Dúvida 8001074-29.2020.8.05.0036 - TJBA

Dúvida 8001074-29.2020.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Cartorio De Registro De Imoveis, Hipotecas, Titulos E Documentos E De Pessoas Juridicas Requerente: Equatorial Transmissora 4 Spe S.a. Advogado: David Antunes David (OAB:SP373919) Advogado: Cristiano Amaro Rodrigues (OAB:MG84933) Advogado: Marcos Edmar Ramos Alvares Da Silva (OAB:MG110856) Intimação: DESPACHO-Vistos, etc.Cuida-se de suscitação de dúvida encaminhada a este Juízo pela ínclita Oficiala responsável pelo Cartório de Registro de Imóveis, Hipotecas e Título e Documentos de Caetité – Estado da Bahia, explicitando, em suma, a suscitante que foi determinado por este Juízo que a Serventia extrajudicial procedesse com o registro definitivo da servidão, conforme sentença proferida nos autos do processo de nº 8001297-50.2018.8.05.0036.No entanto, aduz a suscitante que após buscas realizadas nos livros do Cartório, não foi localizado o registro do imóvel objeto de Registro da Servidão Administrativa, denominado “Sítio da Mata”, situado na Fazenda Paraguai, distrito de Pajeú do Vento, zona rural deste Município, com 14,00 ha.Informa, ainda, que somente foi localizado o registro da Escritura Particular de Compra e Venda em Título e Documentos.Registra, ainda, a necessidade de apresentação do CCIR e ITR quitados.Expõe a suscitante os fundamentos legais que a impediu de cumprir a ordem judicial, razão pela qual suscita a dúvida.Posteriormente, o requerido se manifestou, consoante se verifica no expediente identificado pelo Id 75547484 e documentos que se seguem, requerendo, em síntese, o registro da servidão no Livro 3 – Registro Auxiliar.Determinada a intimação do Ministério Público, não houve manifestação, conforme Id 92388933. Reiterada a intimação, novamente não houve manifestação, conforme Id 221819139.Vieram os autos conclusos.É o relatório.DECIDO.Em suma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001074-29.2020.8.05.0036 Dúvida Jurisdição: Caetité trata-se de Dúvida Registral apresentada pelo CRIH da Comarca de Caetité/BA, na qual sustenta a suscitante a impossibilidade do registro definitivo da servidão administrativa, visto que não foi localizado o registro do imóvel objeto da ação.É cediço que o registro das servidões serão feitos no registro de imóveis, conforme art. 167, I, 6, da Lei 6.015/73:Art. 167 – No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.I - o registro:(...)6) das servidões em geral;No mesmo sentido, o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia estabelece que:Art. 909.Na constituição de servidões administrativas (art. 40 do Decreto- Lei n. 3.365/1941 e Decreto Federal n. 35.851/1954), tais como servidões de oleoduto, gasoduto, eletroduto, aqueduto e assemelhadas, que tiverem como credor o Poder Público, entidade ou órgão público ou empresa concessionária de serviço público ou afim, e nas quais não haja como dominante um imóvel específico, far-se-á apenas o registro na matrícula do imóvel serviente.Conforme a lei 6.015/1973, o registro da matrícula é feito no livro nº 2 – Registro Geral:Art. 227 - Todo imóvel objeto de título a ser registrado deve estar matriculado no Livro nº 2 - Registro Geral - obedecido o disposto no art. 176.Art. 176 - O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3.Todavia, uma vez que o imóvel não possui registro, resta impossibilitado o registro no livro nº 2.A ausência de registro não é fator impeditivo à Instituição da Servidão Administrativa, nesse sentido, a Jurisprudência do STJ é firme quanto ao entendimento de que é cabível, ao expropriado, que detém apenas a posse do imóvel, a indenização pela expropriação não sendo o caso de aplicação do art. 34 do Decreto-lei 3.365/41 (REsp n. 1.842.618, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 02/12/2019.)Assim sendo, assiste razão ao suscitado no pleito de registro no livro nº 3 – Registro Auxiliar.O artigo nº 177 da Lei 6.015/73, dispõe que “O Livro nº 3 – Registro Auxiliar será destinado ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao Registro de Imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado”.Ainda, o artigo 178 da referida lei estabelece que:Art. 178 - Registrar-se-ão no Livro nº 3 - Registro Auxiliar:VII - os títulos que, a requerimento do interessado, forem registrados no seu inteiro teor, sem prejuízo do ato, praticado no Livro nº 2.No mesmo sentido, o Código de Normas e Procedimentos assim define no artigo 745: Registrar-se-ão no Livro Registro Auxiliar nos moldes do art. 178 da Lei n. 6.015/1973.Quanto à apresentação do CCIR e do ITR quitados, o Código de Normas e Procedimentos dispõe sobre a obrigatoriedade de sua apresentação quando se trata de imóveis rurais.O artigo 907 assim disciplina:Art. 907.Para o registro da servidão será indispensável consignar no documento a descrição dos prédios dominante e serviente.(...)IV - Se imóvel rural, é necessária a apresentação de CCIR e ITR quitados.Assim, está correta a exigência da Serventia quanto à necessidade de apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e do Imposto Territorial Rural (ITR) quitados, em conformidade com o disposto no Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia.Pelo exposto, com fundamento no art. 201 da Lei 6.015/73, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a suscitação da dúvida, determinando à suscitante, Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis, que proceda ao registro do imóvel em questão no Livro 3 – Registro auxiliar, devendo ainda o interessado apresentar os documentos exigidos, cumprindo assim os requisitos legais para efetivação do registro em referência.Translade-se cópia desta sentença para os autos de nº 8001297-50.2018.8.05.0036.Sem custas de natureza processual.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, § 3º do CPC), sem nova conclusão, proceda à remessa dos autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, proceda-se ao arquivamento dos autos, com a devida baixa.Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, força de MANDADO/OFÍCIO/ CARTA.Ciência ao Ministério Público.Publique-se. Intimem-se.Caetité/BA, 15 de outubro de 2024.BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO-Juiz de Direito Titular

29/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CRISTIANO AMARO RODRIGUES em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO AMARO RODRIGUES em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO AMARO RODRIGUES em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 18/03/2026.

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