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Auxílio-transporteSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. José Jorge Barreto da Silva

Partes do Processo

SIBELE NEVES DA ROCHA

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIBELE NEVES DA ROCHA em 13/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(21)