Monitória 0373518-78.2013.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0373518-78.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Reu: Advanced Som - Comercio De Acessorios Para Autos Ltda Reu: Paulo Roberto Santana Macedo Autor: Ativos S.a. Securitizadora De Creditos Financeiros Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues (OAB:RN5553) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0373518-78.2013.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Requerente AUTOR: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Requerido(a) REU: ADVANCED SOM - COMERCIO DE ACESSORIOS PARA AUTOS LTDA, PAULO ROBERTO SANTANA MACEDO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0373518-78.2013.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de pedido da parte autora para reconhecimento da citação ficta da empresa, considerando sua situação de inaptidão na Receita Federal, mediante citação do sócio administrador Paulo Roberto Santana Macedo. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o Aviso de Recebimento (AR) destinado ao sócio foi assinado por pessoa estranha à lide, sem possibilidade de identificação precisa, não sendo possível determinar se o local corresponde a casa ou edifício residencial, o que impossibilita confirmar se o recebimento ocorreu por funcionário ou preposto legítimo. O art. 248, §4°, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que será válida a citação entregue ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, desde que não seja declarado por escrito que o destinatário está ausente. No caso em análise, a parte autora deverá comprovar a regularidade da citação, demonstrando especificamente: a) que o AR foi recebido em casa ou edifício residencial; b) em caso de edifício residencial, que o recebimento ocorreu por funcionário da portaria; c) que não houve declaração expressa de ausência do destinatário. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar elementos probatórios que comprovem a regularidade da citação nos termos do art. 248, §4°, do CPC, sob pena de invalidade do ato processual. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Salvador, 25 de novembro de 2024. PAULO SERGIO FERREIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto Auxiliar

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de Paulo Roberto Santana Macedo em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADVANCED SOM - COMERCIO DE ACESSORIOS PARA AUTOS LTDA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 23/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Paulo Roberto Santana Macedo em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADVANCED SOM - COMERCIO DE ACESSORIOS PARA AUTOS LTDA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADVANCED SOM - COMERCIO DE ACESSORIOS PARA AUTOS LTDA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADVANCED SOM - COMERCIO DE ACESSORIOS PARA AUTOS LTDA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 26/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(22)