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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 400.000,00

Órgão julgador

3ª V dos Feitos Rel às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Faz. Pública de Irecê

Partes do Processo

IDERLAN SOARES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

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Partes do Processo(80)

Decorrido prazo de IDERLAN SOARES DO NASCIMENTO em 16/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PJ CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PJ CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA em 05/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução n° 08/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(46)