Procedimento Comum Cível 8002119-65.2022.8.05.0079 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002119-65.2022.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Juarez Dos Santos Oliveira Advogado: Wando Carvalho Da Silva (OAB:BA52060) Reu: Clecio Santos De Jesus Advogado: Edivan Pereira Dos Santos (OAB:BA69600) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002119-65.2022.8.05.0079 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI AUTOR: JUAREZ DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): WANDO CARVALHO DA SILVA (OAB:BA52060) REU: CLECIO SANTOS DE JESUS Advogado(s): EDIVAN PEREIRA DOS SANTOS (OAB:BA69600) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI INTIMAÇÃO 8002119-65.2022.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Mucuri Vistos, etc. JUAREZ DOS SANTOS OLIVEIRA ajuizou ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse, perdas e danos com pedido de antecipação de tutela em face de CLECIO SANTOS DE JESUS, alegando, em síntese, que celebrou com o réu contrato de compromisso de compra e venda de um bem imóvel residencial descrito na inicial. Informa que que o valor do negócio foi entabulado em R$50.000,00 a ser pago em 83 parcelas de R$ 602,00, com vencimento sempre no dia 1º de cada mês. Aduz o autor que o réu se encontra inadimplente com as parcelas vencidas em 08/2021, 11/2021, 12/2021, 03/2022 e 04/2022, perfazendo cinco parcelas em atraso. Sustenta que notificou o réu em 25/01/2022, concedendo prazo de 10 dias para quitação integral da dívida, sem sucesso. Requer, assim, a rescisão contratual, a reintegração na posse do imóvel, bem como a retenção integral das parcelas pagas (R$ 12.040,00) a título de perdas e danos. Deferida a gratuidade de justiça e indeferida o pedido de antecipação de tutela (ID 199584915). Regularmente citado, o réu apresentou contestação, alegando preliminares de inépcia da inicial e impugnando o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor. No mérito, sustentou que tentou resolver o litígio amigavelmente, propondo parcelamento do débito, que teria sido recusado. Requereu a improcedência da ação. O autor, em réplica, reiterou seus argumentos iniciais, impugnando a contestação do réu sob alegação de intempestividade e reafirmando o pedido de resolução do contrato. Instadas, as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação acerca da produção de provas (ID 450002565). É o relatório. Fundamento e decido. DA INÉRCIA DAS PARTES E JULGAMENTO ANTECIPADO O processo encontra-se em fase de julgamento, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas suficientes ao deslinde da causa. As partes foram intimadas para especificação de provas, mas permaneceram inertes, configurando a preclusão probatória. Diante disso, e considerando que o processo já reúne os elementos necessários para julgamento, aplica-se o artigo 355, inciso I, do CPC, que autoriza o julgamento antecipado da lide. DA REVELIA Embora não conste certidão nos autos atestando a intempestividade da contestação, verifica-se, pelos prazos legais e pelas movimentações processuais, que a peça foi apresentada fora do prazo. Contudo, a análise do conteúdo da contestação revela que ela não trouxe elementos capazes de prejudicar o autor ou de alterar os fatos já delineados na inicial. A intempestividade gera os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, considerando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor que não forem contrários à prova dos autos. Ainda assim, a revelia não implica automaticamente procedência total do pedido, devendo-se observar a regularidade e proporcionalidade dos pleitos formulados. Dessa forma, afasto qualquer efeito material relevante da contestação apresentada e prossigo com o julgamento com base nos elementos constantes dos autos. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Os réus arguiram a inépcia da inicial sob o argumento de ausência de fundamentação jurídica adequada. Entretanto, verifica-se que a petição inicial expõe os fatos de forma clara, indicando a causa de pedir e os pedidos em conformidade com o art. 319 do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA PELAS PARTES Relativamente às impugnações à gratuidade da justiça pleiteadas, estas devem ser rejeitadas, na medida em que as partes não se desincumbiram do ônus de demonstrar, na forma como dispõe o art.373, II, do Código de Processo Civil, que a parte adversa tinha condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio, inquinando a presunção relativa estabelecida no art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual. Inexistindo outras questões preliminares, passo ao exame do mérito. DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO O contrato de compromisso de compra e venda é de natureza sinalagmática, permitindo sua resolução pelo inadimplemento de uma das partes, conforme artigos 475 e 476 do Código Civil. No caso, o autor demonstrou que o réu deixou de pagar cinco parcelas e foi devidamente constituído em mora por notificação extrajudicial. Embora o inadimplemento seja suficiente para justificar a resolução contratual, ressalta-se que o réu já havia pago 20 das 83 parcelas previstas, demonstrando cumprimento substancial do contrato até certo ponto. Assim, a resolução é cabível, mas deve observar o princípio da proporcionalidade, principalmente no que se refere às perdas e danos. DA RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS O autor pretende a retenção integral das 20 parcelas quitadas (R$ 12.040,00). Entretanto, a retenção total contraria o entendimento consolidado do STJ, que veda o enriquecimento sem causa e determina a devolução parcial dos valores pagos, com retenção entre 10% e 30% para compensação de despesas administrativas e eventuais prejuízos. Conforme o princípio da boa-fé objetiva e a ausência de prova de prejuízos específicos pelo autor, fixo a retenção em 20% do valor pago (R$ 2.408,00). O saldo remanescente (R$ 9.632,00) deve ser devolvido ao réu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar a resolução do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, retornando o imóvel ao domínio do autor; b) Determinar a devolução ao réu do valor de R$ 9.632,00, correspondente ao saldo das parcelas quitadas, com retenção de 20% (R$ 2.408,00) a título de perdas e danos. Condenar o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça que ora defiro. A revelia do réu, decorrente da intempestividade da contestação, foi considerada para o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pelo autor, mas não comprometeu a análise da proporcionalidade na devolução dos valores pagos, em atenção à boa-fé e ao equilíbrio contratual. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária a fim de que apresente suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da observância do prazo em dobro em favor da Fazenda Pública. Com a juntada das contrarrazões recursais remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Caso o prazo tenha transcorrido sem apresentação de contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se o feito ao referido órgão jurisdicional. Na hipótese, porém, de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte contrária, via diário de justiça, através de seu advogado regularmente constituído e com a juntada das contrarrazões retornem os autos conclusos para apreciação. Caso o prazo transcorra sem protocolização das contrarrazões aos embargos, certifique-se e façam os atos conclusos para deliberação. Após o transcurso do prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento do feito não olvidando das baixas necessárias junto ao sistema PJE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mucuri/BA, 26 de novembro de 2024. HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA JUIZ DE DIREITO

29/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de WANDO CARVALHO DA SILVA em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de WANDO CARVALHO DA SILVA em 07/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de WANDO CARVALHO DA SILVA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDIVAN PEREIRA DOS SANTOS em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WANDO CARVALHO DA SILVA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDIVAN PEREIRA DOS SANTOS em 10/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/01/2025

Decorrido prazo de WANDO CARVALHO DA SILVA em 19/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(64)