Apelação Cível 0002307-64.2000.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 1ª V da Fazenda Pública de Itabuna 2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER

Terceiro

GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO LANDULFO LIMA

OAB/BA 56454·CPF·Representa: Réu

JOAO ANTONIO DANTAS SILVA

OAB/BA 39126·CPF·Representa: Réu

HARRISON FERREIRA LEITE

OAB/BA 17719·CPF·Representa: Réu

JESIANA ARAUJO PRATA COELHO GUIMARÃES

OAB/BA 29878·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO AURELIO SEARA NIELLA

Representa: Réu

Partes do Processo(95)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER

Terceiro

GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

FABIO VILASBOAS PINTO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

HOSPITAL LUIZ EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SESAB

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

BAHIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA PENEDO

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCON

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

SUPREV

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

EDELVINO DA SILVA GOES FILHO

Terceiro

ANGELA VAN ERVEN CABALA

CPF

Reu

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GENDIBA LTDA

Reu

Movimentações

Publicado Despacho em 12/04/2023.

01/06/2023, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

01/06/2023, 18:36

Transitado em Julgado em 17/04/2023

17/04/2023, 10:35

Baixa Definitiva

17/04/2023, 10:35

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

17/04/2023, 10:35

Juntada de certidão

17/04/2023, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/04/2023, 13:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/04/2023, 13:26

Conclusos #Não preenchido#

10/04/2023, 17:23

Juntada de certidão

10/04/2023, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:34

Decorrido prazo de Distribuidora de Alimentos Gendiba Ltda em 13/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:05

Decorrido prazo de ANGELA VAN ERVEN CABALA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:34

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 00:13

Publicado Despacho em 10/02/2023.

13/02/2023, 01:02

Todas as movimentações(76)

Publicado Despacho em 12/04/2023.

01/06/2023, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

01/06/2023, 18:36

Transitado em Julgado em 17/04/2023

17/04/2023, 10:35

Baixa Definitiva

17/04/2023, 10:35

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Documentos

Despacho

•11/04/2023, 13:59

Despacho

•11/04/2023, 13:26

17/04/2023, 10:35

Juntada de certidão

17/04/2023, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/04/2023, 13:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/04/2023, 13:26

Conclusos #Não preenchido#

10/04/2023, 17:23

Juntada de certidão

10/04/2023, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:34

Decorrido prazo de Distribuidora de Alimentos Gendiba Ltda em 13/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:05

Decorrido prazo de ANGELA VAN ERVEN CABALA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:34

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 00:13

Publicado Despacho em 10/02/2023.

13/02/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

13/02/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/02/2023, 12:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

09/02/2023, 11:45

Conclusos #Não preenchido#

17/01/2023, 11:25

Juntada de certidão

17/01/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 09:06

Publicado Despacho em 05/09/2022.

06/09/2022, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

06/09/2022, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/09/2022, 10:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

02/09/2022, 10:05

Conclusos #Não preenchido#

10/08/2022, 15:46

Juntada de certidão

10/08/2022, 15:46

Publicado Despacho em 25/04/2022.

25/04/2022, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

25/04/2022, 08:33

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/04/2022, 11:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

20/04/2022, 09:39

Conclusos #Não preenchido#

06/04/2022, 16:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/03/2022 23:59.

30/03/2022, 05:05

Decorrido prazo de ANGELA VAN ERVEN CABALA em 14/03/2022 23:59.

18/03/2022, 01:44

Decorrido prazo de Distribuidora de Alimentos Gendiba Ltda em 14/03/2022 23:59.

18/03/2022, 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/03/2022 23:59.

16/03/2022, 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2022 23:59.

14/03/2022, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de Distribuidora de Alimentos Gendiba Ltda em 11/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:40

Publicado Despacho em 15/02/2022.

16/02/2022, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 03:29

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/02/2022, 09:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/02/2022, 21:02

Conclusos #Não preenchido#

11/02/2022, 09:07

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:16

Publicado Decisão em 19/01/2022.

19/01/2022, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

19/01/2022, 09:29

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/01/2022, 15:17

Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito

18/01/2022, 14:59

Conclusos #Não preenchido#

30/11/2021, 12:47

Decorrido prazo de ANGELA VAN ERVEN CABALA em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:47

Decorrido prazo de Distribuidora de Alimentos Gendiba Ltda em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:47

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 23:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/11/2021 23:59.

07/11/2021, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/10/2021 23:59.

05/11/2021, 15:54

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 10:20

Publicado Despacho em 04/11/2021.

04/11/2021, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/11/2021, 16:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

03/11/2021, 16:56

Conclusos #Não preenchido#

06/10/2021, 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 21:11

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 12:53

Publicado Despacho em 13/09/2021.

13/09/2021, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

13/09/2021, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/09/2021, 14:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

10/09/2021, 14:46

Conclusos #Não preenchido#

02/09/2021, 10:56

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 10:56

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 09:48

Recebidos os autos

01/09/2021, 22:06

Distribuído por sorteio

01/09/2021, 22:06

Despacho

•09/02/2023, 12:32

Despacho

•09/02/2023, 11:45

Despacho

•02/09/2022, 10:07

Despacho

•02/09/2022, 10:05

Despacho

•20/04/2022, 11:32

Despacho

•20/04/2022, 09:39

Despacho

•14/02/2022, 09:39

Despacho

•11/02/2022, 21:02

Decisão

•18/01/2022, 15:17

Decisão

•18/01/2022, 14:59

Despacho

•03/11/2021, 16:59

Despacho

•03/11/2021, 16:56

Despacho

•10/09/2021, 14:59

Todos os documentos(28)

Despacho

•11/04/2023, 13:59

Despacho

•11/04/2023, 13:26

Despacho

•09/02/2023, 12:32

Despacho

•09/02/2023, 11:45

Despacho

•02/09/2022, 10:07

Despacho

•02/09/2022, 10:05

Despacho

•20/04/2022, 11:32

Despacho

•20/04/2022, 09:39

Despacho

•14/02/2022, 09:39

Despacho

•11/02/2022, 21:02

Decisão

•18/01/2022, 15:17

Decisão

•18/01/2022, 14:59

Despacho

•03/11/2021, 16:59

Despacho

•03/11/2021, 16:56

Despacho

•10/09/2021, 14:59

Despacho

•10/09/2021, 14:46

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 09:23

Despacho

•05/05/2021, 19:37

Despacho

•18/09/2018, 10:55

Sentença

•27/07/2018, 14:45

Sentença

•12/03/2018, 09:48

Ato Ordinatório

•26/09/2016, 16:40

Sentença

•26/09/2016, 16:38

Despacho

•26/09/2016, 16:38

Despacho

•26/09/2016, 16:38

Despacho

•26/09/2016, 16:38

Despacho

•26/09/2016, 16:38

Sentença

•25/01/2013, 10:58