Procedimento Comum Cível 8006396-51.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2024

Valor da Causa

R$ 260.003,38

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Acid. Trab. de Itabuna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ELIANE FERREIRA DOS SANTOS em 15/08/2024 23:59.

18/04/2026, 02:48

Publicado Despacho em 25/07/2024.

18/04/2026, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 02:27

Decorrido prazo de ELIANE FERREIRA DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 20:35

Publicado Decisão em 24/09/2024.

11/04/2026, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 17:59

Decorrido prazo de ELIANE FERREIRA DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59.

01/03/2026, 15:15

Publicado Sentença em 12/02/2025.

01/03/2026, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

01/03/2026, 12:18

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 13:32

Baixa Definitiva

10/02/2025, 13:32

Juntada de certidão

10/02/2025, 13:31

Indeferida a petição inicial

08/02/2025, 11:22

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 13:18

Juntada de certidão

03/02/2025, 13:18

Todas as movimentações(45)

Decorrido prazo de ELIANE FERREIRA DOS SANTOS em 15/08/2024 23:59.

18/04/2026, 02:48

Publicado Despacho em 25/07/2024.

18/04/2026, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 02:27

Decorrido prazo de ELIANE FERREIRA DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 20:35

Publicado Decisão em 24/09/2024.

11/04/2026, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 17:59

Decorrido prazo de ELIANE FERREIRA DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59.

01/03/2026, 15:15

Publicado Sentença em 12/02/2025.

01/03/2026, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

01/03/2026, 12:18

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 13:32

Baixa Definitiva

10/02/2025, 13:32

Juntada de certidão

10/02/2025, 13:31

Indeferida a petição inicial

08/02/2025, 11:22

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 13:18

Juntada de certidão

03/02/2025, 13:18

Decorrido prazo de ELIANE FERREIRA DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 03:40

Decorrido prazo de ELIANE FERREIRA DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:18

Decorrido prazo de ELIANE FERREIRA DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:17

Publicado Despacho em 10/12/2024.

14/12/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

14/12/2024, 03:12

Publicado Despacho em 28/11/2024.

13/12/2024, 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

13/12/2024, 20:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Eliane Ferreira Dos Santos Advogado: Bruno Cezar Farias Da Luz (OAB:BA43130) Interessado: Banco Master S/a Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8006396-51.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ELIANE FERREIRA DOS SANTOS Réu: BANCO MASTER S/A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8006396-51.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Este Juízo determinou que a parte autora emende a petição inicial, em diversos aspectos (ID 470251506). Apesar de devidamente intimada, a parte autora limitou-se a juntar histórico de empréstimo consignado ID 476062018, deixando de apresentar cópia de extratos da conta bancária vinculada ao benefício previdenciário e outras eventualmente mantidas pela parte autora, do período compreendido entre 3 (três) meses do período anterior e posterior ao primeiro desconto e cópia do histórico de créditos do benefício previdenciário, do período compreendido entre o primeiro desconto até a presente data, bem como não corrigiu o valor da causa. Efetivamente a parte não cumpriu o despacho anterior. Assim sendo, INTIME-SE a parte autora, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, desta feita improrrogável, cumprir integralmente o despacho anterior, sob pena de extinção/arquivamento. Itabuna (BA), 5 de dezembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 10:21

Conclusos para despacho

02/12/2024, 13:28

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Eliane Ferreira Dos Santos Advogado: Bruno Cezar Farias Da Luz (OAB:BA43130) Interessado: Banco Master S/a Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8006396-51.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ELIANE FERREIRA DOS SANTOS Réu: BANCO MASTER S/A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8006396-51.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Decisão do Exm. Sr. Des. Relator Emílio Salomão Resedá ID 470056024, dando provimento ao recurso para conceder o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Compulsando os autos, verifico tratar-se de demanda envolvendo desconto indevido por contrato de empréstimo consignado com reserva de margem consignável (RCC/RMC), sendo necessário a apresentação de documentos essenciais à propositura da ação, como cópia do extrato de empréstimos consignados vinculados ao benefício previdenciário, cópia do histórico de créditos do benefício previdenciário e cópia de extratos da conta bancária vinculada ao benefício previdenciário e outras eventualmente mantidas pela parte autora. Verifico, ainda, que o artigo 292 do Código de Processo Civil estabelece algumas regras acerca do valor da causa, que não foram observadas pela parte autora. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "nas ações declaratórias, o valor da causa deve corresponder ao do interesse econômico em discussão" (AgRg no Ag 744.932/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/07/2008). O valor dos contratos a que se pretende declarar a inexistência não foi informado. Ademais, a parte autora pretende, ainda, a condenação por danos materiais (restituição), em dobro, na quantia de R$1.003,58 (um mil e três reais e cinquenta e oito centavos) e por danos morais no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e indica valor da causa incompatível com a cumulação de tais pedidos. Ressalto que o valor do pedido de danos materiais deve corresponder ao prejuízo auferido pela parte autora até a data de propositura da ação, ressalvados os existentes no curso do processo, sendo contado em dobro em caso de pedido de restituição em dobro/repetição de indébito. Por fim, considerando a cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles (art. 292, VI, do CPC). Por tais motivos, INTIME-SE a parte autora, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial: a) apresentando cópia do extrato atualizado (30 dias) de empréstimos consignados vinculados ao benefício previdenciário; b) apresentando cópia do histórico de créditos do benefício previdenciário, do período compreendido entre o primeiro desconto até a presente data; c) apresentando cópia de extratos da conta bancária vinculada ao benefício previdenciário e outras eventualmente mantidas pela parte autora, do período compreendido entre 3 (três) meses do período anterior e posterior ao primeiro desconto; d) adequando o valor da causa, observando a cumulação dos pedidos (art. 292, incisos II e VI, CPC); e e) complementar o recolhimento das custas processuais (se for o caso), tudo sob pena de indeferimento da petição inicial/indeferimento da tutela de urgência/extinção do processo. Itabuna (BA), 26 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 10:23

Juntada de Petição de certidão

18/11/2024, 09:22

Conclusos para despacho

22/10/2024, 10:00

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 16:22

Decorrido prazo de ELIANE FERREIRA DOS SANTOS em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 03:09

Gratuidade da justiça não concedida a ELIANE FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 341.446.335-00 (INTERESSADO).

13/09/2024, 20:48

Publicado Despacho em 03/09/2024.

09/09/2024, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

09/09/2024, 03:57

Conclusos para despacho

06/09/2024, 16:11

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 18:55

Conclusos para despacho

20/08/2024, 14:40

Juntada de certidão

20/08/2024, 14:40

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/07/2024, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 21:25

Conclusos para despacho

22/07/2024, 10:19

Distribuído por sorteio

22/07/2024, 10:19

Documentos

Sentença

•10/02/2025, 10:54

Sentença

•08/02/2025, 11:22

Despacho

•06/12/2024, 09:27

Despacho

•05/12/2024, 10:21

Despacho

•26/11/2024, 10:24

Despacho

•26/11/2024, 10:23

Certidão

•18/11/2024, 09:22

Decisão

•16/09/2024, 09:01

Decisão

•13/09/2024, 20:48

Despacho

•30/08/2024, 09:14

Despacho

•29/08/2024, 14:08

Despacho

•23/07/2024, 09:19

Despacho

•22/07/2024, 21:25

29/11/2024, 00:00