Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 8003056-41.2020.8.05.0113 - TJBA

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 8003056-41.2020.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS S.A. Advogado(s) do reclamante: EMANUELA POMPA LAPA, TAMARA OLIVEIRA PEIXOTO, LETICIA WANDERLEY MORENO BACELAR, JOSINARA SOUZA CURCINO, PALOMA BARRETO GOMES Requerido: TORRES DA PRIMAVERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros (3) Advogado(s) do reclamado: JULIANA MATOS DE OLIVEIRA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8003056-41.2020.8.05.0113 Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Jurisdição: Itabuna Suscitante: A Geradora Aluguel De Maquinas S.a. Advogado: Leticia Wanderley Moreno Bacelar (OAB:BA22043) Advogado: Emanuela Pompa Lapa (OAB:BA16906) Advogado: Tamara Oliveira Peixoto (OAB:BA30903) Advogado: Josinara Souza Curcino (OAB:BA35063) Advogado: Paloma Barreto Gomes (OAB:BA36859) Suscitado: Torres Da Primavera Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Suscitado: Tainam Dos Santos Veloso Suscitado: Tecnosol Construtora Ltda - Me Suscitado: Ksd Empreendimentos E Participacoes Eireli Advogado: Juliana Matos De Oliveira (OAB:BA60989) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] 8003056-41.2020.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por A GERADORA ALUGUEL DE MÁQUINAS S.A, com o objetivo de atingir bens dos sócios da TORRES DA PRIMAVERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, sob o fundamento de ter havido dissolução irregular da pessoa jurídica. Intimado, o sócio KSD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI apresentou impugnação, refutando os argumentos do autor. Os autos vieram-me conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, consigno que a pluralidade de réus pode afastar o efeito da revelia quando algum dos litisconsortes contestar a ação. Todavia, isso ocorre apenas quando a defesa de um dos réus é, por análise lógica, extensível ao (s) outro (s). No caso dos autos, o réu KSD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI apresentou impugnação, alegando que a extinção da personalidade jurídica d modo irregular não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, considerando que a matéria de defesa é de interesse comum de todos os réus, afasto o efeito material da revelia. Por sua vez, como é cediço, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica é utilizado quando a pessoa jurídica for usada para fins fraudulentos ou distintos daqueles para os quais foi constituída, tratando-se de medida de caráter excepcional, que será aplicada somente nos casos em que se comprove a presença da confusão patrimonial ou desvio de finalidade, hipóteses específicas e taxativas previstas na legislação. Neste passo, dispõe o artigo 50 do CC: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Percebe-se, pois, que apenas mediante a comprovação da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, é possível a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente responsabilização patrimonial do sócio da pessoa jurídica, devendo a questão, no presente caso, como já foi dito, ser enfrentada apenas sob a luz do que dispõe o citado art. 50 do Código Civil. Exige-se, portanto, que o pedido esteja amparado em provas robustas, com a demonstração inequívoca do uso fraudulento ou abusivo da personalidade jurídica, sendo insuficientes meros indícios ou presunções. Interpretando o disposto no art. 50 do Código Civil de 2002, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão patrimonial (configurada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e bens particulares dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas), sendo insuficiente a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedentes. 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. INSOLVÊNCIA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO CONFIGURA ABUSO DE DIREITO OU DESVIO DE FINALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. 2. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1812292/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020). No caso dos autos, não ficou demonstrado abuso da personalidade jurídica da empresa devedora, posto que inexistem provas concretas de que ela tenha sido utilizada com a finalidade de causar danos aos seus credores ou, ainda, de que os sócios atuaram de forma consciente a causar atos ilícitos, caracterizando, assim, a necessária confusão patrimonial ou desvio de finalidade, a possibilitar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a fim de permitir alcançar o patrimônio pessoal dos sócios para satisfazer obrigação reconhecida na sentença. Com efeito, no presente caso, não há prova robusta dos fatos narrados na inicial. Aliás, sequer foram lançadas as circunstâncias em que, supostamente, houve a irregularidade nos registros/baixa da empresa e, principalmente, como se deu a confusão patrimonial. Ademais, não há nada que faça presumir ter o sócio agido de modo ardiloso na gestão empresarial e se utilizado ilegitimamente do véu empresarial. Lado outro, vale salientar, conforme jurisprudência acima colacionada, que o encerramento das atividades ou a dissolução irregular da sociedade empresária não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, exigindo-se prova de atos concretos de abuso ou fraude, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não se verifica no caso em análise. Neste contexto, a alegação do autor de possível encerramento irregular da empresa executada não autoriza, por si só, o deferimento do pedido vindicado. Portanto, não há comprovação de confusão entre o patrimônio da empresa e o dos administradores ou do desvio de finalidade da pessoa jurídica, para que se imponha a responsabilização direta da pessoa física pelas obrigações da pessoa jurídica. Assim sendo, levando-se em conta o conjunto probatório, não há que se falar em desconsideração de personalidade jurídica da executada. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente incidente e determino o prosseguimento do feito exclusivamente contra a Executada TORRES DA PRIMAVERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Após prazo recursal, arquivem-se, com baixa. P. R.I. Itabuna (Ba), 16 de setembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS S.A. em 16/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TORRES DA PRIMAVERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TECNOSOL CONSTRUTORA LTDA - ME em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS S.A. em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de KSD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAINAM DOS SANTOS VELOSO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de KSD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TECNOSOL CONSTRUTORA LTDA - ME em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAINAM DOS SANTOS VELOSO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TORRES DA PRIMAVERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(34)