Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000106-27.2022.8.05.0101 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2022

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Igaporã

Partes do Processo

MARIA JOSE FLORES DE SOUZA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE SAO PAULO-SP

Terceiro

2 VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Terceiro

13 VARA CIVEL FORO CENTRAL CIVEL COMARCA DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

PRISCILA PINHEIRO FAGUNDES

OAB/BA 62057·CPF·Representa: Autor

MARCIO HENRIQUE MENDES DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(53)

MARIA JOSE FLORES DE SOUZA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE SAO PAULO-SP

Terceiro

2 VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Terceiro

13 VARA CIVEL FORO CENTRAL CIVEL COMARCA DE SAO PAULO

Terceiro

1 VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - FORO REGIONAL SANTO AMARO

Terceiro

5 VARA JUDICIAL FORO REGIONAL VILA MIMOSA CAMPINAS-SP -TRIBUNAL DE JUSTICA SAO PAULO

Terceiro

2 VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - FORO REGIONAL SANTO AMARO

Terceiro

3 VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - FORO REGIONAL SANTO AMARO

Terceiro

1 VARA DO JURI DE SAO PAULO-SP

Terceiro

VARA UNICA DA COMARCA DE ALTINOPOLIS - SP

Terceiro

VARA UNICA DE ALTINOPOLIS - SP

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA/SP

Terceiro

2 VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DO GUARUJA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA COMARCA DE ITAPEVA-SP

Terceiro

2 VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MAIRIPORA - SP.

Terceiro

2 VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAO MIGUEL PAULISTA

Terceiro

VARA CRIMINAL E ANEXOS DA COMARCA DE IBITINGA-SP.

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

1 VARA CRIMINAL DE SAO CARLOS-SP

Terceiro

1 VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MAIRIPORA - SP.

Terceiro

2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRAVINHOS/SP

Terceiro

2 VARA DA COMARCA DE FRANCISCO MORATO

Terceiro

4 VARA CIVEL- FORO REGIONAL DE SANTANA

Terceiro

SANTANA

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MAIRIPORA - SP.

Terceiro

1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACUPIRANGA/SP

Terceiro

1 VARA CIVEL DA COMARCA DE JACUPIRANGA/SP

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE GUARULHOS

Terceiro

COTIA

Terceiro

COMARCA DE TEODORO SAMPAIO-SP

Terceiro

6 VARA DA FAMILIA E SUCESSOES DO FORO CENTRAL CIVEL DA COMARCA DE SAO PAULO

Terceiro

TERCEIRA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PARAGUACU PAULISTA - SP

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

1 VARA DA FAMILIA E DAS SUCESSOES FORO REGIONAL DE SANTANAO

Terceiro

1 VARA DA FAMILIA E SUCESSOES DO FORO REGIONAL DE SANTANA

Terceiro

COMARCA DE COLINA FORO DE COLINA VARA UNICA

Terceiro

1 VARA CRIMINAL DE GUARULHOS

Terceiro

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MATAO

Terceiro

JURI

Terceiro

FORO CENTRAL CRIMINAL - 4 VARA DO JURI

Terceiro

FORO REGIONAL XII - NOSSA SENHORA DO O 5 VARA DA FAMILIA E SUCESSOES

Terceiro

3 VARA DE CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MAIRIPORA-SP

Terceiro

1 VARA DE FAMILIA E SUCESSOES FORO DE DIADEMA

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE ARACATUBA-SP

Terceiro

UPJ -VIOLENCIA DOMESTICA - FORO REGIONAL VII - ITAQUERA

Terceiro

TJSP

Terceiro

1 VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MAIRIPORA-SP

Terceiro

SP GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

18/05/2026, 10:28

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 23:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 10:09

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 10:08

Expedição de intimação.

06/05/2026, 10:08

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

05/05/2026, 19:17

Expedição de intimação.

14/04/2026, 11:07

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 11:06

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 16:31

Decorrido prazo de PRISCILA PINHEIRO FAGUNDES em 03/10/2024 23:59.

13/04/2026, 09:59

Publicado Intimação em 05/09/2024.

13/04/2026, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 08:32

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 19:08

Todas as movimentações(91)

Juntada de Petição de petição

18/05/2026, 10:28

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 23:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 10:09

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 10:08

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•05/05/2026, 19:17

06/05/2026, 10:08

Expedição de intimação.

06/05/2026, 10:08

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

05/05/2026, 19:17

Expedição de intimação.

14/04/2026, 11:07

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 11:06

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 16:31

Decorrido prazo de PRISCILA PINHEIRO FAGUNDES em 03/10/2024 23:59.

13/04/2026, 09:59

Publicado Intimação em 05/09/2024.

13/04/2026, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 08:32

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2026, 20:07

Decorrido prazo de PRISCILA PINHEIRO FAGUNDES em 19/12/2024 23:59.

02/04/2026, 10:24

Publicado Intimação em 28/11/2024.

