendonça (OAB:BA21449) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001475-41.2021.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA AUTOR: JOSE ROBERTO DOS SANTOS ALVES Advogado(s): DJANILTON BENTO CONCEICAO (OAB:BA53921) REU: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA (OAB:BA21449), ROSEANE LIMA CARVALHO TELES registrado(a) civilmente como ROSEANE LIMA CARVALHO TELES (OAB:BA56807) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA INTIMAÇÃO 8001475-41.2021.8.05.0182 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Nova Viçosa Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, intentada por JOSE ROBERTO DOS SANTOS ALVES, qualificado, em face de TELEFONICA BRASIL S.A., igualmente qualificadas, alegando, em síntese: Destaca o autor que é pessoa idônea que se preocupa sempre em manter-se em dia com suas obrigações financeiras, o que sempre lhe garantiu crédito na praça para adquiria produtos à prazo. Assim, ao precisar de comprar aparelho celular se dirigiu até a LOJA AMERICANAS objetivando realizar a compra via crediário, todavia foi surpreendido com a negativa, informando que seu score estava baixo, conforme mensagem de texto anexa. Convicto de não possuir nenhum débito em seu CPF, o Autor procurou uma Lan House para consultar o CPF no Serasaconsumidor, vindo a verificar que haviam dois débitos em seu nome no valor de R$64,99 cada, que estão sendo cobrados pela TELEFONICA BRASIL através da plataforma. Ressalta que, após tomar conhecimento de tais débitos, o Autor perdeu um dia de serviço e procurou a sede da Vivo no Distrito de Posto da Mata, onde foram fornecidas as faturas do débito, referente a dois números de telefone (11) 95077-7949 e (11) 97162-6851 que NUNCA foram utilizados pelo autor. Ressalta-se que o preposto ainda comunicou ao Autor que se ele não pagasse tais débitos teria o seu nome negativado. Aduz que os débitos cobrados pela Ré são de dois números desconhecidos pelo Autor, com o DDD do Estado de São Paulo, local em que o Autor nunca residiu. Assim, verifica-se que este nunca contratou ou usufruiu tais números, assim como nunca recebeu nenhuma notificação prévia referente aos débitos. Pelo exposto, ajuíza ação pleiteando que seja declarada a inexistência do débito, bem como indenização pelos danos morais em virtude da perda do tempo útil e utilização dos dados do Autor sem seu consentimento configurando falha na prestação do serviço e falha no dever de segurança. Ao final, pede a concessão da tutela de urgência com a finalidade de determinar que a requerida exclua o nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. No mérito, pede seja julgado procedente o pedido declarando a inexistência do suposto débito, bem como a indenização por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos necessários à propositura da ação. Decisão liminar de ID: 165668455. Petição de ID: 183644898, informando o cumprimento do pedido liminar. A parte requerida devidamente citada, apresentou contestação nos autos no ID: 185295220, onde assevera preliminar de ausência minima de prova, bem como falta de interesse de agir do autor e ainda ausência de resolução admnistrativa. No mérito, alega que agiu no regular exercício de seu direito, requerendo a improcedência da presente ação. Termo de audiência juntado no ID: 186799667, onde as partes de não realizaram acordo. Réplica do autor no ID: 189843844, onde rebate as alegações da requerida e ratifica os termos da inicial. Despacho proferido acerca de produção de novas provas, sendo que a parte requerida pugnou por realização de audiência de instrução e julgamento. Vieram-me os autos conclusos. Breve é o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Processo em ordem, que se desenvolveu em obediência a princípio do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a reconhecer nem irregularidade a suprir. Desnecessária a produção de outras provas, visto que devidamente instruído o processo, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. O juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal. Sobreleve-se o disposto no art. 488 do CPC: “Desde que possível o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveita eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Compete ao magistrado exclusivamente decidir sobre a pertinência e utilidade daquela que venha a ser requerida pela parte, sempre com o objetivo de formar o convencimento, o que não ofende o contraditório e o devido processo legal. Na seara processual, o sistema do livre convencimento permite que o Juiz seja soberano no exame das provas trazidas aos autos, podendo decidir de acordo com a sua convicção. Passamos as preliminares Da Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita – Ausência dos Requisitos Autorizadores para Concessão Rejeito a preliminar arguida no bojo da contestação relativa a concessão do beneficios da assistência judiciária. Diz o art. 4o da Lei n. 1060/50: “Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está emcondições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. §1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nostermos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.” “Art. 7º A partecontrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência,desde queprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.” Nesse sentido: "Impugnação à gratuidade da justiça. Demonstrada a necessidadedesse benefício, conforme previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Apelantenão comprovou