Processo Administrativo 8023952-22.2021.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcesso Administrativo

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Precatórios

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Processo Administrativo · Núcleo Auxiliar de Conciliação e Precatórios

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:09

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 09:59

Decorrido prazo de Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:13

Juntada de outros documentos

27/04/2026, 15:23

Publicado Despacho em 17/04/2026.

17/04/2026, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 01:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 17:00

Conclusos #Não preenchido#

14/04/2026, 13:04

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 10:21

Juntada de outros documentos

19/03/2026, 14:54

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 15:50

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 15:50

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 17:29

Todas as movimentações(361)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:09

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 09:59

Decorrido prazo de Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:13

Juntada de outros documentos

27/04/2026, 15:23

Publicado Despacho em 17/04/2026.

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 08:57

Despacho

•14/04/2026, 17:00

17/04/2026, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 01:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 17:00

Conclusos #Não preenchido#

14/04/2026, 13:04

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 10:21

Juntada de outros documentos

19/03/2026, 14:54

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 15:50

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 15:50

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 17:29

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 11:31

Cancelada a movimentação processual

03/03/2026, 11:30

Desentranhado o documento

03/03/2026, 11:30

Comunicação eletrônica

02/03/2026, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

02/03/2026, 20:06

Outras Decisões

02/03/2026, 20:06

Conclusos #Não preenchido#

24/02/2026, 10:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição incidental

30/01/2026, 16:19

Publicado Despacho em 27/01/2026.

27/01/2026, 08:20

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

27/01/2026, 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 18:48

Conclusos #Não preenchido#

22/01/2026, 11:57

Juntada de outros documentos

06/01/2026, 13:43

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

20/12/2025, 07:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Setor de Cálculo

18/12/2025, 14:32

Comunicação eletrônica

18/12/2025, 13:25

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

18/12/2025, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 13:25

Conclusos #Não preenchido#

18/12/2025, 09:37

Conclusos #Não preenchido#

17/12/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 15:39

Comunicação eletrônica

19/08/2025, 17:42

Expedição de Ofício.

19/08/2025, 17:42

Expedição de Ofício.

19/08/2025, 17:42

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 03:37

Comunicação eletrônica

28/05/2025, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

28/05/2025, 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/05/2025, 09:47

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 09:47

Expedição de Ofício.

28/05/2025, 09:47

Publicado Intimação em 26/05/2025.

21/05/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 02:48

Publicado Despacho em 26/05/2025.

20/05/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 02:46

Expedição de Ofício.

19/05/2025, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

19/05/2025, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/05/2025, 10:44

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 10:44

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 82663369

16/05/2025, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 22:47

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 09:17

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 15:07

Publicado Intimação em 16/04/2025.

16/04/2025, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 04:13

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 08:44

Comunicação eletrônica

14/04/2025, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

14/04/2025, 12:08

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 12:08

Expedição de Notificação.

14/04/2025, 12:08

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 09:38

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 18:44

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 10:16

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 04:15

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 12:21

Comunicação eletrônica

26/03/2025, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

26/03/2025, 12:21

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 12:21

Expedição de Ofício.

25/03/2025, 20:48

Expedição de Alvará.

25/03/2025, 20:48

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 11:20

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 15:03

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 01:52

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

14/03/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 14:42

Expedição de Notificação.

14/03/2025, 14:42

Comunicação eletrônica

14/03/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 07:49

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 16:38

Expedição de Alvará.

28/02/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 10:01

Publicado Intimação em 25/02/2025.

25/02/2025, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 06:03

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 15:06

Cominicação eletrônica

21/02/2025, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

21/02/2025, 15:06

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 15:06

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 09:09

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 11:59

Juntada de Outros documentos

13/02/2025, 10:33

Publicado Intimação em 13/02/2025.

13/02/2025, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 03:51

Cominicação eletrônica

11/02/2025, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

11/02/2025, 13:56

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 13:56

Expedição de Notificação.

11/02/2025, 13:56

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 11:20

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 16:43

Juntada de Outros documentos

27/01/2025, 15:43

Expedição de Ofício.

25/01/2025, 10:53

Expedição de Ofício.

25/01/2025, 10:53

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 11:26

Juntada de certidão

20/01/2025, 15:50

Juntada de outros documentos

20/01/2025, 11:09

Juntada de certidão

17/01/2025, 14:11

Publicado Intimação em 21/01/2025.

16/01/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

16/01/2025, 01:43

Juntada de outros documentos

14/01/2025, 15:16

Cominicação eletrônica

14/01/2025, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

14/01/2025, 09:54

Expedição de Notificação.

