Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Autor: Lucicleide Dos Santos Souza Advogado: Joao Oliveira Dos Santos (OAB:BA37379) Advogado: Sarah Ferreira Souza (OAB:BA52382)
Reu: Municipio De Nova Soure Advogado: Vitor De Azevedo Cardoso (OAB:BA27006) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001790-77.2018.8.05.0181 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE
AUTOR: LUCICLEIDE DOS SANTOS SOUZA Advogado(s): JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA37379), SARAH FERREIRA SOUZA (OAB:BA52382)
REU: MUNICIPIO DE NOVA SOURE Advogado(s): VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006) DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE INTIMAÇÃO 8001790-77.2018.8.05.0181 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Nova Soure Vistos etc. A petição de cumprimento de sentença está em ordem e apta ao prosseguimento, visto que atende aos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC), assim como este juízo é competente, a teor do art. 516 do CPC. Inicialmente, proceda o cartório a evolução dos autos para Cumprimento de Sentença. Diante disto, intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar esta execução, consoante art. 535 do CPC. Não sendo impugnada esta execução, expeça-se ofício requisitório (precatório ou RPV, conforme o caso), na forma do art. 535, §3º, CPC. Após a expedição, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 10 dias. Nada sendo apresentado, envie-se para pagamento (em dois meses, sendo hipótese de RPV, conforme art. 535, §3º, II, CPC; e na forma do art. 100 da CF/88, se precatório]. Após, arquive-se com baixa, salientando-se que o arquivamento determinado não importará prejuízo dos direitos reconhecidos. Em caso de apresentação de impugnação, manifeste(m)-se o(a)(s) Exequente(s) em 15 dias úteis, voltando os autos conclusos para julgamento. Anote-se que, tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela Executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima. Publique-se. Intimem-se. Nova Soure/BA, datado e assinado eletronicamente Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito