Execução Fiscal 8000910-46.2017.8.05.0076 - TJBA

Execução Fiscal 8000910-46.2017.8.05.0076 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000910-46.2017.8.05.0076. Executado: Copener Florestal Ltda Advogado: Talita Andrade De Almeida (OAB:BA26317) Advogado: Marcos Rogerio Lyrio Pimenta (OAB:BA14754) Advogado: Iole Sarmento Belotti (OAB:SP95766) Advogado: Leonardo Mendes Da Silva Cezar (OAB:BA24962) Exequente: Municipio De Cardeal Da Silva Advogado: Leandro Costa Ferreira (OAB:BA47764) Advogado: Andre Luis Melo Simoes (OAB:BA29965) Advogado: Vagner Bispo Da Cunha (OAB:BA16378) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8000910-46.2017.8.05.0076 Parte Autora: MUNICIPIO DE CARDEAL DA SILVA e outros Parte Ré: COPENER FLORESTAL LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8000910-46.2017.8.05.0076 Execução Fiscal Jurisdição: Entre Rios Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal na qual houve o depósito integral do crédito tributário e o oferecimento dos embargos à execução, razão pela qual requer o executado o cancelamento do protesto n. 63443962 (CDA n. 2269) efetivado pela parte exequente. Sabe-se que o depósito integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade, nos termos do art. 151, II, do CTN, constituindo verdadeiro direito subjetivo do contribuinte, o qual, enquanto discute o crédito tributário, estará protegido dos efeitos deletérios da mora. Objetiva, pois, proteger a um só tempo o contribuinte e o Fisco, o qual, em caso de insucesso daquele, já verá o crédito devidamente constituído, sendo dispensado o lançamento, e terá direito ao levantamento do valor. Assim, conclui-se não poder o ente exequente realizar medidas constritivas em face do devedor, o qual terá direito à emissão de certidão positiva com efeitos negativos e, inclusive, à sustação/cancelamento de protestos porventura realizados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. MULTA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO CADIN. PROTESTO. 1. O depósito judicial é um direito público subjetivo do contribuinte e, desde que seja integral e em dinheiro, suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, CTN e Súmula nº 112 do STJ). O depósito integral impede o registro no CADIN, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.522/2002. Do mesmo modo, não há razão para a manutenção do protesto no caso de depósito integral da dívida. 2. Ainda que a multa administrativa aplicada pelo INMETRO não se trate de crédito tributário no sentido estrito, a regra do artigo 151, II, do CTN, lhe é aplicável em caráter subsidiário, conforme já decidiu esta Corte, em suas duas turmas administrativas. 3. Hipótese na qual a suspensão da exigibilidade do crédito ficará condicionada à comprovação do depósito integral dos valores. (TRF-4 - AI: 50099494220224040000, Relator: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 16/12/2022, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) No caso dos autos, a parte exequente realizou o protesto da CDA, mesmo a parte executada tendo realizado o depósito integral do crédito tributário, submetendo ao devedor graves danos à sua imagem e ao direito de obtenção de crédito perante terceiros. Trata-se de conduta flagrantemente abusiva, uma vez que, com o depósito do montante integral, a pretensão executória da Fazenda Pública está devidamente resguardada. Assim sendo, defiro o pedido da parte executada para determinar ao ente exequente que proceda o cancelamento do protesto da CDA objeto deste feito, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, devendo, ainda, emitir certidão positiva com efeitos negativos, caso ainda não tenha emitido e, comprovar a anotação da suspensão da exigibilidade do suposto débito em seus sistemas/registros, bem como o cancelamento de quaisquer atos de cobrança (extrajudiciais e judiciais), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a esta decisão força de mandado. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(11)

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA em 29/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARDEAL DA SILVA em 21/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VAGNER BISPO DA CUNHA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO LYRIO PIMENTA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO COSTA FERREIRA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA CONCEICAO FERREIRA em 14/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(22)