Procedimento Comum Cível 8001522-34.2022.8.05.0229 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001522-34.2022.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Laurentina Alves De Sousa Advogado: Fabio Silva Santana Santos (OAB:BA22074) Advogado: Marcio Souza Garcia (OAB:BA18030) Reu: Municipio De Santo Antonio De Jesus Reu: Municipio De Santo Antonio De Jesus Advogado: Joao Gabriel Bittencourt Galvao (OAB:BA17832) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8001522-34.2022.8.05.0229 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-transporte] AUTOR: LAURENTINA ALVES DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS, MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8001522-34.2022.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Advogado: Joao Gabriel Bittencourt Galvao (OAB:BA17832) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8001522-34.2022.8.05.0229 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-transporte] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença requerido em face do Município de Santo Antônio de Jesus. Intimado nos termos da decisão de ID n. 428650444 o executado quedou-se inerte. Observa-se, dessa forma, que o Município executado deixou de impugnar os cálculos apresentados pelo(a) demandante no momento oportuno, o que ocasiona a preclusão da matéria, nos termos do art. 535, §3º, do CPC. Dessa forma, os cálculos apresentados (ID n. 464696083) devem ser reputados como corretos. Sendo assim, expeça-se o competente Precatório/RPV para pagamento dos valores pertencentes à parte autora, subtraindo-se do montante eventual valor atinente a honorários sucumbenciais, ante a ausência de condenação. A referida quantia deverá ser atualizada, nos termos determinados pela Sentença, até a data do efetivo pagamento. Frise-se que o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses, contado da entrega da requisição (art. 535, §3º, II, do CPC), sob pena de sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da decisão, consoante art. 100, §6º, da CF. Depositada a quantia devida, expeça-se alvará de levantamento, de acordo com os poderes conferidos na procuração outorgada pela parte autora. Ultimadas as providências acima, arquive-se o presente processo, com baixa e observância das cautelas de praxe. Santo Antônio de Jesus/BA, 22 de novembro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 18/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 28/01/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Expedição de Ofício.

Expedição de decisão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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