Procedimento Comum Cível 0527854-35.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2016

Valor da Causa

R$ 81.657,65

Órgão julgador

6ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Maria das Graças Guerra de Santana Hamilton

Partes do Processo

WILDE OSCAR CLAUDINO

CPF

Autor

ALCON BRASIL CUIDADOS COM A SAUDE LTDA

Reu

DANILO BARRETO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ALESSANDRO BIASOTTO

OAB/BA 39001·CPF·Representa: Autor

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/BA 1009·CPF·Representa: Réu

ANA BEATRIZ RANDO TORMENA

CPF·Representa: Réu

ROSEMEIRE SCARPIONI DE BENEDETTO

CPF·Representa: Réu

RODRIGO USTARROZ CANTALI

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 14:27

Baixa Definitiva

08/04/2026, 14:27

Juntada de certidão

08/04/2026, 14:26

Decorrido prazo de WILDE OSCAR CLAUDINO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:58

Decorrido prazo de WILDE OSCAR CLAUDINO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:21

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 01:58

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2026.

13/03/2026, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2026, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 08:47

Juntada de certidão dd2g

20/02/2026, 11:21

Recebidos os autos

20/02/2026, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

18/08/2025, 10:19

Juntada de Petição de contra-razões

14/08/2025, 05:01

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2025.

13/08/2025, 23:17

Todas as movimentações(224)

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 14:27

Baixa Definitiva

08/04/2026, 14:27

Juntada de certidão

08/04/2026, 14:26

Decorrido prazo de WILDE OSCAR CLAUDINO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:58

Decorrido prazo de WILDE OSCAR CLAUDINO em 07/04/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 08:47

Ato Ordinatório

•22/02/2026, 20:47

08/04/2026, 02:21

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 01:58

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2026.

13/03/2026, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2026, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 08:47

Juntada de certidão dd2g

20/02/2026, 11:21

Recebidos os autos

20/02/2026, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

18/08/2025, 10:19

Juntada de Petição de contra-razões

14/08/2025, 05:01

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2025.

13/08/2025, 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

13/08/2025, 23:17

Juntada de Petição de contra-razões

07/08/2025, 05:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/08/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 10:56

Decorrido prazo de WILDE OSCAR CLAUDINO em 31/07/2025 23:59.

05/08/2025, 20:22

Juntada de Petição de apelação

30/07/2025, 20:19

Publicado Intimação em 10/07/2025.

14/07/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

14/07/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

08/07/2025, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 13:43

Julgado procedente o pedido

08/07/2025, 13:43

Conclusos para despacho

21/03/2025, 15:08

Juntada de Petição de alegações finais

06/02/2025, 06:51

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 11:03

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 16:20

Juntada de Petição de laudo complementar

10/12/2024, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Wilde Oscar Claudino Advogado: Alessandro Biasotto (OAB:BA39001) Interessado: Alcon Brasil Cuidados Com A Saude Ltda Advogado: Roberto Trigueiro Fontes (OAB:BA1009-A) Terceiro Interessado: Danilo Barreto Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0527854-35.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: WILDE OSCAR CLAUDINO Advogado do(a) INTERESSADO: ALESSANDRO BIASOTTO - BA39001 INTERESSADO: ALCON BRASIL CUIDADOS COM A SAUDE LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - BA1009-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0527854-35.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o perito nomeado, para responder ao derradeiro quesito complementar formulado pela parte ré no ID 428214922. Indefiro o requerimento de produção de prova oral formulado pela ré, pois a oitiva de testemunhas não possui relação com o caso concreto, na medida em que se discute vício de produto fabricado pela acionada em lote específico. Com a resposta do perito, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 15:34

Expedição de decisão.

26/11/2024, 15:34

Juntada de certidão

26/11/2024, 15:17

Decorrido prazo de Danilo Barreto em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 02:47

Publicado Decisão em 20/08/2024.

24/08/2024, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

24/08/2024, 11:49

Expedição de decisão.

16/08/2024, 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2024, 11:00

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 13:21

Conclusos para decisão

26/02/2024, 17:13

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 12:32

Conclusos para despacho

15/02/2024, 10:54

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 11:30

Decorrido prazo de Danilo Barreto em 07/11/2023 23:59.

