Procedimento Comum Cível 0004345-52.2006.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0004345-52.2006.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Juliana Gomes Cunha Bender (OAB:BA17651) Advogado: Erica Meireles Moreira De Araujo (OAB:BA19687) Advogado: Silvia De Matos Carvalho (OAB:BA20953) Advogado: Jorge Souza Peixoto (OAB:BA29414) Reu: Edificio Multicenter Cidade Sol Advogado: Elio Manoel Ribeiro Ribeiro (OAB:BA11821) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0004345-52.2006.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ AUTOR: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): JULIANA GOMES CUNHA BENDER (OAB:BA17651), ERICA MEIRELES MOREIRA DE ARAUJO (OAB:BA19687), SILVIA DE MATOS CARVALHO registrado(a) civilmente como SILVIA DE MATOS CARVALHO (OAB:BA20953), JORGE SOUZA PEIXOTO (OAB:BA29414) REU: Edificio Multicenter Cidade Sol Advogado(s): ELIO MANOEL RIBEIRO RIBEIRO registrado(a) civilmente como ELIO MANOEL RIBEIRO RIBEIRO (OAB:BA11821) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ DESPACHO 0004345-52.2006.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos, etc. Compulsando os autos, observa-se que, na audiência ocorrida em 22.05.2013 (termo ao ID 34974439), houve requerimento de produção de prova pericial pela parte ré, enquanto que a autora solicitou o julgamento antecipado da lide e não apresentou objeção ao pleito de perícia. Em seguida, já em 05.08.2020 (ID 67968886), a parte autora requereu novamente o julgamento antecipado da lide. Por sua vez, no despacho retro houve a determinação de envio dos autos à conclusão para julgamento sem que fosse devidamente apreciado o pedido de prova pericial realizado na referida assentada. Assim, frise-se que as partes têm direito de produzir provas que entenderem necessárias para comprovarem suas alegações, em consonância com os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório, podendo haver a configuração do cerceamento do direito de defesa quando o magistrado decide a lide antecipadamente sem oportunizar a produção de provas postuladas e tidas como necessárias ao deslinde do litígio. Desta feita, considerando tais razões, o lapso temporal transcorrido desde a última movimentação processual e a probabilidade de ocorrência da prescrição intercorrente, determino a intimação das partes para que especifiquem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que eventualmente ainda pretendam produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, devendo apontar de forma objetiva as questões de fato que consideram incontroversas, as que eventualmente reputem controversas, mas que já foram demonstradas pela prova trazida ao feito (indicando, inclusive, os documentos que servem de suporte para cada alegação), bem como as questões de fato que ainda desejam comprovar pela prova indicada, sob pena de indeferimento. Ressalte -se que, no prazo assinalado, deve a parte autora se manifestar especificamente acerca da prova pericial postulada pelo condomínio réu, bem como deve o requerido esclarecer a necessidade, possibilidade e pertinência da perícia requerida, sobretudo diante da ausência de gratuidade da justiça em seu favor e da mudança fática decorrente o tempo já decorrido desde a distribuição da ação. Expedientes necessários. Cumpra-se. Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO FORÇA DE MANDADO, ALVARÁ e OFÍCIO ao presente despacho. Jequié/BA, data e horário do sistema. Luís Henrique de Almeida Araújo Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Jequié Juiz de Direito no exercício da substituição da 1ª Vara Cível da Comarca de Jequié Juiz de Direito no exercício da substituição da 1ª Vara Cível da Comarca de Jequié

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(28)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Audiência INSTRUÇÃO realizada conduzida por 24/02/2026 12:10 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ, #Não preenchido#.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Audiência INSTRUÇÃO designada conduzida por 24/02/2026 12:10 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ, #Não preenchido#.

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(17)