Execução Fiscal 0774817-88.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/10/2014

Valor da Causa

R$ 1.399,30

Órgão julgador

9ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Antônio Maron Agle Filho

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDERSON SOUZA BARROSO

OAB/BA 14178·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

CAIXA DE ASSISTENCIA AO SERVIDOR

Terceiro

CAIXA DE ASSISTENCIA AO SERVIDOR DENTAL

Terceiro

CAS CAIXA DE ASSISTENCIA AO SERVIDOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:48

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 16:08

Baixa Definitiva

08/01/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 14:43

Expedição de decisão.

08/01/2026, 14:43

Conclusos para decisão

08/01/2026, 14:23

Mandado devolvido Negativamente

14/12/2025, 01:06

Expedição de mandado.

27/06/2025, 09:03

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 10:45

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 10:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/03/2025 23:59.

23/03/2025, 12:11

Decorrido prazo de CAS CAIXA DE ASSISTENCIA AO SERVIDOR em 21/03/2025 23:59.

23/03/2025, 12:11

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2025.

04/03/2025, 19:46

Todas as movimentações(59)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:48

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 16:08

Baixa Definitiva

08/01/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 14:43

Documentos

Decisão

•08/01/2026, 14:43

Decisão

•08/01/2026, 14:43

Expedição de decisão.

08/01/2026, 14:43

Conclusos para decisão

08/01/2026, 14:23

Mandado devolvido Negativamente

14/12/2025, 01:06

Expedição de mandado.

27/06/2025, 09:03

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 10:45

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 10:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/03/2025 23:59.

23/03/2025, 12:11

Decorrido prazo de CAS CAIXA DE ASSISTENCIA AO SERVIDOR em 21/03/2025 23:59.

23/03/2025, 12:11

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2025.

04/03/2025, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

04/03/2025, 19:45

Expedição de ato ordinatório.

19/02/2025, 11:04

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 11:03

Recebidos os autos

19/02/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 10:04

Juntada de certidão

19/02/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Cas Caixa De Assistencia Ao Servidor Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0774817-88.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: CAS CAIXA DE ASSISTENCIA AO SERVIDOR Advogado(s): ACORDÃO DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – TFF. NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO OU NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS. ART. 234, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. INATIVIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS APONTADOS NA EXORDIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA ILIDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho EMENTA 0774817-88.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 0774817-88.2014.8.05.0001, em que figuram como Apelante MUNICIPIO DE SALVADOR e como Apelada CAS - CAIXA DE ASSISTENCIA AO SERVIDOR. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, data registrada no sistema. Presidente Des. Antonio Maron Agle Filho Relator

29/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

02/08/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 15:59

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Publicação

03/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

24/08/2022, 00:00

Mero expediente

24/08/2022, 00:00

Petição

23/08/2022, 00:00

Publicação

29/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão

27/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/07/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

14/07/2022, 00:00

Publicação

27/04/2022, 00:00

Petição

27/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/04/2022, 00:00

Expedição de Certidão

12/04/2022, 00:00

Mero expediente

07/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

22/03/2022, 00:00

Petição

16/03/2022, 00:00

Publicação

11/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão

04/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

17/12/2021, 00:00

Execução Frustrada

17/12/2021, 00:00

Expedição de Certidão

19/03/2018, 00:00

Expedição de Mandado

09/03/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

20/09/2017, 00:00

Petição

16/08/2017, 00:00

Expedição de Certidão

14/10/2015, 00:00

Por decisão judicial

15/06/2015, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

12/06/2015, 00:00

Expedição de Carta

14/01/2015, 00:00

Mero expediente

14/10/2014, 00:00

Concluso para Despacho

11/10/2014, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

11/10/2014, 00:00

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 08:53

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 11:04

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 11:03

Acórdão

•25/11/2024, 20:21

Despacho

•24/08/2022, 14:49

Sentença

•19/07/2022, 13:13

Despacho

•07/04/2022, 13:20

Decisão

•17/12/2021, 13:05

Ato Ordinatório

•20/09/2017, 11:57

Decisão

•15/06/2015, 10:22

Despacho

•14/10/2014, 13:36