Embargos à Execução 8090628-75.2023.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 8090628-75.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Banco Master S/a Advogado: Douglas Augusto Cecilia (OAB:SP300279) Embargado: Condominio Cosmopolitan Home Stay E Offices Advogado: Rodrigo Alves Santos Alfano (OAB:BA33934) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8090628-75.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EMBARGANTE: BANCO MASTER S/A Advogado(s): DOUGLAS AUGUSTO CECILIA (OAB:SP300279) EMBARGADO: CONDOMINIO COSMOPOLITAN HOME STAY E OFFICES Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8090628-75.2023.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de apresentação de embargos, com pedido de efeito suspensivo. DECIDO. O art. 919 do CPC estabelece "Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil estabelece: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Parágrafo 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Parágrafo 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Verifica-se que a documentação acostada aos autos pelo embargante não demonstra a probabilidade do direito, nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária. Por outro lado, a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeitos suspensivos aos embargos. Proceda-se à habilitação do(a)(s) advogado(a)(s) do embargado, no sistema PJE, constituídos na ação principal. Após, intime-se o embargado para apresentar resposta aos embargos, no prazo de lei. Int. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de novembro de 2024. Luciana de Carvalho Correia de Mello Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de CONDOMINIO COSMOPOLITAN HOME STAY E OFFICES em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO COSMOPOLITAN HOME STAY E OFFICES em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CONDOMINIO COSMOPOLITAN HOME STAY E OFFICES em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO COSMOPOLITAN HOME STAY E OFFICES em 01/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 08/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(46)