que o apelado tem capacidade financeira suficiente para arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio, a ensejar a cassação do benefícioconcedido. Sentença mantida. Recurso não provido." (Apelação nº 0008369- 38.2011.8.26.0344 - Comarca de Marília - 10ª Câmara de Direito Privado - Tribunal de Justiça de São Paulo RelatorDesembargador Roberto Maia - j. 23.10.2012). Pois bem: no caso dos autos, o autor requereu a concessão dos benefícios da assistência jurídica gratuita, sendo que após a analise dos documentos anexados a inicial, notadamente os extratos bancários e os holerites, com a menção expressa de descontos de empréstimo bancários, este Juízo deferiu o benefício. Falta de interesse processual da parte autora Como bem se sabe, até mesmo porque tal construção doutrinária vem de décadas atrás, consolidada por Enrico Tulio Liebman, dentre as condições para o regular exercício do direito de ação está o interesse de agir, o qual, por sua vez, se consubstanciano binômio necessidade-adequação. Por necessidade, entende-se que à parte é dado obter uma situação favorável, de vantagem, por meio do processo, a partir da palavra final do Poder Judiciário, quando há resistência por parte daquele que deveria satisfazer voluntariamente a pretensão ou quando a lei não permite tal satisfação espontânea ainda que não haja óbice. Já no que tange à adequação, significa que deve a parte utilizar-se do procedimento adequado de acordo com as leis materiais e processuais, para que assim nãose movimente inutilmente a máquina estatal. No caso, a Ré não pretende, espontaneamente, reconhecer o direito pleiteado pela Autora, pagando-lhe a indenização pretendida, pelo que se faz necessária a palavra final do Poder Judiciário para pôr fim à controvérsia que se instaura com a pretensão resistida. Por outro lado, mostra-se adequado o procedimento eleito pela Autora para deduzir sua pretensão em Juízo. O que rejeitada tal preliminar. Ausência de Prova Mínima A relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor não impõe o deferimento automático da inversão do ônus da prova. O art. 6º, VIII, do CDC estipula como requisito para o deferimento da inversão do ônus probatório a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiências. Cabe, portanto, ao juiz, destinatário da norma, inverter ou não, segundo as peculiaridades de cada caso. Não é razoável exigir da parte contrária a prova de fato negativo por ser excessivamente difícil de ser produzida ou até mesmo impossível, sendo considerada pela doutrina como prova diabólica. Assim, rejeito tal preliminar. Passamos ao mérito. No mérito a ação é procedente. Explico. Em razão dessa dívida, que não existe, o nome da parte requerente foi inscrito no sistema "SERASA LIMPA NOME". Noutro passo, não desconheço o entendimento segundo o qual a simples inclusão do nome no sistema "SERASA LIMPA NOME", de per si, não configura dano moral, pois tal registro não é visualizado por terceiros. Não obstante esse entendimento, entendo que há, sim, o dano moral em casos como o dos autos. Ocorre que a dívida cobrada, como visto, sequer existe. Portanto, a parte requerida está cobrando por dívida inexistente, tendo inserido o nome da parte autora no sistema "SERASA LIMPA NOME", o que configura cobrança, para além de indevida, verdadeiramente vexatória, na medida em que, não obstante terceiros não tenham acesso ao referido sistema, está a parte recorrente a se ver compelida pelo sistema "SERASA" a efetuar pagamento de dívida que não contraiu. Com efeito, a manutenção da anotação de dívida inexistente - assim como de dívida prescrita - lançada no "Serasa Limpa Nome" caracteriza inequívoco dano moral por ser uma forma de coerção para o consumidor efetuar o pagamento do débito, tratando-se de uma forma de cobrança extrajudicial de uma dívida inexistente. Ao meu modesto aviso, tal situação não configura mero aborrecimento ou dissabor de somenos importância. Para quem é honesto e se preocupa em manter o seu bom nome, tal fato é grave e causa inegável abalo emocional, constrangimento, aflição, angústia e sofrimento. Logo, é fato suficiente, por si só, para configurar o dano moral, independentemente de prova de prejuízo, que, no caso, se presume. Nesse sentido, a seguinte decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, "mutatis mutandis", pela sua pertinência, permito-me transcrever: "AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - Cobrança de dívida prescrita - Serasa Limpa Nome - Cobrança de dívida prescrita que não é proibida expressamente, mas encontra vedação implícita no art. 187 do CC, que trata da responsabilidade civil com base no abuso de direito - Segurança jurídica que é abalada pela atuação coercitiva da ré - Precedentes da Câmara e do TJSP - Dano moral reconhecido e indenização fixada em R$ 5.000,00 - Sentença reformada - Sucumbência revista - Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1039262-26.2021.8.26.0576; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022) Ainda: "Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória c.c. indenização por danos morais. Ainda que o cadastro de dívida prescrita na plataforma" Serasa Limpa Nome "não corresponda a negativação, é inegável que também constrange o consumidor a pagar por débito que não pode mais ser exigido, violando o dever de boa-fé objetiva e configurando abuso de direito. Dano moral caracterizado. Precedentes desta Col. Câmara. