Cumprimento de sentença 8000056-70.2023.8.05.0099 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000056-70.2023.8.05.0099 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Feliph Satirio Barauna De Queiroz Advogado: Feliph Satirio Barauna De Queiroz (OAB:BA54493) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000056-70.2023.8.05.0099 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA REQUERENTE: FELIPH SATIRIO BARAUNA DE QUEIROZ Advogado(s): FELIPH SATIRIO BARAUNA DE QUEIROZ (OAB:BA54493) REQUERIDO: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA INTIMAÇÃO 8000056-70.2023.8.05.0099 Petição Cível Jurisdição: Ibotirama Vistos, e etc. Trata-se de ação de Execução de Honorários de Defensor Dativo ajuizada por FELIPH SATIRIO BARAÚNA DE QUEIROZ em face do ESTADO DA BAHIA, ambos devidamente qualificados na inicial. O exequente alega, em síntese, que foi arbitrado em seu favor o montante de R$ 6.270,00 (seis mil duzentos e setenta reais) a título de honorários advocatícios, em razão de sua atuação como Defensor Dativo no processo criminal nº 0000463-33.2014.805.0099, perante a Vara Criminal da Comarca de Ibotirama/BA, sendo nomeado para a defesa até a prolação da sentença em 1º Grau. Requer, a execução do valor arbitrado. Devidamente intimado, o Estado da Bahia alegou a ausência de intimação da Fazenda Pública para se manifestar nas ações em que o exequente atuou como defensor dativo, bem como a necessidade de certidão de trânsito em julgado dos referidos processos. Ao final, requereu o julgamento de improcedência da ação. É O QUE CUMPRE RELATAR. Pontuo, de início, ser o caso de julgamento antecipado do mérito do processo, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista que a matéria fática delineada na inicial pressupõe apenas o exame de prova documental. No que tange à alegação de desconhecimento da ação penal pela Fazenda Pública, cumpre observar que tal argumento não se sustenta, pois o Estado é o autor da ação penal e tem a responsabilidade de garantir a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu. Ademais, cabe ao órgão do Estado, no caso o Ministério Público, a propositura da ação penal pública. Nesse sentido é o entendimento do STJ: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA PARTE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR DATIVO. REMUNERAÇÃO. ENCARGO DO ESTADO. TABELAS DE HONORÁRIOS PREESTABELECIDAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. TESE FIXADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE VALORES OU NÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Delimitação da controvérsia: definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC). 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 987, § 2º, 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256-H do RISTJ.(STJ - ProAfR no REsp: 1987558 PR 2022/0055375-3, Data de Julgamento: 28/02/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 08/03/2023) Ademais, o exequente comprovou o regular trânsito em julgado no processo em o advogado atuou, conforme certidão de ID 355371670, de modo que as alegações do requerido se encontram superadas, uma vez que foi anexada aos autos a cópia da certidão de trânsito em julgado do referido processo. Consta ainda nos autos, que o valor executado está em conformidade com a tabela de honorários da OAB/BA, não havendo, portanto, qualquer controvérsia a respeito. Assim, em consonância com a doutrina e jurisprudência aplicáveis, entendo que não subsiste dúvida acerca do direito invocado pelo exequente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, fixando o valor executado em R$ 6.270,00 (seis mil duzentos e setenta reais), e condeno o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, a título de honorários de execução, sem custas, dada a isenção legal de que é destinatária a Fazenda Pública. Homologo os cálculos apresentados pelo Exequente em sua petição inicial, acolhendo-a, portanto, ao tempo em que determino a expedição do respectivo precatório, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cópia da presente servirá como ofício para efeito de mandado. Decorrido o prazo legal, arquive-se, com baixa. Ibotirama/BA, 03 de setembro de 2024. MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de FELIPH SATIRIO BARAUNA DE QUEIROZ em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPH SATIRIO BARAUNA DE QUEIROZ em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPH SATIRIO BARAUNA DE QUEIROZ em 19/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Determinada expedição de Precatório/RPV

Todas as movimentações(41)