14/01/2025, 09:54

Juntada de outros documentos

10/01/2025, 09:26

Juntada de certidão

08/01/2025, 14:23

Juntada de outros documentos

07/01/2025, 15:06

Juntada de outros documentos

20/12/2024, 13:34

Expedição de Ofício.

19/12/2024, 22:47

Juntada de certidão

17/12/2024, 16:56

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 03:56

Cominicação eletrônica

09/12/2024, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

09/12/2024, 12:27

Outras Decisões

09/12/2024, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Interessado: Tribunal Regional Do Trabalho Da 5 A Regiao Interessado: Ana Paola Santos Machado Diniz Interessado: Karine Andrade Britto Oliveira Interessado: Frederico Augusto De Aguiar Rodrigues Requerido: Municipio De Santa Brigida Advogado: Thiago Morais Duarte Miranda (OAB:BA39582-A) Advogado: Carlos Henrique Alves Limeira (OAB:BA46228-A) Advogado: Kalyf Santos Almeida (OAB:BA65634-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8023952-22.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios ATO ORDINATÓRIO - CIÊNCIA CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2024, considerando a juntada da certidão do setor de contas (Id 74166781 ), fica o Ente Devedor notificado para tomar ciência. Salvador, 2 de dezembro de 2024 PAULO CÉSAR B. MACHADO JÚNIOR SETOR DE CONTAS NACP Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Núcleo de Precatórios INTIMAÇÃO 8023952-22.2021.8.05.0000 Processo Administrativo Jurisdição: Tribunal De Justiça

05/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 04/12/2024.

04/12/2024, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 04:34

Expedição de Notificação.

02/12/2024, 16:14

Cominicação eletrônica

02/12/2024, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

02/12/2024, 16:14

Juntada de certidão

02/12/2024, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Interessado: Tribunal Regional Do Trabalho Da 5 A Regiao Interessado: Ana Paola Santos Machado Diniz Interessado: Karine Andrade Britto Oliveira Interessado: Frederico Augusto De Aguiar Rodrigues Requerido: Municipio De Santa Brigida Advogado: Thiago Morais Duarte Miranda (OAB:BA39582-A) Advogado: Carlos Henrique Alves Limeira (OAB:BA46228-A) Advogado: Kalyf Santos Almeida (OAB:BA65634-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8023952-22.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios ATO ORDINATÓRIO - CIÊNCIA CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2024, considerando a juntada da certidão do setor de contas (Id 73732727), fica o Ente Devedor notificado para tomar ciência. Salvador, 26 de novembro de 2024 PAULO CÉSAR B. MACHADO JÚNIOR SETOR DE CONTAS NACP Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Núcleo de Precatórios INTIMAÇÃO 8023952-22.2021.8.05.0000 Processo Administrativo Jurisdição: Tribunal De Justiça

29/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 09:48

Publicado Intimação em 28/11/2024.

28/11/2024, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

26/11/2024, 11:51

Expedição de Notificação.

26/11/2024, 11:51

Cominicação eletrônica

26/11/2024, 11:51

Juntada de certidão

26/11/2024, 11:49

Juntada de outros documentos

21/11/2024, 10:56

Juntada de outros documentos

14/11/2024, 17:46

Expedição de Ofício.

13/11/2024, 19:19

Juntada de outros documentos

11/11/2024, 16:48

Juntada de certidão

11/11/2024, 15:09

Juntada de certidão

11/11/2024, 10:50

Cominicação eletrônica

07/11/2024, 16:00

Expedição de Ofício.

07/11/2024, 16:00

Juntada de certidão

06/11/2024, 16:19

Juntada de outros documentos

25/10/2024, 11:32

Juntada de outros documentos

24/10/2024, 16:51

Juntada de outros documentos

24/10/2024, 16:50

Juntada de certidão

21/10/2024, 16:49

Juntada de outros documentos

21/10/2024, 15:39

Expedição de Ofício.

18/10/2024, 18:42

Juntada de outros documentos

16/10/2024, 14:55

Juntada de certidão

02/10/2024, 09:51

Juntada de outros documentos

20/09/2024, 14:28

Juntada de outros documentos

18/09/2024, 10:21

Expedição de Ofício.

17/09/2024, 12:34

Juntada de termo

12/09/2024, 12:02

Juntada de certidão

03/09/2024, 09:08

Juntada de outros documentos

30/08/2024, 15:25

Juntada de outros documentos

30/08/2024, 15:24

Juntada de outros documentos

29/08/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 14:39

Juntada de outros documentos

27/08/2024, 09:42

Expedição de Ofício.

