Execução Fiscal 0000063-40.2006.8.05.0021 - TJBA

Execução Fiscal 0000063-40.2006.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RADIO BARRA DO MENDES LTDA em 19/12/2024 23:59.

01/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de RADIO BARRA DO MENDES LTDA em 19/12/2024 23:59.

31/03/2026, 23:52

Publicado Intimação em 28/11/2024.

31/03/2026, 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 23:30

Arquivado Provisoriamente

26/06/2025, 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 09:47

Expedição de intimação.

26/06/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 11:58

Expedição de intimação.

19/03/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Radio Barra Do Mendes Ltda Exequente: Ministerio Da Fazenda Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000063-40.2006.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA e outros Advogado(s): EXECUTADO: RADIO BARRA DO MENDES LTDA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 0000063-40.2006.8.05.0021 Execução Fiscal Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em face de RÁDIO BARRA DO MENDES LTDA, ambos devidamente qualificados na exordial. Na petição de Id. 449108557, a parte exequente requereu a suspensão da execução, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, por se encontrar parcelado o crédito constante da CDA. Brevemente relatado. Decido. Ante a informação de parcelamento do débito, SUSPENDO o curso da Execução Fiscal, uma vez que adesão a parcelamento implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, até o adimplemento pelo (a) executado (a) de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido. Desta forma, DEFIRO o pedido de suspensão do processo, porém pelo prazo de 01 (um) ano. Transcorrido o prazo, abra-se vista à parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o adimplemento pelo executado de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido, sua continuidade ou a necessidade de retomada do presente processo. Atribuo ao(à) presente força de mandado/ofício. Expedientes necessários. Barra do Mendes, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

29/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 14:23

Expedição de intimação.

26/11/2024, 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2024, 20:39

Conclusos para decisão

22/08/2024, 08:30

Documentos

Decisão

•03/10/2024, 20:39

Despacho

•06/02/2024, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Radio Barra Do Mendes Ltda Exequente: Ministerio Da Fazenda Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000063-40.2006.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA e outros Advogado(s): EXECUTADO: RADIO BARRA DO MENDES LTDA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 0000063-40.2006.8.05.0021 Execução Fiscal Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em face de RÁDIO BARRA DO MENDES LTDA, ambos devidamente qualificados na exordial. Na petição de Id. 449108557, a parte exequente requereu a suspensão da execução, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, por se encontrar parcelado o crédito constante da CDA. Brevemente relatado. Decido. Ante a informação de parcelamento do débito, SUSPENDO o curso da Execução Fiscal, uma vez que adesão a parcelamento implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, até o adimplemento pelo (a) executado (a) de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido. Desta forma, DEFIRO o pedido de suspensão do processo, porém pelo prazo de 01 (um) ano. Transcorrido o prazo, abra-se vista à parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o adimplemento pelo executado de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido, sua continuidade ou a necessidade de retomada do presente processo. Atribuo ao(à) presente força de mandado/ofício. Expedientes necessários. Barra do Mendes, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de RADIO BARRA DO MENDES LTDA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RADIO BARRA DO MENDES LTDA em 19/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Provisoriamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(36)

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