Procedimento Comum Cível 8001465-09.2019.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001465-09.2019.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001674-04.2013.8.05.0079. Autor: Vilma Barbosa Santos Advogado: Alberico Pereira Santos (OAB:BA50243) Advogado: Themis Maria Da Gloria De Souza Mello Saback D Oliveira (OAB:BA23178) Advogado: Lorena Barreto Da Conceicao (OAB:BA50320) Reu: Antonio Carlos Dos Santos Advogado: Reinaldo Saback Santos (OAB:BA11428) Advogado: Nilson Valois Coutinho Neto (OAB:BA15126) Reu: Na Empreendimentos Imobiliarios Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001465-09.2019.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: VILMA BARBOSA SANTOS Advogado(s): ALBERICO PEREIRA SANTOS (OAB:BA50243), THEMIS MARIA DA GLORIA DE SOUZA MELLO SABACK D OLIVEIRA (OAB:BA23178), LORENA BARRETO DA CONCEICAO (OAB:BA50320) REU: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS e outros Advogado(s): NILSON VALOIS COUTINHO NETO (OAB:BA15126), REINALDO SABACK SANTOS registrado(a) civilmente como REINALDO SABACK SANTOS (OAB:BA11428) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8001465-09.2019.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação de Rescisão contratual cumulada com ação de cobrança e indenização por danos morais intentada por VILMA BARBOSA SANTOS em face de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS e NA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Petição de ID 421647408, a parte autora formulou pedido de desistência em face do Réu NA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em razão da dificuldade de realizar a citação do acionado, de modo que requereu a continuidade do feito em relação ao segundo Réu, já citado, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS. Peticiona o segundo Réu ao ID 421647408, impugnando o pedido da parte autora sob alegação de que o processo discute a rescisão contratual que fora firmada perante ambos os requeridos. Assim, sustenta que o polo passivo do processo é um litisconsórcio passivo de natureza obrigatória. DECIDO. In casu, considerando que a presente demanda visa a rescisão do contrato firmado pela autora com os réus ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS e a empresa NA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, entendo que de fato se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, razão pela qual INDEFIRO o pedido de desistência em face do Réu, NA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Pois bem. No caso dos autos, constata-se que, apesar da ação ter sido ajuizada há mais de 6 anos e, embora instada para tanto, a parte autora não apresentou endereço do réu, descumprindo, portanto, requisito necessário à propositura da demanda. Abstendo-se a parte autora de adotar efetivamente as providências que lhe incumbia para propor a demanda, mesmo o juízo tendo oportunizado a ré mais de uma vez a fazê-lo, e mesmo tendo se passado mais de 6 anos de sua propositura, entendo que são aplicáveis os artigos 319, II, 321, caput e parágrafo único, e 330, IV, todos do Código de Processo Civil e a seguir transcritos: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 Note-se que o Juízo, em observância ao art. 321 do CPC, determinou que a parte autora adotasse providências efetivas para indicar o correto endereço da parte ré, que é requisito essencial da petição inicial, a teor do art. 319, II, do CPC, cujo desatendimento enseja o indeferimento da inicial, nos termos dos 330 e 321, parágrafo único, do CPC. Para ancorar este entendimento: Ressalte-se que é vedado à parte autora indicar apenas o nome da parte ré e deixar a cargo do Poder Judiciário a localização do endereço para citação, sob pena de transferir ao Juízo ônus que exclusivamente lhe compete por força de lei. Neste mesmo diapasão, o Juiz não analisará o mérito quando verificar a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo conforme o art 485, I e IV do CPC. Senão, vejamos. “PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO. (ART.485, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA. DESNECESSIDADE. Nos termos do quanto preceitua o art. 239 do CPC, para a validade do processo é indispensável a citação do réu, bem como que incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (§2º, do art. 240, CPC). A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, prescindindo da intimação pessoal prévia do réu. Precedente do STJ. Apelação conhecida e desprovida. ( Classe: Apelação,Número do ,Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA,Publicado em: 06/10/2020 )” Demais disso, insta destacar que o processo possui mais de 6 anos sem cumprimento de requisito básico da petição inicial e está abarcado pela Meta 02 do CNJ – a qual prevê o julgamento, até 31.12.2024, de 80% dos processos distribuídos até 31.12.2020 – não sendo razoável que um processo tão antigo esteja, até a presente data, desprovido de uma informação que deveria constar desde a petição inicial. DO EXPOSTO, com fundamento artigos 319, II, 321, caput e parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil, e 485, I e IV, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas para arquivamento. Sem honorários sucumbenciais. ITEM 1. Publiquem-se. Intimem-se. ITEM 2. Caso alguma das partes apresente embargos de declaração com efeito modificativo, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta caso tenha sido citada. 5 dias. Art. 1023, CPC. Voltem conclusos em seguida. ITEM 3. Caso alguma das partes apresente recurso de apelação, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta caso tenha sido citada. 15 dias. ITEM 3.1 Constando os autos já com a apelação e a resposta ao recurso e não havendo outras providências a serem adotadas por este Juízo, deixo determinada desde logo a remessa destes autos ao TJBA para apreciar o recurso de apelação. ITEM 4. Decorrido o prazo de publicação desta sentença sem a interposição de recurso, determino desde já ao Cartório que certifique o trânsito em julgado. ITEM 5. Transitado em julgado e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Rememoro ao Cartório que, em havendo participação da Defensoria ou do Ministério Público nestes autos, as intimações de ambos ocorrerão sempre VIA PORTAL. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CAMAÇARI/BA, 11 de novembro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO p.c.m/ d

25/11/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VILMA BARBOSA SANTOS em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VILMA BARBOSA SANTOS em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VILMA BARBOSA SANTOS em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VILMA BARBOSA SANTOS em 04/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/11/2025

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