Procedimento Comum Cível 8013843-55.2023.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8013843-55.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Julia Beatriz Neves Da Silva Paz Advogado: Thamires Conceicao Dos Santos (OAB:BA75889) Interessado: Paulo De Oliveira Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8013843-55.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI INTERESSADO: JULIA BEATRIZ NEVES DA SILVA PAZ Advogado(s): THAMIRES CONCEICAO DOS SANTOS (OAB:BA75889) INTERESSADO: PAULO DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8013843-55.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc... Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por JULIA BEATRIZ NEVES DA SILVA PAZ, em face de PAULO DE OLIVEIRA SANTOS, ambas as partes qualificadas. Aduz a parte autora, em síntese, que conheceu o demandado em agosto de 2022, momento em que iniciaram um relacionamento amoroso que perdurou de agosto até o final de outubro do mesmo ano. Informa que foi surpreendida ao ser informada pelo demandado de que ele já havia realizado todas as tratativas, em seu nome, para a aquisição do veículo Chevrolet Ônix, placa RPL3H04, ano 2022/2023, Renavam 01326583112, em alienação fiduciária junto ao Banco Santander, por intermédio da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S.A. Alega que restou acordado, por meio de contrato verbal, que o demandado poderia utilizar o bem móvel para realizar as suas atividades rotineiras. Considerando isto, o réu livremente se comprometeu a efetuar o pagamento das parcelas do veículo enquanto utilizasse o automóvel bem como afirmou que realizaria o pagamento do seguro também adquirido no dia da compra do veículo. Relata que o réu deixou de efetuar os pagamentos, deixando à parte autora até o momento da presente ação o débito de 6 (seis) parcelas, cada uma no valor de R$ 2.179,69, o que ensejou a negativação do seu nome e o incomodo de inúmeras cobranças efetuadas pelo banco financiador. Requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária, bem como que seja deferida a tutela provisória de urgência, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, expedindo-se mandado de busca e apreensão do veículo em caráter de urgência. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro o requerimento de emenda à inicial em relação ao valor da causa passando a constar R$67.000,00 (sessenta e sete mil reais), por ser o atual valor aproximado do veículo de acordo com a Tabela Fipe. Ante o teor dos documentos apresentados nos autos, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, eis que presentes os pressupostos para a sua concessão. Passo a análise do pedido liminar. Para concessão liminar da tutela pretendida se faz necessário o cumprimento dos requisitos exigidos no caput do artigo 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. E ainda, se tratar de decisão passível de reversão (§ 3 º do art. 300). Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Ocorre que, neste momento, em análise perfunctória, este Juízo não fora suficientemente convencido acerca da probabilidade do direito, a ponto de se deferir a tutela pretendida, necessitando, pois, da dilação probatória para melhor esclarecimento dos fatos suscitados. Deveras, em análise preliminar, verifica-se que o veículo encontra-se gravado com cláusula de alienação fiduciária (ID453505110), fato que impõe a necessária cautela na apreciação do pedido de retomada do bem móvel, haja vista a existência de credor fiduciário e a afirmação, na peça inaugural, do inadimplemento do contrato de financiamento, fato que ensejaria, a priori, a retomada do veículo pelo Banco/credor. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ressaltando que a medida poderá ser revista a qualquer tempo. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar na forma do art.335, III do CPC. No prazo de defesa, deverá manifestar se possui interesse na realização de audiência de conciliação. Por ora, fica postergada a designação de audiência de tentativa de conciliação até manifestação da parte ré. Se apresentada contestação e sendo arguídas preliminares e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Confiro à presente Decisão força de mandado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Camaçari/BA, 25 de novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JULIA BEATRIZ NEVES DA SILVA PAZ em 22/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de JULIA BEATRIZ NEVES DA SILVA PAZ em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIA BEATRIZ NEVES DA SILVA PAZ em 08/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Conclusos para despacho

Expedição de mandado.

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de mandado.

Juntada de Petição de petição

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