18/01/2024, 22:42

Decorrido prazo de alcon brasil cuidados com a saude ltda em 30/11/2023 23:59.

18/01/2024, 00:51

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 09:40

Publicado Ato Ordinatório em 11/01/2024.

12/01/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

12/01/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/01/2024, 10:40

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 10:40

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2023.

19/11/2023, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2023

19/11/2023, 09:20

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/11/2023, 13:37

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 07:36

Decorrido prazo de alcon brasil cuidados com a saude ltda em 26/09/2023 23:59.

30/09/2023, 07:13

Decorrido prazo de WILDE OSCAR CLAUDINO em 26/09/2023 23:59.

30/09/2023, 07:13

Publicado Despacho em 31/08/2023.

02/09/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023

02/09/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/08/2023, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 20:03

Conclusos para despacho

12/05/2023, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/02/2023, 08:58

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 08:58

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 14:55

Remetido ao PJE

31/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

26/10/2022, 00:00

Petição

08/10/2022, 00:00

Petição

05/10/2022, 00:00

Publicação

29/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/09/2022, 00:00

Mero expediente

26/09/2022, 00:00

Petição

10/07/2022, 00:00

Expedição de documento

04/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

04/07/2022, 00:00

Petição

23/06/2022, 00:00

Publicação

08/06/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/06/2022, 00:00

Petição

03/06/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

03/06/2022, 00:00

Publicação

25/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/05/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

20/05/2022, 00:00

Documento

20/05/2022, 00:00

Documento

20/05/2022, 00:00

Petição

19/05/2022, 00:00

Publicação

06/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/04/2022, 00:00

Mero expediente

01/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

27/07/2021, 00:00

Petição

23/07/2021, 00:00

Petição

13/07/2021, 00:00

Publicação

10/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

09/07/2021, 00:00

Mero expediente

08/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

23/03/2021, 00:00

Petição

19/03/2021, 00:00

Petição

17/03/2021, 00:00

Expedição de Alvará

05/03/2021, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2021, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2021, 00:00

