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Data BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

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Partes do Processo

ANDRE RICARDO PEIXINHO COSTA

CPF

Autor

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Partes do Processo(75)

Publicado Decisão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO PEIXINHO COSTA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO PEIXINHO COSTA em 18/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO PEIXINHO COSTA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO PEIXINHO COSTA em 01/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(23)