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, valor compatível com as circunstâncias do caso e com as finalidades da condenação. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1004083-40.2020.8.26.0358; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022) - grifei. Não bastasse isso, a parte requerenre teve de contratar advogado e de acionar o Judiciário para tentar se ver livre dessa cobrança indevida, o que implica inegável perda de tempo útil. Ora, como sabido, a perda de tempo útil é também um abuso (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor) e, por isso mesmo, algo que também tem seu valor e não pode ser desconsiderada em ações como a da espécie, em que evidenciada a patente má-fé da parte ré, que expôs a parte apelante a uma cobrança indevida, com inclusão de seu nome no sistema "SERASA LIMPA NOME", como forma de verdadeira pressão para que pagasse o que, na verdade, não deve. A propósito, "mutatis mutandis", assim tem decidido o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORNECIMENTO DE INTERNET - MODEM FURTADO- TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Diante da comprovada falha na prestação dos serviços e das tentativas infrutíferas de solucionar o problema administrativamente, a outra conclusão não se chega senão a de que o incômodo sofrido pelo consumidor ultrapassou meros dissabores do cotidiano, motivo pelo qual faz jus à indenização por danos morais. 2. A jurisprudência dos tribunais vem acompanhando a doutrina que reconhece a responsabilidade civil por danos morais em decorrência do desvio produtivo do consumidor, ou pela perda do tempo útil do consumidor. 3. A indenização por danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo no ofensor impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. 4. Recurso conhecido e não provido." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.192783-5/001, Relator (a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2021, publicação da sumula em 27/ 10/ 2021) - grifei. No mesmo sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DANOS MORAIS - IN RE IPSA - TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL - NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial merecedor de tutela jurídica. Trata-se de uma proteção aos direitos da personalidade daqueles que experimentaram relevante violação a sua honra, imagem, integridade física, intelectual, moral, dentre outras. Tendo em vista que o aproveitamento do tempo constitui interesse reflexo aos deveres da qualidade e desempenho, atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da produção na sociedade de consumo, mostra-se inarredável a conclusão de que o tempo útil do consumidor deve ser tutelado (Teoria do Desvio Produtivo), sobretudo quando oriundo de injusto praticado em decorrência de falha injustificada da prestação de serviço. A responsabilização por danos morais, em regra, exige mais do que os meros dissabores ínsitos a uma cobrança de dívida. A inclusão do nome do consumidor na plataforma"Serasa Limpa Nome", aliada ao envio de mensagens de texto em horário comercial não são capazes de acarretar angústia, aflição e dor, pois não há publicização da informação e tampouco restou demonstrado excesso na cobrança."(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.138996-0/001, Relator (a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/09/2021, publicação da sumula em 04/ 10/ 2021). E ainda: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 532 DO STJ. COBRANÇA INDEVIDA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA PARA SOLUÇÃO DEFINITIVA DA CELEUMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. FIXAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. - Não é qualquer dissabor vivido pelo ser humano que lhe dá direito ao recebimento de indenização. Somente configura dano moral a dor, angústia e humilhação de grau intenso e anormal, que interfira de forma decisiva no comportamento psicológico do indivíduo. - O dispositivo da Súmula 532 do STJ não considera que a indenização por danos morais deva ser concedida em todo e qualquer caso de envio de cartão de crédito sem solicitação. Ao contrário, não havendo demonstração de qualquer outro prejuízo decorrente da remessa desautorizada, não há caracterização de dano moral, mas sim de mero dissabor. Em casos tais, não há que se falar em dano moral in re ipsa. Precedentes. - O simples envio de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor configura mera situação desagradável, corriqueira nas relações comerciais, estando fora da órbita do dano moral, já que não viola o estado anímico e psíquico do ser humano, a ponto de causar-lhe desequilíbrio espiritual. - Embora consagrada a orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas." (TJMG - Apelação Cível 1.0568.17.000859-9/001, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2021, publicação da sumula em 26/ 08/ 2021) - grifei. Diante disso tudo, penso que o caso é de se reconhecer, sim, a ocorrência do dano moral, resultante da exposição da parte autota a essa situação humilhante, de se ver explorada e compelida a pagar o que não deve, por meio do sistema "SERASA LIMPA NOME", além de ter sofrido perda do tempo útil. Assim, cabe condenar a parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais. Entendo que o caso em tela se trata de típica hipótese de falha na prestação de serviço, que acarreta ao fornecedor a responsabilidade pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), v.g. