Execução de Título Extrajudicial 0036491-08.2011.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0036491-08.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036491-08.2011.8.05.0001. Exequente: Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.a. Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Advogado: Paulo Roberto Joaquim Dos Reis (OAB:SP23134) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Advogado: Jorge Vicente Luz (OAB:SP34204) Advogado: Marcio Perez De Rezende (OAB:SP77460) Executado: Cristovao Evangelista De Oliveira Executado: Adelmo Ferreira Braga Executado: Aac Assessoria Contabil E Consultoria Ltda Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 0036491-08.2011.8.05.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário] PARTE AUTORA: EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS, RICARDO LOPES GODOY, JORGE VICENTE LUZ, MARCIO PEREZ DE REZENDE PARTE RÉ: EXECUTADO: CRISTOVAO EVANGELISTA DE OLIVEIRA, ADELMO FERREIRA BRAGA, AAC ASSESSORIA CONTABIL E CONSULTORIA LTDA ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0036491-08.2011.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela exequente para que seja realizada a penhora sobre o salário do executado, sob o argumento de satisfazer o crédito em execução. Contudo, ao analisar os documentos acostados aos autos, verifica-se que o salário mensal do executado é de aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os salários são, em regra, absolutamente impenhoráveis, salvo para pagamento de prestações alimentícias ou hipóteses excepcionais previstas em lei. Ademais, não foi demonstrada pela exequente qualquer circunstância excepcional que justifique a flexibilização da regra de impenhorabilidade, como excesso de renda ou destinação do valor à subsistência do próprio credor. Dessa forma, não há fundamento jurídico para deferir o pedido de penhora sobre o salário do executado, considerando que este constitui verba de natureza alimentar essencial à sua subsistência. Pelo exposto, indefiro o pedido de penhora do salário do executado. Intimem-se as partes, a autora para que se manifeste requerendo o que for pertinente para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção/arquivamento independentemente de nova intimação. Prazo, cinco dias. Cumpra-se. Cls. em seguida Salvador - BA, 24 de novembro de 2024. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de ADELMO FERREIRA BRAGA em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTOVAO EVANGELISTA DE OLIVEIRA em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Aac Assessoria Contabil e Consultoria Ltda Me em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADELMO FERREIRA BRAGA em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTOVAO EVANGELISTA DE OLIVEIRA em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de Aac Assessoria Contabil e Consultoria Ltda Me em 12/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(32)