Cumprimento de sentença 0963451-86.2015.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0963451-86.2015.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Thiago Cunha Goes Advogado: Waleska Franco Barros (OAB:BA29300) Advogado: Rommel Serra Vasconcelos (OAB:BA10250) Terceiro Interessado: Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Reu: Thereza Araújo Figueiredo Advogado: Valdir Farias Mesquita (OAB:BA11036) Reu: Paulo Danilo Araújo De Figueredo Advogado: Valdir Farias Mesquita (OAB:BA11036) Reu: Artur Luiz Araújo Figueiredo Advogado: Valdir Farias Mesquita (OAB:BA11036) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0963451-86.2015.8.05.0113 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Autor: THIAGO CUNHA GOES Réu: THEREZA ARAÚJO FIGUEIREDO e outros (2) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0963451-86.2015.8.05.0113 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Itabuna Parte Vistos, etc. Trata-se Ação de Reintegração de posse com pedido liminar movida por THIAGO CUNHA GÓES em desfavor de THEREZA ARAUJO FIGUEIREDO, PAULO DANILO ARAUJO DE FIGUEIREDO e ARTUR LUIZ ARAUJO FIGUEIREDO, na qual a parte autora afirma, em síntese, que é proprietário e possuidor do imóvel descrito na petição inicial. Afirma, também, que no dia 29 de janeiro de 2015 a parte ré invadiu parte do seu terreno mediante construção de uma cerca de madeira e abertura de janela e porta e que tentou resolução extrajudicial infrutífera com a parte ré. Requer, preliminarmente, medida liminar de reintegração de posse, e, no mérito, a confirmação da medida liminar. Com a petição inicial vieram documentos. Emenda da petição inicial IDs 144145210, 224498402 e 362932671 com documentos. Custas iniciais recolhidas IDs 144139458, 420618854 e 420618856. Despacho ID 144145210, designando audiência de justificação. Audiência de justificação realizada, conforme termo ID 144145220, na qual foi declarada incompetência. Decisão Interlocutória ID 383252804, indeferindo medida liminar. Decisão Da Exma. Sra. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto ID 394314769, indeferindo efeito suspensivo a recurso interposto. Acórdão do EgTJBA ID 432091135, negando provimento a recurso interposto. Trânsito em julgado ID 432091137. Citação ID 430376417, 430562028, 430562036. Contestação ID 431331460 com documentos, na qual os réus requerem Assistência Judiciária Gratuita. Alegam que seu pai/esposo adquiriu e exerceu sobre o imóvel a posse mansa, pacífica e inconteste desde 24 de outubro de 2005, que desde antes ele já era legítimo possuidor do imóvel, que o imóvel ficar localizado aos fundos da sua residência e faz parte de uma área contínua, que tem acesso e o uso do referido imóvel por mais de 20 anos. Réplica ID 433901070. É o relatório. Decido. Em sede de contestação (ID 431331460), os réus requerem Assistência Judiciária Gratuita. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). A Carta Magna, portanto, não institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários, apenas transferiu à sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea. Os arts. 98 a 102 do CPC estabelecem normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados. No caso em apreço, analisando a Declaração de Imposto de Renda 2024 do réu ARTUR LUIZ ARAUJO FIGUEIREDO (ID 451139701), verifica-se que este membro ou servidor público da administração direta estadual e do distrito federal (professor do ensino médio), tendo recebido da SECRETARIA DA EDUCACAO a quantia de R$171.443,07, sendo R$9.876,63 à título de 13º (décimo terceiro) salário, além de R$34.860,67 à título de rendimentos isentos e não tributáveis, bem como possui bens e direitos declarados no valor de R$209.053,74 entre veículos, imóveis e contas bancárias. Ademais, o réu PAULO DANILO ARAUJO FIGUEIREDO informou na Declaração de Imposto de Renda 2024 (ID 451139699) ser aposentado, militar da reserva ou reformado e pensionista da previdência, tendo recebido da FUN PROT SOCIAL PMS BMS E a quantia de R$241.990,01, sendo R$14.017,91 à título de 13º (décimo terceiro) salário, bem como possui bens e direitos declarados. Em análise dos extratos de cartão de crédito do réu ARTUR LUIZ ARAUJO FIGUEIREDO (com cartão adicional do réu PAULO DANILO ARAUJO FIGUEIREDO), constata-se, claramente, que estes efetuaram gastos diversos com seguros, combustíveis, serviços de streaming (Netflix), serviços de manutenção e/ou peças de veículos e similares, materiais para construção, eletros, hidráulicos e similares, denotando, assim, boa situação financeira e, portanto, capacidade de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. É de mencionar que os requeridos mantém grau de parentesco (filhos, irmãos e genitora). E, embora do direito à gratuidade da justiça seja de natureza personalíssima, a condição financeira de um pode influir na capacidade do outro para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, como é o caso dos autos. Ressalto que o fato de a parte autora ser idosa ou doente não a exime dos deveres das partes nem a torna possuidora do direito à gratuidade da justiça. Ante o exposto, sendo o caso dos autos incompatível com o deferimento da Justiça Gratuita que, sabidamente, é um benefício destinado aos fragilizados econômica e financeiramente (STJ. AgRg no AREsp 423.252/MG), INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez que os elementos constantes nos autos indicam que a parte ré não se enquadra no conceito de hipossuficiente. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e não havendo outras questões processuais preliminares relevantes a serem analisadas, o processo encontra-se devidamente saneado. A instrução processual recairá sobre a) a posse; b) o esbulho praticado pelo réu; c) a data do esbulho; e d) a perda da posse. Assim sendo, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informarem as provas que desejam produzir, especificando-as. Assim, havendo necessidade de prova testemunhal, deverão arrolar suas testemunhas, devendo o rol constar os dados do art. 450 do CPC, e havendo prova pericial, informarão seus quesitos e indicarão os assistentes técnicos, tudo sob pena de preclusão. Cumpre destacar que eventuais pedidos de prova não vinculam o Juízo. Não havendo outras provas a serem produzidas, o processo será submetido a julgamento antecipado da lide. Itabuna (BA), 25 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/10/2022, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 19:06

Conclusos para despacho

03/10/2022, 11:43

Decorrido prazo de THIAGO CUNHA GOES em 29/08/2022 23:59.

04/09/2022, 05:31

Publicado Despacho em 03/08/2022.

31/08/2022, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

31/08/2022, 19:09

Juntada de certidão

24/08/2022, 22:51

Juntada de Petição de petição

19/08/2022, 10:41

Juntada de Petição de certidão

09/08/2022, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/08/2022, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 22:14

Conclusos para julgamento

21/07/2022, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/07/2022, 10:56

Decorrido prazo de THIAGO CUNHA GOES em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 03:54

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 13:17

Decisão

•06/05/2026, 15:17

—

Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THIAGO CUNHA GOES em 29/08/2022 23:59.

Publicado Despacho em 03/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Decorrido prazo de THIAGO CUNHA GOES em 13/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(51)