Execução de Título Extrajudicial 0018493-08.2003.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0018493-08.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Marcus Vinicius Alcantara Kalil (OAB:BA16714) Advogado: Orlando Isaac Kalil Filho (OAB:BA3479) Advogado: Fabio Rodrigues Correia (OAB:BA19692) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Fatimo Luis Xavier Cerqueira (OAB:BA17592) Executado: Alejandro Baqueiro Feijo Advogado: Ricardo Mauricio Nogueira E Silva (OAB:BA30235) Executado: Maria Jose Andrade Baqueiro Executado: Pery Industria E Comercio De Alimentos Ltda Executado: Nilza Andrade Baqueiro Executado: Luisa Andrade Baqueiro Executado: Luis Andrade Baqueiro Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0018493-08.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MARCUS VINICIUS ALCANTARA KALIL (OAB:BA16714), ORLANDO ISAAC KALIL FILHO (OAB:BA3479), FABIO RODRIGUES CORREIA (OAB:BA19692), FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA (OAB:BA17592), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) EXECUTADO: Alejandro Baqueiro Feijo e outros (5) Advogado(s): RICARDO MAURICIO NOGUEIRA E SILVA (OAB:BA30235) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0018493-08.2003.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ALEJANDRO BAQUEIRO FEIJO nos autos da execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. A execução foi proposta em 12/02/2003, com base em Cédula de Crédito Industrial no valor de R$117.000,00, constituída em 09/10/1997, tendo como devedora a empresa PERY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. O excipiente argumenta a ocorrência de prescrição, apontando que o despacho inicial que determinou a citação dos executados foi proferido em 06/03/2003. Em 14/10/2004, o Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de citação, efetuando o arresto do bem dado em garantia hipotecária. O Banco requereu a averbação do arresto e citação por edital, pedidos que foram deferidos mas não cumpridos. Em 2009, o Banco foi intimado a manifestar interesse no prosseguimento, tendo reiterado os pedidos anteriores. Em 2015, sem cumprimento, o Banco novamente reiterou os pedidos. Em 2020, com a migração para o PJE, o Banco foi novamente intimado, reiterando os pedidos. Em 2021, foi determinada a juntada de matrícula atualizada do imóvel e informação de endereços. O Banco requereu buscas via INFOJUD e, após resultados negativos, pediu citação por edital. Alega o excipiente sua ilegitimidade passiva por ter se retirado da sociedade em 30/04/2001, quando foram admitidos quatro novos sócios: Ernesto Gomes de Sá, Emanuel Gomes de Sá, Roberto Rosa de Magalhães Sá e Luiz Carlos Maciel Calmon de Almeida. A alteração contratual foi arquivada na JUCEB em 11/05/2001, tendo os novos sócios assumido todos direitos e obrigações da empresa, que permaneceu ativa por mais 10 anos sob nova gestão até sua dissolução em 2012. Sustenta ainda a irregularidade na desconsideração da personalidade jurídica sem instauração de incidente próprio e contraditório. Aponta nulidades no contrato por cumulação indevida de garantias (hipoteca, alienação fiduciária e aval), argumentando que o Decreto-Lei 413/69 restringe as garantias possíveis em CCI apenas às reais. Questiona também a validade do depósito, alegando que os bens permaneceram com a empresa para suas atividades industriais. Em impugnação, o Banco argui preliminarmente o não cabimento da exceção de pré-executividade por ausência de matéria de ordem pública e necessidade de dilação probatória, defendendo que as questões deveriam ser alegadas em embargos à execução. Demonstra a tempestividade da impugnação considerando a suspensão de prazos entre 13 e 17 de maio/2024 por Ato Conjunto do TJBA. No mérito, o Banco afirma sua natureza de instituição financeira pública de fomento ao desenvolvimento do Nordeste, com mais de 90% do capital controlado pela União. Defende a inexistência de prescrição ante sua constante atuação no processo, tendo a demora decorrido da não localização dos executados e da própria morosidade judicial, não de sua inércia. Invoca a Súmula 106 do STJ sobre não prejuízo por demora imputável exclusivamente ao Judiciário. Quanto à legitimidade passiva, argumenta que o excipiente era sócio quando da contratação em 1997 e figura como avalista. Defende a validade do título executivo extrajudicial, sua liquidez, certeza e exigibilidade. Sustenta a inaplicabilidade do CDC por não se tratar de relação de consumo, sendo o contrato destinado a atividade produtiva. Argumenta a legalidade da cumulação de garantias e do aval. O Banco ressalta que houve arresto do bem dado em garantia e comparecimento espontâneo do executado Alejandro, suprindo sua citação. Argumenta que, em caso de solidariedade passiva, a interrupção da prescrição em relação a um devedor afeta os demais, requerendo o prosseguimento da execução com citação por edital dos demais executados. É o relatório. O meio adequado para impugnar a execução são os embargos, nos termos do artigo 914 do CPC. A exceção de pré-executividade foi construída quando era necessário para opor embargos à execução a garantia do Juízo, pressuposto hoje não mais existente. Era cabível quando atendidos dois requisitos: a matéria invocada deveria ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a matéria poderia ser analisada sem a necessidade de dilação probatória. Neste contexto, as alegações de nulidade do instrumento contratual e extensão das garantias são matérias que não podem ser apreciadas de ofício. Essas questões deveriam ser objeto de ação de embargos à execução, o que não foi feito pelo devedor. A via escolhida pelo executado é inadequada, pois a exceção de pre-executividade tem alcance restrito. Não deve ser acolhida a alegação de prescrição. Nos termos do artigo 240 do CPC, a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).Parágrafo 1º: a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. A alegação de ilegitmidade, do mesmo modo, não deve ser acolhida, pois segundo o executado, ele se retirou da sociedade em 2001, ao passo que a cédula de crédito bancário foi firmada em data anterior. Fora isso, é avalista do contrato. Por essas razões, a impugnação não deve ser acolhida. Do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Indefiro, neste momento processual, a citação por edital. A execução foi proposta em face de: Nilza Andrade Baqueiro, LUIS ANDRADE BAQUEIRO e Luisa Andrade Baqueiro: não foram citados. Maria Jose Andrade Baqueiro: não foi localizada pelo oficial. Alejandro Baqueiro Feijo: constituiu advogado e impugnou a execução. Pery Industria e Comercio de Alimentos Ltda: a empresa está baixada. Deste modo, proceda-se à tentativa de citação dos executados acima nominados (Nilza Andrade Baqueiro, LUIS ANDRADE BAQUEIRO e Luisa Andrade Baqueiro), nos endereços que constam nos espelhos de consulta. O exequente deve juntar a certidão atual da matrícula do imóvel, como já determinado. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de novembro de 2024.

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ANDRADE BAQUEIRO em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Luisa Andrade Baqueiro em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Nilza Andrade Baqueiro em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Maria Jose Andrade Baqueiro em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Pery Industria e Comercio de Alimentos Ltda em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Alejandro Baqueiro Feijo em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Alejandro Baqueiro Feijo em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ANDRADE BAQUEIRO em 01/08/2025 23:59.

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