Procedimento Comum Cível 0415432-59.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0415432-59.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Adelaide Pezzolo Cabral Advogado: Rafael Barroso Caracas De Castro (OAB:BA30929) Interessado: Maria Eugenia Pezzolo Cabral Advogado: Antonio Carlos De Souza Ferreira (OAB:BA11889) Advogado: Rafael Barroso Caracas De Castro (OAB:BA30929) Interessado: Luciano Luiz Pezzolo Cabral Advogado: Antonio Carlos De Souza Ferreira (OAB:BA11889) Advogado: Rafael Barroso Caracas De Castro (OAB:BA30929) Interessado: Maria Carolina Pezzolo Cabral Espinoza Advogado: Antonio Carlos De Souza Ferreira (OAB:BA11889) Advogado: Rafael Barroso Caracas De Castro (OAB:BA30929) Interessado: Maria Adelaide Pezzolo Cabral Espinoza Advogado: Antonio Carlos De Souza Ferreira (OAB:BA11889) Advogado: Rafael Barroso Caracas De Castro (OAB:BA30929) Interessado: Sul America Seguro Saude S.a. Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:PE16983) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0415432-59.2012.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: ADELAIDE PEZZOLO CABRAL, MARIA EUGENIA PEZZOLO CABRAL, LUCIANO LUIZ PEZZOLO CABRAL, MARIA CAROLINA PEZZOLO CABRAL ESPINOZA, MARIA ADELAIDE PEZZOLO CABRAL ESPINOZA Requerido(a) INTERESSADO: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. ADELAIDE PEZZOLO CABRAL, LUCIANO PEZZOLO CABRAL, MARIA EUGENIA PEZZOLO CABRAL E MARIA CAROLINA PEZZOLO C. ESPINOZA E MARIA ADELAIDE PEZZOLO C. ESPINOZA, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais contra a SUL AMERICA SEGURO SAÚDE S.A., igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, que são beneficiários do plano de saúde da ré através da apólice nº 377956694; que sempre pagaram regularmente as mensalidades e que todas as carências já haviam sido cumpridas; que em julho de 2012 a segurada Adelaide foi surpreendida com a negativa de realização de exames em virtude da negativa do plano; que a autora Adelaide estava com suspeita de câncer de tireoide e necessitava realizar exames urgentes para diagnóstico e início do tratamento. Assim é que vieram a juízo requerer, em sede de liminar, que fosse determinado ao plano autorização para todo e qualquer procedimento médico hospitalar necessário ao pronto restabelecimento da saúde dos autores em especial para os exames “Punção aspirativa de tireóide, com agulha fina guiado por USG" e “Citologia de aspirado tireoidiano” e ultrassonografia ecografia da laringe para procedimento cirúrgico e no mérito o restabelecimento definitivo do plano de saúde, além da condenação em indenização por danos morais. O pedido de tutela antecipada foi deferido (id 245685520), determinando que a ré autorizasse a realização dos exames solicitados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Citada, a ré apresentou contestação (id 245686116) alegando que o plano havia sido cancelado por inadimplência. Sustentou a impossibilidade de execução provisória das astreintes e requereu a improcedência dos pedidos. Em razão do reiterado descumprimento da decisão liminar, a parte autora requereu o cumprimento provisório da multa, que foi deferido pelo juízo e limitado ao valor de R$ 20.000,00 (id 245688978). A ré apresentou exceção de pré-executividade, alegando a impossibilidade de execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado, bem como a inadequação do rito e o valor excessivo da multa. A parte autora apresentou impugnação. Em julho de 2019, a ré apresentou manifestação (id 245690578) alegando inadimplência de parcelas antigas, algumas referentes aos anos de 2013 e 2014. No id 455487624 os autores foram intimados para dar prosseguimento ao feito, tendo peticionado no id 455669132 pelo prosseguimento da execução provisória. Vieram-me os autos conclusos. RELATEI. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0415432-59.