Execução Fiscal 0774789-23.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0774789-23.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Espólio Renato Sigisfried Sigismund Schindler Registrado(a) Civilmente Como Renato Sigisfried Sigismund Schindler Advogado: Walterio Oliveira Teixeira Neto (OAB:BA38048) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0774789-23.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: RENATO SIGISFRIED SIGISMUND SCHINDLER Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: WALTERIO OLIVEIRA TEIXEIRA NETO SENTENÇA EXECUTADO: RENATO SIGISFRIED SIGISMUND SCHINDLER, alegando omissão na sentença proferida nos autos. Instado, o Município de Salvador pugnou pela rejeição dos Embargos. FUNDAMENTO E DECIDO: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0774789-23.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença que extinguiu o processo em razão do cancelamento da CDA. Assiste razão ao embargante. Nota-se que a petição do exequente requer a extinção do feito, sem quaisquer ônus para as partes, conforme determina o art. 26 da Lei nº 6.830/80, com a consequente baixa na distribuição, tendo em vista o cancelamento da inscrição em dívida ativa. No que interessa à resolução dos embargos quanto aos honorários advocatícios, registro que a extinção da execução após a citação do executado efetivamente implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e honorários, de modo a fazer incidir o enunciado n. 153 da Súmula do STJ, segundo o qual "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos da sucumbência". O mesmo se aplica quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de exceção de pré-executividade, hipótese na qual não incide a regra prevista no art. 26 da LEF, seja por aplicação das razões de decidir do aludido enunciado, seja pela incidência do princípio da causalidade. Eis porque acolho os embargos opostos, e o faço para condenar o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados no mínimo legal, conforme os parágrafos 2º e 3º c/c 5º do art. 85 do CPC. Sem custas, por se tratar de ente isento. P. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 26 de novembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RENATO SIGISFRIED SIGISMUND SCHINDLER em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RENATO SIGISFRIED SIGISMUND SCHINDLER em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(16)