Execução de Título Extrajudicial 8078851-64.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8078851-64.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condominio Village Aguas Bellas I Advogado: Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB:BA28559) Executado: Jose Ferreira Da Silva Advogado: Mainara Flavia Das Neves Vasconcelos (OAB:BA54580) Executado: Jose Humberto Silva Advogado: Mainara Flavia Das Neves Vasconcelos (OAB:BA54580) Executado: Maria Elizia Silva Advogado: Mainara Flavia Das Neves Vasconcelos (OAB:BA54580) Executado: Caixa Economica Federal Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8078851-64.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGE AGUAS BELLAS I Advogado(s): PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB:BA28559) EXECUTADO: JOSE FERREIRA DA SILVA e outros (2) Advogado(s): MAINARA FLAVIA DAS NEVES VASCONCELOS (OAB:BA54580) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8078851-64.2021.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Exceção de Pré-Executividade manejada por JOSÉ FERREIRA DA SILVA, MARIA ELIZIA SILVA e JOSÉ HUMBERTO SILVA em face da execução que lhes move CONDOMINIO VILLAGE AGUAS BELLAS I. Os excipientes alegam sua ilegitimidade passiva, argumentando que o imóvel objeto da presente demanda foi adjudicado pela Caixa Econômica Federal em 2001, não sendo mais os responsáveis pelos débitos condominiais. O exequente apresentou manifestação reconhecendo a ilegitimidade dos executados e requerendo a substituição do polo passivo pela Caixa Econômica Federal. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade merece acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se através da certidão de inteiro teor da matrícula nº 63.686 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador (Id. 122426837), que no R.04 consta a adjudicação do imóvel pela Caixa Econômica Federal, efetuada em 05/05/2001. Nesse sentido, havendo sido o imóvel adjudicado pela Caixa Econômica Federal em 2001, e versando a presente execução sobre débitos condominiais do período de 01/2015 a 06/2021 (Id. 122426843), é manifesta a ilegitimidade passiva dos executados, que nem sequer permanecem no imóvel, uma vez que ocupado por pessoas de pré-nomes Paula e Fernando, conforme Id. 135375889. O Código de Processo Civil, em seus artigos 338 e 339, estabelece que, alegada a ilegitimidade pelo réu, deve ser facultada ao autor a substituição do polo passivo, sendo que, realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará honorários ao procurador do réu excluído: Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º. Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. No caso em tela, os executados indicaram a Caixa Econômica Federal como legítima responsável pelos débitos, o que foi inclusive reconhecido pelo exequente, que requereu a substituição do polo passivo. Ante o exposto: 1. ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva dos executados JOSÉ FERREIRA DA SILVA, MARIA ELIZIA SILVA e JOSÉ HUMBERTO SILVA; 2. CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos excipientes, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, corrigido pela taxa SELIC desde o ajuizamento até o efetivo pagamento, com lastro no parágrafo único do art. 338 do CPC; 3. DEFIRO o pedido de inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo da execução; Considerando que a Caixa Econômica Federal é empresa pública federal, DECLINO da competência para processar e julgar o feito em favor da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, DETERMINO a remessa dos autos à Seção Judiciária da Justiça Federal na Bahia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 12 de novembro de 2024. FÁBIO DE OLIVEIRA CORDEIRO Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLAGE AGUAS BELLAS I em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIZIA SILVA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO SILVA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA SILVA em 07/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MARIA ELIZIA SILVA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA SILVA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLAGE AGUAS BELLAS I em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO SILVA em 10/03/2025 23:59.

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