Tutela Cautelar Antecedente 8002988-74.2024.8.05.0138 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 8002988-74.2024.8.05.0138 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Americo Pantaleone D Onofrio Advogado: Henrique Rocha Armando (OAB:TO10.167) Requerente: Geovanice Maria Da Silva D Onofrio Advogado: Henrique Rocha Armando (OAB:TO10.167) Requerido: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8002988-74.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA REQUERENTE: AMERICO PANTALEONE D ONOFRIO e outros Advogado(s): HENRIQUE ROCHA ARMANDO (OAB:TO10.167) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8002988-74.2024.8.05.0138 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Jaguaquara Trata-se de ação de tutela cautelar antecedente c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por AMÉRICO PANTALEONE D'ONOFRIO e GEOVANICE MARIA DA SILVA D'ONOFRIO em face do BANCO BRADESCO S/A, alegando que é produtor rural e obteve junto ao Requerido, na data de 29/07/2021, os seguintes créditos bancários: Documento 0000408991 – No valor de R$ 1.500.000,00, e vencimento em 03/07/2023 e 18/07/2023; e Documento 0000408993 – No valor de R$ 1.000.000,00, e vencimento em 03/07/2023 e 18/07/2023, tendo como garantia do pagamento, em alienação fiduciária, uma Fazenda Ouro Verde de propriedade do requerente. A medida liminar requerida pelo autor fora deferida em decisão de id n. 453961871, condicionada à adequação do valor da causa com o respectivo recolhimento das custas processuais. Em petição presente no id 455307067, a parte autora informou que celebrou acordo com o réu, requerendo a homologação do mesmo. Posteriormente, em id n. 459189117 e documentos anexos, o autor informou o recolhimento das custas processuais. O acordo celebrado entre as partes foi devidamente homologado por este MM. Juízo (id 459653841). O demandado (Banco Bradesco S.A.) peticionou requerendo que fosse oficiado o Cartório de Registro de Imóveis deste Município para realizar o registro de averbação do acordo, na matrícula do imóvel (id 460530714), o que foi deferido (id 466611915). Em petição de id 466641187, o requerido informou que a Oficiala do Registro de Imóveis desta Sede, Comarca de Jaguaquara apresentou nota devolutiva, recusando proceder a averbação, pelos motivos expostos no documento de id 466641191. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (id 472121041) É o relatório. DECIDO. Acolho integralmente o parecer ministerial, adotando-o como razões de decidir. Com efeito, a nota devolutiva apresentada pela Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis encontra-se em consonância com a legislação pertinente, uma vez que o ato pretendido - registro de confissão de dívida através de instrumento particular - não está previsto no rol taxativo do art. 167 da Lei de Registros Públicos. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. TÍTULO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO. O rol do art. 167 da Lei nº 6.015/73 é tributivo. Inexiste previsão legal para registro, no álbum imobiliário, de instrumento particularmente de confissão de dívida. (Apelação Cível, Nº 70083666420, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 12-03-2020) "APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO. O rol do art. 167 da Lei de Registros Públicos é taxativo. Inexiste previsão legal para registro de instrumento particular de confissão de dívida, ainda que com garantia hipotecária. (TJSP; Apelação Cível 1000547-98.2019.8.26.0223; Relator(a): Penna Machado; Órgão Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Data do Julgamento: 30/07/2019) Ademais, conforme bem pontuado pelo Parquet, o imóvel em questão continua alienado fiduciariamente ao Banco Bradesco S/A (Credor), não havendo prejuízo ao Banco Requerente, que tem seus direitos resguardados pela homologação judicial do acordo, ou seja, o Bradesco somente é obrigado a suspender o ônus que recai sobre o bem com o pagamento integral do novo acordo homologado judicialmente. Ressalte-se que o próprio acordo entabulado entre as partes (id 455307067), em sua cláusula 07, mantém a alienação fiduciária do imóvel em questão até o adimplemento integral do débito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado na petição de id 466641187, por falta de amparo legal, mantendo-se o registro da cédula de crédito já existente. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Arquivem-se estes autos,com baixa.. Jaguaquara, data da assinatura digital. Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(82)

Decorrido prazo de HENRIQUE ROCHA ARMANDO em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE ROCHA ARMANDO em 12/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HENRIQUE ROCHA ARMANDO em 25/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HENRIQUE ROCHA ARMANDO em 19/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 13/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Todas as movimentações(58)