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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2023

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié

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Partes do Processo

GERALDO OLIVEIRA MAIA

CPF

Autor

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Partes do Processo(75)

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Juntada de Petição de ofício rpv

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2026 23:59.

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(27)