Agravo de Instrumento 8070913-16.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8070913-16.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Agravante: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Agravante: Votorantim Cimentos S.a. Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Agravado: Edilton De Jesus Xavier Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravado: Edineia Souza Dos Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravado: Edineide Conceicao Do Carmo Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravado: Edmilson Rocha De Souza Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravado: Edna Oliveira Rocha Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravado: Ednalva Dos Reis Sueira Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravado: Ednalva Santana Dos Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravado: Ednilza Oliveira Cerqueira Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravado: Edson Fernandes De Jesus Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravado: Eduardo Rocha Da Silva Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravado: Edvana Nunes Rosario Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravado: Eliana Ribeiro Lopes Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravado: Eliana Santos Ricardo Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravado: Elideias Goncalves De Oliveira Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravado: Eliene Nery Rocha Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravado: Elinalva Santana Pinho Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravado: Elisangela Pereira De Oliveira Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravado: Eremita Chagas De Oliveira Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravado: Eremita De Jesus Santana Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravado: Erivaldo Avelino De Santana Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravado: Esmeraldo Santana Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravado: Estefania Da Paixao Silva Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravado: Evanilda Dos Santos Nunes Requiao Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravado: Evanildes Silva De Jesus Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravado: Welinghton Lazaro De Freitas Dos Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8070913-16.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e outros (2) Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977-A) AGRAVADO: EDILTON DE JESUS XAVIER e outros (24) Advogado(s): MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899-A), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA18573-A), ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669-A), ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (OAB:BA44797-A), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA35841-A) *** DECISÃO EDILTON DE JESUS XAVIER E OUTROS propuseram ação indenizatória por dano moral e material contra VOTORANTIM ENERGIA LTDA, VOTORANTIM CIMENTOS LTDA e VOTORANTIM CIMENTO N/NE S/A, com a pretensão de serem compensados pelos prejuízos decorrentes da operação irregular quanto ao regime de vazões praticados pelo Complexo Hidroelétrico Pedra do Cavalo, processo n. 8090055-76.2019.8.05.0001. O Juízo da 15ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador declinou da competência e determinou a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Santo Amaro, por residirem os autores no Município de Saubara. A parte ré interpõe agravo de instrumento contra essa decisão no qual sustenta a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, em razão do interesse da União e da ANEEL por envolver questões de política pública de exploração e geração de energia. Alega ainda que a competência territorial é relativa, logo, não pode ser declinada de ofício, dependendo de provação da parte interessada. Outrossim, afirma que a escolha da propositura da demanda na Comarca de Salvador se justifica por residirem os autores em múltiplos municípios. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal, para que seja mantida a competência da 15ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para julgar e processar o feito. Ao final, pede o provimento do recurso, com reconhecimento da competência da Justiça Federal ou, subsidiariamente, manutenção da competência da Comarca de Salvador. É o relatório. DECIDO. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pela parte agravante. Para que seja concedida a tutela provisória de urgência, faz-se necessário que os elementos exigidos pelo artigo 300 do CPC estejam presentes, pelo que devem ser demonstrados, inequivocamente, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em exame, da cognição superficial e não exauriente, própria do momento, constato que os argumentos recursais da parte agravante têm relevância jurídica para a concessão apenas parcial da antecipação da tutela recursal postulada. Com relação a alegada competência da Justiça Federal, tem-se que a demanda versa acerca de danos ambientais causados por empresas privadas às pessoas físicas. Logo, não há envolvimento de entes federais, repercussão em área de interesse da União ou interesse transfronteiriço justificadores da inclusão da União ou ANEEL no polo passivo da demanda. Por outro lado, assiste razão ao agravante quando esse afirma não ser devida a declinação da competência territorial de ofício, tendo em vista que se aplica à espécie o art. 17 do CDC e o inciso I do art. 101 do CDC. De acordo com o STJ, a competência estabelecida no inciso I do art. 101 do CDC é uma faculdade conferida ao consumidor, com o objetivo de facilitar a sua defesa, observando-se o princípio da boa-fé e vedada a escolha aleatória. Confiram-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESCADORES ARTESANAIS. ART. 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ‘jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nas ações ajuizadas por pescadores artesanais visando à reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental, aplica-se o disposto no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, sendo facultado ao consumidor o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio’ (AgInt no AREsp 1.724.320/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). 2. No caso, o Tribunal de origem julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de ser vedada a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor nem o do réu, tampouco o de eleição ou mesmo o do local de cumprimento da obrigação, incidindo, dessa forma, a Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2379040 SE 2023/0173565-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2024) Por isso, configurada a relação de consumo, ausente qualquer irregularidade ou abuso de direito aparente quanto à escolha do Foro de Salvador, e tendo os próprios consumidores optado por ingressar na Comarca de preferência, há que se entender que, a princípio, a escolha atende aos seus interesses, valorizados pelo caráter protecionista das normas do CDC. O risco ao resultado útil do processo também está configurado, na medida em que o deferimento da providência jurisdicional apenas quando do julgamento final da demanda revelar-se-á manifestamente inócuo, se considerarmos a determinação de remessa à Comarca diversa daquela que pretendem as partes para o processamento e julgamento do feito. Sendo assim, e sem que esta decisão vincule o meu entendimento acerca do mérito recursal, e, ainda, não sendo inviável a hipótese de chegar à conclusão diversa após criteriosa e aprofundada análise, com os demais elementos que virão aos autos no momento próprio, impositiva é a concessão parcial da antecipação da tutela recursal, para determinar que ação n. 8090055-76.2019.8.05.0001 prossiga no Juízo da 15ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, até ulterior deliberação desta Corte. Nesses termos, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi DECISÃO 8070913-16.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça DEFIRO EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. Recolham as agravantes, no prazo de 5 (cinco) dias, as custas referentes ao envio de 2 ofícios ao primeiro grau (decisão interlocutória e terminativa – 91017 – R$ 5,64), sob pena de extinção do procedimento recursal. Comunique-se o Juízo de origem, para que tome ciência do teor da presente decisão. Nos termos do art. 1.019 do Código de Processo Civil, fica intimada a parte agravada para ofertar contraminuta no prazo legal da espécie. Voltem-me conclusos, após. ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO A FORÇA DE MANDADO OU OFÍCIO. Salvador, 26 de novembro de 2024. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de ofício

Decorrido prazo de EDNALVA DOS REIS SUEIRA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNA OLIVEIRA ROCHA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON ROCHA DE SOUZA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDINEIDE CONCEICAO DO CARMO em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDINEIA SOUZA DOS SANTOS em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDILTON DE JESUS XAVIER em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EREMITA CHAGAS DE OLIVEIRA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELISANGELA PEREIRA DE OLIVEIRA em 28/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(81)