Procedimento Comum Cível 8003303-69.2024.8.05.0149 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003303-69.2024.8.05.0149 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Eulina Alves Da Silva Advogado: Izabella Almeida Da Silva (OAB:BA50253) Reu: Banco Bmg Sa Intimação: DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8003303-69.2024.8.05.0149 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lapão Vistos e examinados. Embora o instrumento de mandato acostado esteja devidamente assinado, não consta nem no bojo da procuração, nem em outro documento acostado nos autos, o documento de identificação do titular da assinatura colhida a rogo da parte autora, não consta sequer o número de cadastro no CPF, da senhora ROSINEIDE ALVES DA SILVA. Assim, intime-se a parte autora para, através de seu patrono constituído nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, acostando aos autos o documento de identificação da senhora ROSINEIDE ALVES DA SILVA, uma vez que se trata de parte analfabeta e a procuração deverá vir por instrumento público OU por instrumento assinado a seu rogo E subscrito por duas testemunhas (art. 595 do Código Civil: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”), sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 320, 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o efetivo cumprimento do acima disposto, voltem-me os autos conclusos para decisão urgente. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva. Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. P.R.I Lapão/Bahia, data da assinatura eletrônica. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito em Substituição

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de IZABELLA ALMEIDA DA SILVA em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Indeferida a petição inicial

Todas as movimentações(32)