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de caso de cancelamento de plano de saúde em que os autores objetivam o restabelecimento do contrato e condenação da ré em indenização por danos morais. O pedido é procedente em parte. Da análise dos autos, verifico que a ré cancelou indevidamente o plano de saúde dos autores, sob a alegação genérica de inadimplência, sem comprovar efetivamente quais parcelas estariam em atraso no momento do cancelamento. É importante destacar que apenas em julho de 2019 (id 245690578), muito após o ajuizamento da ação, a ré veio cobrar supostas parcelas em atraso referentes aos anos de 2013, 2014, 2016 e 2017, sendo que sequer mencionou tais débitos em sua contestação inicial. Ademais, os documentos acostados aos autos comprovam que a autora Adelaide necessitava realizar exames urgentes em razão de suspeita de câncer de tireoide, tendo a ré se negado a autorizar tais procedimentos de forma arbitrária e injustificada. A conduta da ré violou claramente o dever de boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, especialmente em se tratando de contrato de plano de saúde, que lida com bem jurídico de extrema relevância que é a saúde do consumidor. DOS DANOS MORAIS Em relação aos danos morais, tenho que apenas em relação à autora ADELAIDE PEZZOLO CABRAL eles estão configurados. Com efeito, o cancelamento indevido do plano de saúde, impedindo a realização de exames urgentes para diagnóstico de doença grave, configura dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação específica. A indenização por danos morais não pode constituir instrumento de enriquecimento sem causa, cabendo ao juiz dosar, com cautela e bom senso, utilizando-se das experiências cotidianas, o valor a ser arbitrado para tal fim, sem que, de outro lado, a indenização passe despercebida pelo agressor, pois, irremediavelmente, o caráter educativo deve ser impositivo. No caso posto aos autos, verifico que o direito à saúde da autora Adelaide Pezzolo Cabral foi exposto a risco por ato da ré, apto a lhe causar dano irreversível, especialmente considerando a suspeita de doença grave que demandava diagnóstico urgente. Dito isso, considero a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) adequada para a fixação do quantum indenizatório pelos danos morais ocasionados à autora em questão. DA MULTA No que se refere a execução da multa por descumprimento da liminar, vejo que a execução foi limitada ao valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme id 245688978, pelo que mantenho a referida decisão. No mais, considerando que a presente sentença está confirmando a tutela antecipada anteriormente concedida, o cumprimento definitivo da multa deverá aguardar o trânsito em julgado, momento em que as partes poderão requerer o que entenderem de direito. Diante do exposto, ante as razões acima elencadas e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, além de confirmar a tutela antecipada anteriormente concedida para manter o contrato de prestação de serviços de assistência à saúde celebrado, CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora ADELAIDE PEZZOLO CABRAL, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado pelo IPCA a partir da data de hoje e acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Condeno a acionada ao pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios do(s) profissional(is) que defendeu(defenderam) os interesses do(a)(s) demandante(s), à luz do que contém o art. 85, § 2°, do CPC. Assim é que fica a parte ré condenada ao pagamento das custas e honorários de advogado, sendo que, em relação a estes últimos, com lastro no art. 85, § 2º, do NCPC, ficam eles fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, percentual que leva em consideração o grau de zelo, o trabalho realizado e o tempo despendido pelo(s) advogado(a)(s) da parte autora, que atuou(atuaram) sem que este Juízo pudesse perceber qualquer nota negativa no exercício da defesa do seu cliente; o lugar da prestação do serviço, qual seja, a Comarca de Salvador, que não oferece maior embaraço para atuação do profissional da advocacia, já que é a capital de um dos estados da Federação; além da natureza relativamente simples da causa, que não exigiu maiores esforços a não ser a apresentação das peças processuais ordinárias. P.R.I. Salvador, 12 de novembro de 2024. GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Maria Adelaide Pezzolo Cabral Espinoza em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Maria Carolina Pezzolo Cabral Espinoza em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO LUIZ PEZZOLO CABRAL em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Maria Eugenia Pezzolo Cabral em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADELAIDE PEZZOLO CABRAL em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Maria Adelaide Pezzolo Cabral Espinoza em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Maria Carolina Pezzolo Cabral Espinoza em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO LUIZ PEZZOLO CABRAL em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Maria Eugenia Pezzolo Cabral em 19/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(42)