Agravo Interno Cível 8017602-52.2020.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Anulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2021

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Des. José Cícero Landin Neto

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · Des. José Cícero Landin Neto

Partes do Processo

YURI DE ALMEIDA BORGES

CPF

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO

OAB/BA 49515·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(42)

YURI DE ALMEIDA BORGES

CPF

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Reu

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Reu

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 11:31

Baixa Definitiva

01/08/2025, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.

23/07/2025, 13:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 06/06/2025 23:59.

11/06/2025, 17:54

Prejudicado o recurso

13/05/2025, 10:53

Prejudicado o recurso

12/05/2025, 19:18

Juntada de Petição de certidão

12/05/2025, 14:23

Deliberado em sessão - julgado

12/05/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 17:30

Incluído em pauta para 29/04/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

11/04/2025, 16:40

Solicitado dia de julgamento

19/03/2025, 19:24

Conclusos #Não preenchido#

18/03/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 11:35

Decorrido prazo de YURI DE ALMEIDA BORGES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 04:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:31

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 11:31

Baixa Definitiva

01/08/2025, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.

23/07/2025, 13:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 06/06/2025 23:59.

11/06/2025, 17:54

Prejudicado o recurso

Documentos

Acórdão

•12/05/2025, 19:18

Despacho

•28/01/2025, 14:05

13/05/2025, 10:53

Prejudicado o recurso

12/05/2025, 19:18

Juntada de Petição de certidão

12/05/2025, 14:23

Deliberado em sessão - julgado

12/05/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 17:30

Incluído em pauta para 29/04/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

11/04/2025, 16:40

Solicitado dia de julgamento

19/03/2025, 19:24

Conclusos #Não preenchido#

18/03/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 11:35

Decorrido prazo de YURI DE ALMEIDA BORGES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 04:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:31

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 20/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:36

Decorrido prazo de YURI DE ALMEIDA BORGES em 20/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:36

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 20/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:36

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 20/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:36

Publicado Despacho em 30/01/2025.

30/01/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 03:24

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 11:23

Conclusos #Não preenchido#

27/01/2025, 14:16

Decorrido prazo de YURI DE ALMEIDA BORGES em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:10

Decorrido prazo de YURI DE ALMEIDA BORGES em 29/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:12

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 29/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:12

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 29/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:12

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 29/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 01:37

Publicado Despacho em 14/10/2024.

12/10/2024, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 03:18

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 21:50

Conclusos #Não preenchido#

03/10/2024, 17:38

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 08:30

Decorrido prazo de YURI DE ALMEIDA BORGES em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

12/09/2024, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 01:37

Decorrido prazo de YURI DE ALMEIDA BORGES em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 01:37

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 01:37

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 01:37

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 01:37

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 01:35

Publicado Despacho em 29/07/2024.

27/07/2024, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 06:28

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 17:30

Conclusos #Não preenchido#

24/07/2024, 15:21

Juntada de certidão

24/07/2024, 15:21

Decorrido prazo de YURI DE ALMEIDA BORGES em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:28

Decorrido prazo de YURI DE ALMEIDA BORGES em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:28

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:28

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:28

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:28

Expedição de Certidão.

20/04/2024, 01:36

Publicado Despacho em 17/04/2024.

17/04/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 01:02

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 10:10

Conclusos #Não preenchido#

12/04/2024, 14:43

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 14

12/04/2024, 14:43

Decorrido prazo de YURI DE ALMEIDA BORGES em 30/11/2023 23:59.

10/12/2023, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:39

Decorrido prazo de YURI DE ALMEIDA BORGES em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:35

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:35

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:35

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:35

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 12:30

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 00:11

Publicado Despacho em 04/10/2023.

05/10/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/10/2023, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 00:49

Conclusos #Não preenchido#

02/10/2023, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:32

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 13:48

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 01:00

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 01:00

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 01:00

Decorrido prazo de YURI DE ALMEIDA BORGES em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 01:00

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 00:02

Publicado Despacho em 22/08/2023.

23/08/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/08/2023, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2023, 13:17

Conclusos #Não preenchido#

16/08/2023, 10:34

Juntada de certidão

16/08/2023, 10:34

Decorrido prazo de YURI DE ALMEIDA BORGES em 28/03/2022 23:59.

01/04/2022, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/03/2022 23:59.

31/03/2022, 20:15

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 24/03/2022 23:59.

31/03/2022, 20:15

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 24/03/2022 23:59.

31/03/2022, 17:58

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 24/03/2022 23:59.

31/03/2022, 17:58

Decorrido prazo de YURI DE ALMEIDA BORGES em 24/03/2022 23:59.

31/03/2022, 17:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/03/2022 23:59.

30/03/2022, 04:49

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 00:16

Publicado Decisão em 25/02/2022.

26/02/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

26/02/2022, 01:27

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/02/2022, 20:39

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}

23/02/2022, 16:43

Conclusos #Não preenchido#

10/01/2022, 10:42

Juntada de certidão

10/01/2022, 10:41

Decorrido prazo de YURI DE ALMEIDA BORGES em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 01:15

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:53

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:53

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:53

Decorrido prazo de YURI DE ALMEIDA BORGES em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 00:20

Publicado Despacho em 22/07/2021.

22/07/2021, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

22/07/2021, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

22/07/2021, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/07/2021, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 22:44

Conclusos #Não preenchido#

20/07/2021, 13:52

Juntada de certidão

20/07/2021, 13:51

Decorrido prazo de YURI DE ALMEIDA BORGES em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 00:25

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 00:25

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 00:25

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 00:25

Decorrido prazo de YURI DE ALMEIDA BORGES em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 00:29

Publicado Despacho em 23/04/2021.

23/04/2021, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/04/2021, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2021, 18:36

Conclusos #Não preenchido#

17/03/2021, 11:48

Distribuído por dependência

17/03/2021, 11:48

Despacho

•28/01/2025, 11:23

Despacho

•10/10/2024, 10:59

Despacho

•09/10/2024, 21:50

Despacho

•24/07/2024, 18:42

Despacho

•24/07/2024, 17:30

Despacho

•15/04/2024, 10:14

Despacho

•15/04/2024, 10:10

Despacho

•03/10/2023, 12:05

Despacho

•03/10/2023, 00:49

Despacho

•19/08/2023, 17:36

Despacho

•19/08/2023, 13:17

Decisão

•23/02/2022, 20:39

Decisão

•23/02/2022, 16:43

Todos os documentos(22)

Acórdão

•12/05/2025, 19:18

Despacho

•28/01/2025, 14:05

Despacho

•28/01/2025, 11:23

Despacho

•10/10/2024, 10:59

Despacho

•09/10/2024, 21:50

Despacho

•24/07/2024, 18:42

Despacho

•24/07/2024, 17:30

Despacho

•15/04/2024, 10:14

Despacho

•15/04/2024, 10:10

Despacho

•03/10/2023, 12:05

Despacho

•03/10/2023, 00:49

Despacho

•19/08/2023, 17:36

Despacho

•19/08/2023, 13:17

Decisão

•23/02/2022, 20:39

Decisão

•23/02/2022, 16:43

Despacho

•21/07/2021, 15:28

Despacho

•20/07/2021, 22:44

Despacho

•22/04/2021, 11:51

Despacho

•21/04/2021, 18:36

Documento de Comprovação

•17/03/2021, 11:48

Documento de Comprovação

•17/03/2021, 11:48

Documento de Comprovação

•17/03/2021, 11:48