Ação Penal - Procedimento Sumário 8000952-03.2021.8.05.0223 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8000952-03.2021.8.05.0223 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de 26ª Delegacia de Santa Maria da Vitória em 09/12/2024 23:59.

15/01/2025, 00:52

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 09/12/2024 23:59.

10/01/2025, 15:45

Publicado Sentença em 28/11/2024.

30/12/2024, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

30/12/2024, 19:20

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 14:02

Baixa Definitiva

06/12/2024, 14:02

Juntada de Petição de CIENTE

06/12/2024, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: 26ª Delegacia De Santa Maria Da Vitória Reu: Jose Anisio De Souza Leao Advogado: Sara Kally Fernando Santana Laranjeira (OAB:BA64924) Testemunha: Wallyson De Souza Leão Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Gerson Dos Santos Neves Vitima: Evany Santos Brito Leao Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000952-03.2021.8.05.0223 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA AUTOR: 26ª Delegacia de Santa Maria da Vitória e outros Advogado(s): REU: JOSE ANISIO DE SOUZA LEAO Advogado(s): Sara Kally Fernando Santana Laranjeira (OAB:BA64924) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA SENTENÇA 8000952-03.2021.8.05.0223 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Santa Maria Da Vitória Trata-se de ação penal ofertada em desfavor de José Anísio de Souza Leão, devidamente qualificado nos autos, contra o qual se imputa a prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/2006. A denúncia foi recebida em 06 de agosto de 2021 (ID 125263533). Até o presente momento não houve prolação de sentença nos autos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No caso em evidência, verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva. A pena máxima abstratamente cominada ao delito em questão é de 6 (seis) meses, cuja prescrição se dá em 3 (três) anos, conforme dispõe o art. 109, VI, do Código Penal. Ao compulsar os autos, nota-se que, desde o recebimento da peça acusatória até o presente momento, já houve o transcurso do referido lapso prescricional sem que houvesse qualquer situação de suspensão ou interrupção. Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu com relação ao crime lhe imputado. Sem custas. Dada a natureza da extinção, fica dispensada a intimação pessoal do réu, por não haver interesse recursal. Após a manifestação de ciência do Ministério Público ou transcorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Santa Maria da Vitória/BA, datado e assinado eletronicamente. Luana Cavalcante Vilasboas Juíza de Direito Substituta

Expedição de intimação.

26/11/2024, 17:47

Extinta a punibilidade por prescrição

17/11/2024, 17:00

Juntada de certidão

11/05/2023, 08:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/12/2022, 13:29

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

15/12/2022, 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/02/2022, 12:54

Conclusos para julgamento

07/02/2022, 09:07

Documentos

Sentença

•26/11/2024, 17:13

Sentença

•17/11/2024, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: 26ª Delegacia De Santa Maria Da Vitória Reu: Jose Anisio De Souza Leao Advogado: Sara Kally Fernando Santana Laranjeira (OAB:BA64924) Testemunha: Wallyson De Souza Leão Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Gerson Dos Santos Neves Vitima: Evany Santos Brito Leao Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000952-03.2021.8.05.0223 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA AUTOR: 26ª Delegacia de Santa Maria da Vitória e outros Advogado(s): REU: JOSE ANISIO DE SOUZA LEAO Advogado(s): Sara Kally Fernando Santana Laranjeira (OAB:BA64924) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA SENTENÇA 8000952-03.2021.8.05.0223 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Santa Maria Da Vitória Trata-se de ação penal ofertada em desfavor de José Anísio de Souza Leão, devidamente qualificado nos autos, contra o qual se imputa a prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/2006. A denúncia foi recebida em 06 de agosto de 2021 (ID 125263533). Até o presente momento não houve prolação de sentença nos autos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No caso em evidência, verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva. A pena máxima abstratamente cominada ao delito em questão é de 6 (seis) meses, cuja prescrição se dá em 3 (três) anos, conforme dispõe o art. 109, VI, do Código Penal. Ao compulsar os autos, nota-se que, desde o recebimento da peça acusatória até o presente momento, já houve o transcurso do referido lapso prescricional sem que houvesse qualquer situação de suspensão ou interrupção. Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu com relação ao crime lhe imputado. Sem custas. Dada a natureza da extinção, fica dispensada a intimação pessoal do réu, por não haver interesse recursal. Após a manifestação de ciência do Ministério Público ou transcorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Santa Maria da Vitória/BA, datado e assinado eletronicamente. Luana Cavalcante Vilasboas Juíza de Direito Substituta

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Decorrido prazo de 26ª Delegacia de Santa Maria da Vitória em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 09/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de CIENTE

Expedição de intimação.

Extinta a punibilidade por prescrição

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(65)