Procedimento Comum Cível 8000380-10.2017.8.05.0216 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000380-10.2017.8.05.0216 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Edilson De Oliveira Magalhaes Advogado: Luiz Cesar Donato Da Cruz (OAB:BA30776) Reu: Banco Do Brasil Sa Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000380-10.2017.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL AUTOR: EDILSON DE OLIVEIRA MAGALHAES Advogado(s): LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ registrado(a) civilmente como LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ (OAB:BA30776) REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): RAFAEL SGANZERLA DURAND registrado(a) civilmente como RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB:BA26552), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) SENTENÇA I - RELATÓRIO EDILSON DE OLIVEIRA MAGALHÃES ajuizou a presente ação declaratória negativa de débito cumulada com indenização por danos morais em face do BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, que contraiu empréstimo rural junto ao réu (nota de crédito rural nº 40/01380-4), no valor de R$ 49.980,00, com vencimento final em 20/05/2016. Afirma que, ao tentar realizar compras no comércio local, descobriu que seu nome estava negativado indevidamente pelos requeridos, mesmo sendo beneficiário da Resolução 4.212/2013 do Banco Central, conforme reconhecido nos autos do processo nº 8000073-27.2015.8.05.0216. Requereu a concessão de tutela antecipada para retirada de seu nome dos cadastros restritivos e, no mérito, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação alegando, preliminarmente: (i) litispendência com o processo nº 8000073-27.2015.8.05.0216; (ii) impugnação à gratuidade da justiça; e (iii) litigância de má-fé da parte autora. No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito e danos morais indenizáveis. A parte autora apresentou réplica refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES 1. Da Litispendência A litispendência ocorre quando se repete ação anteriormente ajuizada, ainda em curso, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC). No caso, embora as partes sejam as mesmas, verifica-se que não há identidade entre as causas de pedir e pedidos das ações. No processo nº 8000073-27.2015.8.05.0216, discute-se o direito do autor ao enquadramento na Resolução 4.212/2013 do Banco Central e indenização por danos morais pelo não enquadramento. Já na presente ação, busca-se indenização por danos morais em razão da negativação indevida do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, fato posterior e distinto daquele discutido na primeira ação. Rejeito, portanto, a preliminar de litispendência. 2. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça O réu não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção de hipossuficiência que milita em favor da parte autora, que é agricultor familiar. A mera alegação genérica de que o autor teria condições de arcar com as custas não é suficiente para afastar o benefício. Mantenho, assim, a gratuidade da justiça concedida ao autor. 3. Da Litigância de Má-fé Não se verificam nos autos as hipóteses do art. 80 do CPC. O autor apenas exerceu regularmente seu direito de ação, não havendo alteração da verdade dos fatos ou conduta processual temerária. Rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de dano moral em razão da negativação do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Restou incontroverso nos autos que: (i) o autor é beneficiário da Resolução 4.212/2013 do Banco Central, conforme reconhecido no processo nº 8000073-27.2015.8.05.0216; e (ii) seu nome foi incluído em cadastros restritivos de crédito pelo réu, conforme documento de ID 6672728. Sendo o autor beneficiário da referida resolução, que permite a renegociação de dívidas rurais em condições especiais, a negativação de seu nome mostrou-se indevida, caracterizando falha na prestação do serviço pelo banco réu. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito gera dano moral “in re ipsa”, presumido, independente de comprovação do prejuízo concreto. Quanto ao valor da indenização, deve-se considerar: (i) a gravidade da conduta; (ii) a capacidade econômica das partes; (iii) o caráter pedagógico da medida; e (iv) a vedação ao enriquecimento sem causa. Os precedentes do TJBA em casos análogos têm fixado a indenização em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado ao caso concreto. III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 8000380-10.2017.8.05.0216 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Rio Real Ante o exposto: 1. REJEITO as preliminares de litispendência, impugnação à gratuidade da justiça e litigância de má-fé; 2. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito na forma do art. 487, I do CPC para: a) DECLARAR a inexistência do débito que ensejou a negativação do nome do autor; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora ao mês, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). CONFIRMO a tutela antecipada anteriormente concedida. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Real/BA, 26 de novembro de 2024. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON DE OLIVEIRA MAGALHAES em 19/12/2024 23:59.

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