Execução de Título Extrajudicial 8100056-47.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8100056-47.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Organizacao De Cursos Pre-universitarios Ltda - Epp Advogado: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB:SP217897) Exequente: Livraria Prr Ltda Advogado: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB:SP217897) Executado: Zorailde Bastos Correia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8100056-47.2024.8.05.0001 Parte Autora: ORGANIZACAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA - EPP e outros Parte Ré: ZORAILDE BASTOS CORREIA Chamo o feito à ordem para revogar o despacho anterior (id 475262361), tendo em vista que a consumidora executada é residente e domiciliada no município de Euclides da Cunha-Ba, não tendo sido o contrato firmado nesta Capital. Lado outro, a parte autora não tem endereço nesta Comarca, não prevalecendo em relação de consumo cláusula de eleição de foro. Em se tratando de competência de natureza consumerista, a competência territorial tratar-se-á como absoluta. Adicionalmente, faz-se proveitoso rememorar as ponderações do Ministro Marco Buzzi, no que tange à escolha arbitrária do juízo: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC)- AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO FUNDO DE PENSÃO. 1. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos da Súmula 321/STJ, o diploma consumerista é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. Exegese que alcança inclusive os vínculos jurídicos instaurados com as entidades fechadas (os denominados fundos de pensão). Ressalva do entendimento de que a incidência de determinada norma consumerista pode ser afastada quando incompatível com norma específica inerente à relação contratual de previdência complementar ( AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10.09.2014, DJe 30.09.2014), hipótese não verificada na presente controvérsia. 2. Foro competente. 2.1. Cabe ao consumidor optar pelo foro de seu domicílio (artigo 101, inciso I, do código consumerista) ou pelo foro do domicílio do réu ou do local de cumprimento da obrigação (artigo 100 do CPC) ou pelo foro de eleição contratual (artigo 95 do CPC), não podendo, contudo, descartar tais alternativas legais e escolher, aleatoriamente, outro foro "com o fito de furtar-se ao juízo estabelecido na lei processual, prejudicar a defesa do réu ou auferir vantagem com a já conhecida jurisprudência do Judiciário estadual favorável ao direito material postulado" ( EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08.02.2012, DJe 20.04.2012). 2.2. Possibilidade de declinação de ofício pelo magistrado, quando constatadas a inobservância do princípio da facilitação da defesa do consumidor ou a escolha arbitrária da parte ou de seu advogado. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 667721 MG 2015/0043035-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 09/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2015) Isto posto, declino a competência para processar e julgar a causa para a Vara Cível da Comarca de Euclides da Cunha-Ba. Transcorrido o prazo de insurgência recursal, remetam-se os autos. Salvador, 26 de novembro de 2024 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8100056-47.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

02/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JEAN CARLOS SANTOS OLIVEIRA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORISVALDO SANTANA FERREIRA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DA COSTA BASTOS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEAN CARLOS SANTOS OLIVEIRA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORISVALDO SANTANA FERREIRA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DA COSTA BASTOS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORISVALDO SANTANA FERREIRA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DA COSTA BASTOS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEAN CARLOS SANTOS OLIVEIRA em 12/11/2025 23:59.

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