25/08/2024, 23:11

Expedição de Ofício.

19/08/2024, 12:11

Juntada de certidão

29/07/2024, 14:00

Juntada de outros documentos

09/07/2024, 09:40

Juntada de outros documentos

04/07/2024, 11:35

Juntada de certidão

04/07/2024, 09:09

Expedição de Ofício.

29/06/2024, 21:48

Publicado Notificação em 27/06/2024.

27/06/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 01:10

Expedição de Notificação.

25/06/2024, 11:22

Juntada de certidão

25/06/2024, 10:22

Juntada de certidão

25/06/2024, 10:18

Publicado Ofício em 03/06/2024.

30/05/2024, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 04:10

Expedição de Ofício.

28/05/2024, 14:33

Juntada de certidão

22/05/2024, 16:08

Juntada de ofício

21/05/2024, 12:11

Juntada de outros documentos

15/05/2024, 15:56

Juntada de outros documentos

15/05/2024, 15:55

Expedição de Ofício.

13/05/2024, 11:07

Juntada de outros documentos

07/05/2024, 13:55

Juntada de outros documentos

07/05/2024, 13:54

Juntada de outros documentos

26/04/2024, 11:08

Juntada de outros documentos

25/04/2024, 12:04

Juntada de certidão

25/04/2024, 11:51

Expedição de Ofício.

23/04/2024, 10:15

Juntada de certidão

15/04/2024, 15:52

Juntada de certidão

10/04/2024, 14:47

Juntada de certidão

04/04/2024, 10:50

Juntada de outros documentos

03/04/2024, 10:29

Juntada de termo

26/03/2024, 09:11

Expedição de Ofício.

21/03/2024, 23:55

Juntada de certidão

14/03/2024, 16:14

Juntada de certidão

05/03/2024, 15:07

Juntada de termo

05/03/2024, 11:52

Juntada de outros documentos

01/03/2024, 16:39

Expedição de Ofício.

01/03/2024, 10:13

Juntada de certidão

06/02/2024, 11:57

Juntada de certidão

08/01/2024, 13:33

Juntada de termo

26/12/2023, 09:51

Juntada de Petição de petição

21/12/2023, 11:45

Juntada de termo

19/12/2023, 16:35

Expedição de Ofício.

19/12/2023, 09:29

Juntada de outros documentos

18/12/2023, 14:02

Juntada de termo

15/12/2023, 15:56

Publicado Decisão em 12/12/2023.

13/12/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/12/2023, 14:12

Outras Decisões

11/12/2023, 11:40

Expedição de Ofício.

01/12/2023, 17:15

Expedição de Notificação.

30/11/2023, 13:32

Juntada de certidão

30/11/2023, 10:10

Juntada de certidão

24/11/2023, 18:41

Juntada de termo

16/11/2023, 08:36

Juntada de termo

13/11/2023, 10:27

Expedição de Ofício.

07/11/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 00:43

Juntada de certidão

31/10/2023, 10:35

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 10:11

Juntada de termo

31/10/2023, 09:00

Expedição de Ofício.

29/10/2023, 15:48

Juntada de outros documentos

27/10/2023, 10:06

Publicado Notificação em 24/10/2023.

25/10/2023, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 03:37

Juntada de termo

24/10/2023, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/10/2023, 14:58

Expedição de Notificação.

23/10/2023, 14:58

Juntada de termo

20/10/2023, 17:32

Juntada de certidão

10/10/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

30/09/2023, 00:13

Juntada de termo

28/09/2023, 15:35

Juntada de termo

27/09/2023, 08:24

Juntada de termo

26/09/2023, 16:29

Expedição de Ofício.

25/09/2023, 20:24

Publicado Notificação em 20/09/2023.

21/09/2023, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 03:34

Juntada de outros documentos

20/09/2023, 09:03

Juntada de termo

20/09/2023, 08:53

Juntada de certidão

19/09/2023, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2023, 07:41

Expedição de Notificação.

19/09/2023, 07:41

Juntada de outros documentos

15/09/2023, 08:17

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 19:06

Juntada de termo

11/09/2023, 10:52

Juntada de certidão

05/09/2023, 16:01

Juntada de termo

04/09/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 00:29

Juntada de termo

22/08/2023, 11:46

Expedição de Ofício.

22/08/2023, 09:04

Expedição de Ofício.

18/08/2023, 14:34

Juntada de certidão

24/07/2023, 15:40

Expedição de Ofício.

