Execução Fiscal 0821142-53.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0821142-53.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/09/2024 23:59.

15/04/2026, 07:10

Publicado Sentença em 15/08/2024.

15/04/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 00:47

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 09:30

Baixa Definitiva

12/06/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Unicaro Viagens E Turismo Ltda Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0821142-53.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: UNICARO VIAGENS E TURISMO LTDA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0821142-53.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Exequente contra o Executado acima nominado, pretendendo cobrar o Título Executivo Fiscal concretizado pela CDA. O Exequente requereu a extinção com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80. É O RELATÓRIO. É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF). A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente. Isto posto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução. Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal. Sem honorários ante a falta de angularização processual. Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível, expedindo-se, se for o caso, o respectivo Alvará em favor da parte executada. P. R. I. Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal, arquivem-se com baixa. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 13 de agosto de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

29/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

26/11/2024, 05:40

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2024, 05:40

Conclusos para decisão

26/09/2024, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 17:30

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 17:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 18:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/08/2024 23:59.

03/09/2024, 20:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/08/2024, 12:28

Expedição de sentença.

13/08/2024, 16:07

Documentos

Decisão

•26/11/2024, 05:40

Sentença

•13/08/2024, 16:07

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de sentença.

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