Publicação

26/02/2021, 00:00

Laudo Pericial

24/02/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

24/02/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/02/2021, 00:00

Publicação

23/02/2021, 00:00

Documento

19/02/2021, 00:00

Expedição de documento

19/02/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

19/02/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/02/2021, 00:00

Publicação

16/01/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/01/2021, 00:00

Mero expediente

13/01/2021, 00:00

Concluso para Despacho

09/10/2020, 00:00

Petição

02/10/2020, 00:00

Petição

16/09/2020, 00:00

Publicação

11/09/2020, 00:00

Laudo Pericial

09/09/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

09/09/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/09/2020, 00:00

Publicação

14/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/07/2020, 00:00

Petição

09/07/2020, 00:00

Petição

09/07/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

09/07/2020, 00:00

Publicação

07/07/2020, 00:00

Petição

06/07/2020, 00:00

Documento

06/07/2020, 00:00

Expedição de documento

06/07/2020, 00:00

Mero expediente

03/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/07/2020, 00:00

Petição

19/06/2020, 00:00

Expedição de documento

16/06/2020, 00:00

Concluso para Despacho

16/06/2020, 00:00

Petição

16/06/2020, 00:00

Petição

04/06/2020, 00:00

Publicação

13/05/2020, 00:00

Reforma de decisão anterior

11/05/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/05/2020, 00:00

Petição

23/02/2020, 00:00

Expedição de documento

22/01/2020, 00:00

Concluso para Despacho

22/01/2020, 00:00

Publicação

15/11/2019, 00:00

Mero expediente

13/11/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/11/2019, 00:00

Petição

17/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

16/10/2019, 00:00

Petição

14/10/2019, 00:00

Publicação

08/10/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/10/2019, 00:00

Liminar

03/10/2019, 00:00

Petição

15/01/2019, 00:00

Concluso para Despacho

15/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

11/04/2018, 00:00

Petição

09/04/2018, 00:00

Petição

04/04/2018, 00:00

Publicação

28/03/2018, 00:00

Mero expediente

23/03/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/03/2018, 00:00

Petição

19/02/2018, 00:00

Concluso para Despacho

16/02/2018, 00:00

Concluso para Despacho

16/02/2018, 00:00

Publicação

21/12/2017, 00:00

Mero expediente

19/12/2017, 00:00

Expedição de Alvará

19/12/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/12/2017, 00:00

Concluso para Despacho

14/12/2017, 00:00

Petição

12/12/2017, 00:00

Petição

11/12/2017, 00:00

Publicação

08/12/2017, 00:00

Homologação de Transação

06/12/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/12/2017, 00:00

Petição

05/12/2017, 00:00

Petição

01/12/2017, 00:00

Concluso para Despacho

30/11/2017, 00:00

Petição

23/11/2017, 00:00

Audiência Realizada com Acordo

20/11/2017, 00:00

Documento

20/11/2017, 00:00

Petição

17/11/2017, 00:00

Publicação

08/11/2017, 00:00

Mero expediente

06/11/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/11/2017, 00:00

Audiência Designada

16/10/2017, 00:00

Concluso para Despacho

31/08/2017, 00:00

Petição

21/07/2017, 00:00

Petição

10/06/2017, 00:00

Petição

14/03/2017, 00:00

Petição

14/11/2016, 00:00

Publicação

24/10/2016, 00:00

Concluso para Despacho

21/10/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/10/2016, 00:00

Petição

20/10/2016, 00:00

Petição

20/10/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

14/10/2016, 00:00

Petição

10/10/2016, 00:00

Petição

07/10/2016, 00:00

Petição

19/09/2016, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

19/09/2016, 00:00

Audiência Realizada sem Acordo

19/09/2016, 00:00

Petição

19/09/2016, 00:00

Petição

19/09/2016, 00:00

Petição

16/09/2016, 00:00

Petição

16/09/2016, 00:00

Petição

09/08/2016, 00:00

Expedição de Carta

01/08/2016, 00:00

Expedição de Carta

01/08/2016, 00:00

Audiência Designada

29/07/2016, 00:00

Publicação

27/07/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/07/2016, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita

22/07/2016, 00:00

Concluso para Despacho

28/06/2016, 00:00

Publicação

20/06/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/06/2016, 00:00

Petição

16/06/2016, 00:00

Mero expediente

15/06/2016, 00:00

Petição

24/05/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

06/05/2016, 00:00

Concluso para Despacho

06/05/2016, 00:00

Acórdão

•19/12/2025, 19:31

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 10:56

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 10:56

Sentença

•08/07/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 15:34

Decisão

•16/08/2024, 15:27

Decisão

•14/08/2024, 11:00

Despacho

•26/02/2024, 17:13

Despacho

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•10/01/2024, 10:40

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•06/11/2023, 13:37

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•30/08/2023, 08:24

Todos os documentos(38)

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 08:47

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•22/02/2026, 20:47

Acórdão

•19/12/2025, 19:31

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•23/02/2024, 12:32

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•29/08/2023, 20:03

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•27/02/2023, 08:58

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•26/09/2022, 21:38

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•03/06/2022, 15:17

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•20/05/2022, 16:34

Despacho

•01/04/2022, 08:23

Despacho

•08/07/2021, 00:18

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 09:51

Ato Ordinatório

•19/02/2021, 13:14

Despacho

•13/01/2021, 19:56

Ato Ordinatório

•09/09/2020, 11:32

Ato Ordinatório

•09/07/2020, 09:31

Despacho

•03/07/2020, 12:29

Decisão

•11/05/2020, 14:20

Despacho

•13/11/2019, 11:08

Decisão

•03/10/2019, 23:30

Despacho

•23/03/2018, 11:28

Despacho

•19/12/2017, 13:36

Sentença

•06/12/2017, 11:48

Despacho

•06/11/2017, 09:21

Ato Ordinatório

•14/10/2016, 18:32

Despacho

•22/07/2016, 17:59

Despacho

•15/06/2016, 21:47