24/07/2023, 10:12

Juntada de termo

13/07/2023, 08:39

Juntada de termo

12/07/2023, 07:58

Juntada de termo

28/06/2023, 11:06

Juntada de termo

28/06/2023, 09:08

Juntada de termo

27/06/2023, 14:53

Juntada de termo

27/06/2023, 11:40

Juntada de termo

27/06/2023, 10:01

Juntada de certidão

22/06/2023, 09:47

Juntada de termo

12/06/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 00:12

Juntada de certidão

24/05/2023, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

21/05/2023, 02:50

Publicado Ofício em 16/05/2023.

21/05/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/05/2023, 11:26

Juntada de ofício

12/05/2023, 15:32

Juntada de outros documentos

10/04/2023, 15:15

Juntada de certidão

24/03/2023, 11:39

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 17:02

Juntada de termo

07/02/2023, 10:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:14

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 00:10

Decorrido prazo de BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 01:31

Juntada de termo

23/01/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 10:42

Juntada de termo

28/12/2022, 09:51

Publicado Decisão em 13/12/2022.

28/12/2022, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2022

28/12/2022, 04:14

Expedição de Certidão.

22/12/2022, 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/12/2022, 10:06

Outras Decisões

10/12/2022, 22:03

Juntada de certidão

30/11/2022, 14:12

Juntada de termo

18/11/2022, 16:49

Juntada de termo

17/11/2022, 15:35

Juntada de termo

17/11/2022, 09:05

Juntada de termo

26/10/2022, 15:37

Juntada de termo

29/09/2022, 09:57

Juntada de termo

14/09/2022, 16:08

Expedição de Certidão.

27/08/2022, 00:08

Publicado Ofício em 17/08/2022.

17/08/2022, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

17/08/2022, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/08/2022, 14:42

Juntada de ofício

16/08/2022, 10:12

Juntada de Petição de outros documentos

08/08/2022, 16:28

Juntada de Petição de termo

08/08/2022, 16:28

Juntada de Petição de ofício precatório

08/08/2022, 16:28

Juntada de Petição de petição

13/06/2022, 20:33

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 12:15

Juntada de termo

08/06/2022, 11:02

Juntada de termo

13/05/2022, 10:39

Juntada de certidão

12/05/2022, 11:35

Juntada de termo

13/04/2022, 15:41

Juntada de termo

23/03/2022, 13:28

Juntada de certidão

10/03/2022, 16:31

Juntada de Petição de termo

09/03/2022, 14:14

Juntada de Petição de outros documentos

09/03/2022, 14:14

Classe Processual alterada de PRECATÓRIO (1265) para PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298)

07/03/2022, 14:53

Juntada de Petição de outros documentos

21/02/2022, 13:35

Juntada de Petição de termo

21/02/2022, 13:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA em 24/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:36

Decorrido prazo de BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA em 21/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:05

Juntada de termo

25/01/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

22/01/2022, 00:01

Juntada de certidão

17/12/2021, 13:54

Publicado Despacho em 16/12/2021.

16/12/2021, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

16/12/2021, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/12/2021, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 18:03

Juntada de termo

06/12/2021, 09:50

Juntada de termo

24/11/2021, 15:33

Juntada de ofício

14/10/2021, 11:56

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 10:57

Juntada de termo

21/09/2021, 15:32

Juntada de ofício

02/09/2021, 10:52

Distribuído por sorteio

30/07/2021, 14:24

Decisão

•02/03/2026, 20:06

Despacho

•23/01/2026, 08:08

Despacho

•22/01/2026, 18:48

Despacho

•18/12/2025, 13:25

Despacho

•16/05/2025, 07:53

Despacho

•15/05/2025, 22:47

Decisão

•09/12/2024, 12:27

Decisão

•11/12/2023, 14:12

Decisão

•11/12/2023, 11:40

Outros documentos

•10/04/2023, 15:15

Decisão

•12/12/2022, 10:06

Decisão

•10/12/2022, 22:03

Despacho

•15/12/2021, 14:15

Todos os documentos(16)

Despacho

•15/04/2026, 08:57

Despacho

•14/04/2026, 17:00

Decisão

•02/03/2026, 20:06

Despacho

•23/01/2026, 08:08

Despacho

•22/01/2026, 18:48

Despacho

•18/12/2025, 13:25

Despacho

•16/05/2025, 07:53

Despacho

•15/05/2025, 22:47

Decisão

•09/12/2024, 12:27

Decisão

•11/12/2023, 14:12

Decisão

•11/12/2023, 11:40

Outros documentos

•10/04/2023, 15:15

Decisão

•12/12/2022, 10:06

Decisão

•10/12/2022, 22:03

Despacho

•15/12/2021, 14:15

Despacho

•14/12/2021, 18:03