Curatela 8008525-50.2020.8.05.0022 - TJBA

Curatela 8008525-50.2020.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8008525-50.2020.8.05.0022. Requerente: Geisilandia Almeida Dos Reis Advogado: Isidro Cardoso Da Cruz (OAB:BA939-A) Requerido: Gessoneide Almeida Santos Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºandar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8008525-50.2020.8.05.0022 CLASSE: CURATELA (12234) / [Curatela, Levantamento] AUTOR: GEISILANDIA ALMEIDA DOS REIS RÉU: GESSONEIDE ALMEIDA SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS SENTENÇA 8008525-50.2020.8.05.0022 Curatela Jurisdição: Barreiras Vistos e etc. GESILÂNDIA ALMEIDA DOS REIS, qualificada nos autos, ingressou com ação anulatória de interdição de tutela e curatela em face de GESSONEIDE ALMEIDA SANTOS, aduzindo, em síntese, na inicial de ID. 80851943, instruída por docs. de Ids. 80852161, 80852251, 80852424, que em virtude de enfermidade mental de que fora acometida, decretou-se a sua interdição, período em que sua genitora apossou do Cartão do LOAS, usando o cartão da requerente para uso próprio. Entretanto, foi internada no ano de 2017 em uma Clínica de Reabilitação e Psiquiatria de Aparecida-GO. Afirma ainda que desde 2018 readquiriu o equilíbrio psicológico e está em abstinência, responsabilizando-se por seus atos, razão pela qual pretende gerir seus bens e reingressar no mercado de trabalho. Na oportunidade formulou pedido de antecipação de tutela e a anulação da interdição por curatela deferida em 27/11/2013, em favor da genitora da requerente e a procedência do pedido para levantar a Interdição sobre a Demandante. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido ID. 144525860. Foi acostada relatório de visita social ID. 176376982. A perícia médica realizou-se em 28 de novembro de 2022 e o laudo psiquiátrico forense foi acostado em ID. 347431516. Realizada a audiência de instrução e julgamento, conforme termo de ID. 408043571 oportunidade em que a requerida foi a favor da anulação da interdição e curatela. O Ministério Público, no parecer opina pelo deferimento do pedido, determinando-se o levantamento da interdição de GEISILANDIA ALMEIDA DOS REIS, com § 3º do art. 756, do Código de Processo Civil. Vieram-me conclusos os autos para julgamento. É o breve relatório Passo a Decidir. Há legitimidade de partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. Do cotejo dos laudos técnicos, acostados nos Ids. 176376982 e 347431516, exsurge que a assistente social nomeada pelo juízo concluiu, em janeiro de 2022, que: Diante da visita realizada ficou claro que a GEISILANDIA ALMEIDA DOS REIS, tem capacidade de cuidar da sua vida financeira, mais cabe um acompanhamento mais de perto e detalhado. O laudo psiquiátrico forense de ID. 347431516 consignou que: Após avaliação médica psiquiátrica, e observação do relatório médico fornecido em 18.05.2021, fornecido pela médica psiquiatra do CAPS de Barreiras, concluo que Gesilândia atualmentenencontra-se em condições de gerir a sua vida civil, incluindo cuidar da sua vida financeira. Concluiu, por fim, que a pericianda apresenta-se apta e capaz (ID. 347431516). Dada as atuais circunstâncias, verifica-se que o pedido formulado pelo interdito no ID. 80851943 é passível de deferimento uma vez que a requerente já se encontra em condições de gerir a sua vida civil, inclusive financeira. Além disso, encontram-se as partes dessa ação em acordo ID. 408043571 pelo levantamento da curatela. O Ministério Público do Estado da Bahia, em seu parecer de ID. 416800796, por seu Promotor de Justiça no uso de suas atribuições legais, opina seja a presente ação julgada procedente, determinando-se o levantamento da interdição de GEISILANDIA ALMEIDA DOS REIS, com § 3º do art. 756, do Código de Processo Civil. Desta forma, e com fundamento no art. 756, §3º. do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar o LEVANTAMENTO TOTAL DA INTERDIÇÃO de GEISILANDIA ALMEIDA DOS REIS, revogando toda e qualquer medida de tutela ora deferida, voltando a exercer todos os atos da vida civil, conforme expresso em laudo forense juntado aos autos, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas gratuita. Honorários conforme convencionados. Intime-se o Ministério Público do Estado da Bahia. Publique-se a Sentença no DJE por 03 (três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Após, realize, sendo o caso a averbação necessária. Após o Trânsito e Julgado, mova o processo ao arquivo defintiivo. Cumpra-se. Intime-se. Publique-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. Antonio Marcos Tomaz Martins Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/11/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de informação

Expedição de Edital.

Expedição de Edital.

Juntada de informação

Juntada de Edital

Juntada de informação

Decorrido prazo de GEISILANDIA ALMEIDA DOS REIS em 05/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Expedição de sentença.

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(16)