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] Haverá, portanto, responsabilização do prestador de serviços, quando provado o dano e o nexo de causalidade, afastando-se o dever de reparação apenas se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. No caso, resta comprovado que a requerida procedeu à inclusão do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, consistindo, portanto, o cerne do litígio em saber se houve falha na prestação do serviço pela requerida ao manter tal negativação. Por inexistente qualquer relação obrigacional entre consumidor e fornecedor, os débitos lançados em desfavor do autor restam desprovidos de sustentação jurídica, merecendo ter a invalidação decretada na sentença. Segundo o STJ, o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome no consumidor nos órgãos de inadimplentes é in re ipsa, pois prescinde da comprovação da ofensa à esfera íntima da vítima: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DANO MORAL IN RE IPSA. ASTREINTES. VALOR DOS DANOS MORAIS. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1214839/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/03/2019 – grifos aditados). In casu, restou caracterizado defeito na prestação do serviço, porquanto faltou com a diligência necessária ao inserir no registro nos órgãos de proteção ao crédito da dívida relativa à alegada inadimplência, eis que o autor comprova dentre a vasta documentação anexadas aos autos, que não existe relação jurídica com a requerida. Tratando-se de relação de consumo, na qual a parte autora é hipossuficiente, cabe acionada demonstrar a existência do vínculo jurídico que ensejou a manutenção da negativa do nome do Autor nos cadastros de proteção ao crédito, resta configurado o dever de reparar o dano causado. Ora, ao manter o nome do autor nos registros de proteção ao crédito, o requerido, indubitavelmente, lesionou a sua honra, sendo, por isso mesmo, devida a indenização pleiteada, haja vista que cabia ao réu demonstrar a inadimplência do consumidor, através de documento idôneo. A 4ª Turma do STJ, ao conceituar o dano moral puro, pontifica: “Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se o dano moral passível de indenização...” Como se sabe, o valor da indenização por danos morais decorrentes da indevida negativação de nome junto aos órgãos de proteção ao crédito deve atender à equação de não importar o valor arbitrado em enriquecimento ilícito do requerente e, ao mesmo tempo, desestimular, de forma contundente, qualquer atividade nociva, similar à denunciada pela vítima, por parte da requerida (efeito pedagógico da medida): “A obrigação de reparar o dano recai sobre o autor do ato ilícito, independentemente de qualquer enriquecimento que ele tenha obtido. A reparação constitui, em princípio, uma sanção, e quando esta é de somenos, incorpora aquilo que se denomina de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade” (Sergio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Malheiros Editores, 3ª ed., pág. 98). Mediante tais ponderações, defere-se à parte autora a pretensão em tese e ante a dificuldade de determinar uma equivalência entre a dor moral e a devida indenização, deve-se ter em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pelo sofrimento e pela dor indevidamente impostos, evitando, sempre, que tal ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que traduza valor inexpressivo. Considerando os parâmetros supra indicados e buscando assegurar ao lesado a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, mostra-se, na espécie, razoável a fixação da indenização de danos morais na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Da mesma forma, ausente a comprovação de vínculo entre as partes, impõe-se a declaração de inexistência da dívida. III - DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos aviados pela parte autora e EXTINGO o módulo processual de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistente o débito entre a parte autora e a requerida. b) CONDENAR a Promovida TELEFÔNICA BRASIL S/A a pagar ao autor JOSE ROBERTO DOS SANTOS ALVES a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de dano moral, corrigida monetariamente nos termos da Súmula 362 do STJ e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde do evento danoso. c) CONFIRMAR a liminar deferida nos autos. d) CONDENAR a ré, por fim, no pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o proveito econômico obtido, ante a complexidade da causa, ex vi do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado a presente, e havendo o cumprimento voluntário da obrigação, fica de logo autorizada a expedição, se for o caso, de alvará para levantamento da importância depositada, nos termos do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº. 08/2018. Caso contrário, considerando tratar-se o presente feito de processo eletrônico, determino à secretaria que proceda o imediato arquivamento dos autos, com a ressalva de que, havendo requerimento de cumprimento de sentença, deverá o processo ser desarquivado, independentemente do recolhimento de custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NOVA VIÇOSA/BA, 12 de dezembro de 2023. RENAN SOUZA MOREIRA JUIZ DE DIREITO - 1º SUBSTITUTO

29/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 11/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Publicado Despacho em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 19/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2025.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(17)