Procedimento Comum Cível 0109978-89.2003.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0109978-89.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Universidade Catolica Do Salvador Advogado: Maria De Lourdes Rodrigues De Carvalho (OAB:BA6765) Interessado: Antonio Santana De Souza Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0109978-89.2003.8.05.0001 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0109978-89.2003.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em face de ANTONIO SANTANA DE SOUZA, todos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifica-se a citação do acionado restou infrutífera, conforme documento de ID 456211364. Desse modo, requer a parte autora a citação por edital (ID 452986973). É o breve relatório. DECIDO. Acerca da citação ficta, insta consignar que, por se tratar de medida excepcional, somente deve ser deferida após o esgotamento dos meios de localização do réu, o que não ocorreu in casu. Vejamos entendimento nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO INFRUTÍFERA. PRETENSÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL INDEFERIDA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Estabelece o art. 256 do Código de Processo Civil, que a citação por edital será realizada quando desconhecido ou incerto o réu e quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar. Citação por edital que exige o esgotamento das diligências nos endereços declinados na petição inicial e documentos existentes, bem como nos serviços informatizados do TJRJ (Súmula 292 do TJERJ). Não esgotamento. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ – RJ – AI: 00828028920198190000, Relator: Desembargador Rogério de Oliveira Souza, Data de Julgamento: 04/02/2020, Vigésima Segunda Câmara Cível). (Grifo nosso). Além disso, o Poder Judiciário dispõe de sistemas informatizados de pesquisa, a exemplo do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, os quais substituem o sistema de envio de ofício e trazem maior celeridade processual. Ante o exposto, a fim de evitar nulidade processual, INDEFIRO o pedido de citação editalícia e DETERMINO a pesquisa de endereço da parte demandada por meio do sistema INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. Recolhidas as custas correlatas, proceda-se a pesquisa de endereço. Juntado aos autos o resultado da pesquisa, intime-se a parte autora para requerer o que entender cabível, no prazo de dez dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. Karla Adriana Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito CMG

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 15/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Antonio Santana de Souza em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Antonio Santana de Souza em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(22)