02/04/2026, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 10:07

Conclusos para decisão

15/12/2025, 13:34

Decorrido prazo de Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 05/11/2025 23:59.

07/11/2025, 07:37

Decorrido prazo de MARIA JOSE FLORES DE SOUZA em 21/02/2024 23:59.

16/10/2025, 23:04

Expedição de intimação.

03/09/2025, 11:22

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 11:21

Expedição de intimação.

03/09/2025, 11:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/09/2025, 11:20

Processo Desarquivado

03/09/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 09:35

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 13:35

Baixa Definitiva

17/06/2025, 13:35

Expedição de intimação.

17/06/2025, 13:35

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Maria Jose Flores De Souza Advogado: Priscila Pinheiro Fagundes (OAB:BA62057) Requerido: Estado De São Paulo Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IGAPORÃ - BAHIA - JURISDIÇÃO PLENA Fórum Orozimbo Ribeiro, Rua Leônidas Fernandes Leão, 42 / Bairro Alto do Cruzeiro CEP: 46.490-000-Fone: (77) 3460-1006/1159 - e-mail - [email protected] Processo n. 8000106-27.2022.8.05.0101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MARIA JOSE FLORES DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE SÃO PAULO CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico, para os devidos fins, que a sentença proferida nos autos transitou em julgado e que não houve condenação das partes ao pagamento das custas processuais. Do que para constar lavrei a presente certidão, dou fé. Igaporã, 25 de novembro de 2024. Amélia Lélis Lima Badaró Castro Escrivã Designada Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ INTIMAÇÃO 8000106-27.2022.8.05.0101 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Igaporã

29/11/2024, 00:00

Expedição de intimação.

26/11/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 04/11/2024 23:59.

06/11/2024, 03:27

Expedição de intimação.

03/09/2024, 11:10

Expedição de despacho.

02/09/2024, 16:11

Julgado procedente o pedido

02/09/2024, 16:11

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA JOSE FLORES DE SOUZA - CPF: 031.748.455-99 (AUTOR).

02/09/2024, 16:10

Conclusos para julgamento

29/05/2024, 12:47

Expedição de despacho.

29/05/2024, 12:46

Publicado Despacho em 25/01/2024.

11/02/2024, 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

11/02/2024, 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/01/2024, 11:01

Expedição de despacho.

23/01/2024, 11:01

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2023.

31/12/2023, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023

31/12/2023, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/12/2023, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 00:00

Juntada de devolução de carta precatória

03/07/2023, 09:38

Conclusos para despacho

22/05/2023, 11:55

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência cancelada para 01/03/2023 08:10 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ.

09/03/2023, 17:00

Juntada de certidão

01/03/2023, 14:42

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência redesignada para 01/03/2023 08:10 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ.

27/02/2023, 12:54

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 01/03/2023 08:10 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ.

27/02/2023, 11:19

Publicado Despacho em 03/11/2022.

09/01/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023

09/01/2023, 00:06

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/11/2022, 13:51

Expedição de Carta precatória.

03/11/2022, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/11/2022, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/11/2022, 16:42

Expedição de despacho.

01/11/2022, 16:42

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/11/2022, 09:30

Expedição de despacho.

01/11/2022, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/11/2022, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2022, 08:53

Conclusos para despacho

31/10/2022, 13:17

Juntada de Outros documentos

18/10/2022, 13:20

Juntada de Outros documentos

16/08/2022, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/08/2022, 13:54

Expedição de Carta precatória.

10/08/2022, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/08/2022, 11:23

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 11:22

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2022.

31/05/2022, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 27/05/2022 23:59.

29/05/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/05/2022, 08:20

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 09:59

Expedição de intimação.

25/05/2022, 09:59

Expedição de intimação.

10/05/2022, 13:05

Publicado Decisão em 19/04/2022.

25/04/2022, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

25/04/2022, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/04/2022, 14:10

Concedida a Antecipação de tutela

18/04/2022, 10:40

Conclusos para decisão

12/04/2022, 10:48

Distribuído por sorteio

12/04/2022, 10:48

Documento de Comprovação

•05/05/2026, 19:17

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 11:06

Decisão

•03/04/2026, 20:07

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 11:21

Sentença

•02/09/2024, 16:10

Despacho

•23/01/2024, 11:01

Despacho

•18/12/2023, 00:00

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 16:42

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 16:42

Despacho

•01/11/2022, 09:30

Despacho

•01/11/2022, 08:53

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 11:22

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 08:20

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 10:08

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•05/05/2026, 19:17

Documento de Comprovação

•05/05/2026, 19:17

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 11:06

Decisão

•03/04/2026, 20:07

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 11:21

Sentença

•02/09/2024, 16:10

Despacho

•23/01/2024, 11:01

Despacho

•18/12/2023, 00:00

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 16:42

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 16:42

Despacho

•01/11/2022, 09:30

Despacho

•01/11/2022, 08:53

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 11:22

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 08:20

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 09:59

Decisão

•18/04/2022, 14:10

Decisão

•18/04/2022, 10:40