Execução de Título Extrajudicial 0000113-27.2000.8.05.0199 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000113-27.2000.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853-A) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228-A) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224-S) Apelado: Maria Elia Lemos Franca De Oliveira Apelado: Everaldo Joaquim De Oliveira Apelado: Franca Oliveira Lanchonete Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000113-27.2000.8.05.0199 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853-A), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228-A), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224-S) APELADO: MARIA ELIA LEMOS FRANCA DE OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima DECISÃO 0000113-27.2000.8.05.0199 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de recurso de Apelação (ID. 54005411) interposto por BANCO DO BRASIL S/A, em face da sentença (ID. 54005408) proferida pelo MM Juízo da Vara Cível da Comarca de Poções/BA, nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa, promovida em face do MARIA ELIA LEMOS FRANCA DE OLIVEIRA e outros, que julgou extinto o processo sem exame de mérito, nos seguintes termos: “[...] Ante o exposto, com base nos arts. 6º, 8º e 485, II, §§ 1º e 7º do Código de processo civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, isento o presente de custas processuais. [...] Poções-BA, 26 de outubro de 2017. RÉGIO BEZERRA TIBA XAVIER Juiz de Direito - Coordenador do Saneamento”. Irresignada, a Recorrente insurge-se contra a sentença extintiva prolatada em dissonância à legislação regente da matéria, pois o CPC veda a decisão surpresa. Defende que “A extinção por este dispositivo exige a observância de alguns requisitos indispensáveis, como a ausência de manifestação por mais de 30 (trinta) dias, intimação pessoal e pelo DJO da parte e de seus advogados, para que apresente manifestação no prazo de 5 (cinco) dias”. Aduz que “o Requerente não deu causa a extinção do feito, uma vez que foi todo tempo diligente, tomando todas as providência que lhe eram cabíveis. A extinção somente ocorreu por fatos alheios à vontade do Apelante, por ausência das diligências cabíveis unicamente da Escrivania”. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem com regular prosseguimento da ação. Intimado o apelado EVERALDO JOAQUIM DE OLIVEIRA (ID. 54005481), o mesmo deixou de apresentar contrarrazões. Os demais apelados não foram intimados, conforme certidões de IDs. 54005482/ 54005483. É o relatório. DECIDO. O caso dos autos se amolda ao art. 485, III do CPC disciplina que se extingue o processo sem resolução do mérito, quando o Autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Adiante, o próprio art. 485, em seu § 1º, condiciona a extinção do Processo sem resolução do mérito fundada no inciso III à prévia intimação pessoal da Parte para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, senão vejamos a redação do antigo artigo 485 do CPC em seu § 1º: Art. 485 (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. A exigência da intimação pessoal privilegia o interesse da parte em reverter a sua situação de inércia. É a oportunidade desta se expressar sobre os motivos de sua inatividade ou ratificá-la, conforme o seu interesse, e do Juízo certificar-se que a paralisação ocorreu em razão de negligência/abandono da própria parte, e não do seu procurador constituído nos autos. No entanto, extrai-se dos autos que, distribuído o feito (ID. 54005387) em 24/11/2000, foi determinada a citação no despacho de ID. 54005392. Foi certificado o cumprimento no ID. 54005394, citando FRANCA OLIVEIRA LANCHONETE LTDA através de sua representante legal MARIA ELIA LEMOS FRANCA. Em petição (ID. 54005398) colacionada aos autos em 03/05/2002, a parte exequente, ora apelante, requereu a suspensão do feito, sendo determinado pelo magistrado que aguardar a manifestação da parte interessada (ID. 54005399). Em nova petição (ID. 54005402), de 15/08/2008, a exequente requer sejam requisitadas as últimas declarações do imposto de renda dos executados bem como oficiados os cartórios, para verificação de bens passíveis de penhora, o que foi deferido no ID. 54005404. Após a juntada da documentação solicitada, a requerente foi intimada para se manifestar, apresentando petição em 11/09/2009 (ID. 54005406; fl. 21), requerendo a penhora via BACENJUD. Depois da juntada de ofícios, foi prolatada a sentença ora atacada (ID. 54005408). Note-se que não houve a expedição de intimação pessoal do requerente, com advertência de que o transcurso do prazo in albis acarretaria a extinção do feito por abandono, o que obsta a aplicação do art. 485, incisos II e III do CPC. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. ART. 267, III, DO CPC/1973. INOBSERVÂNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que é aplicável a extinção do processo de execução fiscal com base no art. 267, III, do CPC/1973, por abandono de causa, desde que posterior à intimação pessoal para o suprimento da falta em 48 horas. 2. O exequente não foi intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. 3. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 00000843520104019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Data de Julgamento: 18/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: PJe 09/05/2022 PAG PJe 09/05/2022 PAG) grifei APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, § 1º, DO NCPC. RECURSO DO EXEQUENTE. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL ESPECÍFICA DO EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO PREMATURA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA QUE HAJA A CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA. EX VI DO ART. 485, § 1º, DO NCPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. "O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito." ( Recurso Especial n. 1.738.705/MT, relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.05.2018). (TJSC, Apelação n. 0600044-28.2004.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. Tue Aug 02 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 06000442820048240020, Relator: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 02/08/2022, Segunda Câmara de Direito Público) grifei Destarte, diante dos fundamentos adrede mencionados, imperiosa se torna a desconstituição do decisum recorrido, por error in procedendo. À vista do exposto, é possível o Relator pôr fim à demanda recursal apreciando, monocraticamente, o seu mérito, na forma do quanto disposto na Súmula nº. 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso Apelação, com supedâneo na Súmula nº. 568 do STJ, para anular a sentença apelada, em face da ocorrência de error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento, pelas razões anteriormente expendidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com baixa processual. Dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Segunda Câmara Cível. Salvador, 25 de novembro de 2024. Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau – Relatora (MR32)

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(36)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de EVERALDO JOAQUIM DE OLIVEIRA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIA LEMOS FRANCA DE OLIVEIRA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANÇA OLIVEIRA LANCHONETE LTDA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO JOAQUIM DE OLIVEIRA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIA LEMOS FRANCA DE OLIVEIRA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANÇA OLIVEIRA LANCHONETE LTDA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO JOAQUIM DE OLIVEIRA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIA LEMOS FRANCA DE OLIVEIRA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANÇA OLIVEIRA LANCHONETE LTDA em 24/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(90)

legal