Reintegração / Manutenção de Posse 8000358-09.2019.8.05.0045 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000358-09.2019.8.05.0045 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Joao Paulo Lopes Dos Santos Advogado: Marcilene De Jesus Lima (OAB:BA32151) Parte Re: Erasmo Pontes Advogado: Andre Alves Rocha Evangelista (OAB:MG133917) Reu: Alan Pereira Pontes Advogado: Andre Alves Rocha Evangelista (OAB:MG133917) Reu: Aline Pontes Dos Santos Advogado: Andre Alves Rocha Evangelista (OAB:MG133917) Reu: Alane Pontes Lima Advogado: Andre Alves Rocha Evangelista (OAB:MG133917) Reu: Duran Pereira Pontes Advogado: Andre Alves Rocha Evangelista (OAB:MG133917) Reu: Neusa Pereira Pontes Advogado: Andre Alves Rocha Evangelista (OAB:MG133917) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000358-09.2019.8.05.0045 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES PARTE AUTORA: JOAO PAULO LOPES DOS SANTOS Advogado(s): MARCILENE DE JESUS LIMA registrado(a) civilmente como MARCILENE DE JESUS LIMA (OAB:BA32151) REU: ALAN PEREIRA PONTES e outros (5) Advogado(s): ANDRE ALVES ROCHA EVANGELISTA (OAB:MG133917) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES INTIMAÇÃO 8000358-09.2019.8.05.0045 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Candido Sales Parte Vistos, etc., Processo sentenciado em ID 431836280; Embargos de Declaração opostos em ID 432904424 e não acolhidos em ID 439946116; trânsito em julgado certificado em ID 439946010 e petição incidental protocolada ID 452971325. Verifica-se que a sentença proferida nos presentes autos transitou em julgado, não havendo mais qualquer possibilidade de interposição de recurso, conforme certidão de trânsito em julgado constante dos autos. O ordenamento jurídico pátrio é claro ao dispor que, após o trânsito em julgado da decisão, as matérias nela decididas só podem ser discutidas por meio de ação rescisória, nos termos do art. 966 e seguintes do Código de Processo Civil, nas restritas hipóteses previstas. Qualquer pretensão de modificação ou suspensão de sentença já transitada em julgado, fora dessa hipótese, revela-se manifestamente incabível. A presente petição incidental, além de não possuir previsão legal, caracteriza-se como tentativa de tumultuar o processo, uma vez que deveria ter sido manejada pela via recursal apropriada no tempo hábil, o que não ocorreu. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da presente petição incidental, por manifesta inadequação da via processual eleita, e determino ao Cartório o imediato cumprimento do comando sentencial transitado em julgado, nos termos da sentença proferida, ficando a parte Ré advertida eventual nova pratica processual que retire o procedimento da fila cronológica poderá ser entendida como resistência injustificada ao andamento do processo [art. 80, IV, CPC]. Atribuo ao ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO e/ou MONITORAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digital e devidamente instruído, dispensando a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. PIC Local e data da assinatura digital. Gustavo Americano Freire, Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de MARINA ACIOLY VARGES em 23/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCILENE DE JESUS LIMA em 28/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCILENE DE JESUS LIMA em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE ALVES ROCHA EVANGELISTA em 23/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(185)