Procedimento Comum Cível 0036605-82.2011.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0036605-82.2011.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Eric De Jesus Dos Santos Advogado: Tassio Rodrigues Pinheiro (OAB:BA25403) Advogado: Monique Luiza Carvalho Nascimento (OAB:BA28088) Reu: Banco Bv Financeira Advogado: Gustavo Pasquali Parise (OAB:SP155574) Advogado: Sergio Schulze (OAB:BA42597) Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0036605-82.2011.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: ERIC DE JESUS DOS SANTOS Advogado(s): TASSIO RODRIGUES PINHEIRO (OAB:BA25403), MONIQUE LUIZA CARVALHO NASCIMENTO (OAB:BA28088) REU: Banco Bv Financeira Advogado(s): SERGIO SCHULZE (OAB:BA42597), GUSTAVO PASQUALI PARISE (OAB:SP155574), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA autor: Dos juros remuneratórios. As instituições financeiras, segundo entendimento cristalizado pelo Supremo Tribunal Federal no Enunciado nº 7 da Súmula Vinculante, não estão sujeitas à limitação da taxa real de juros de 12% ao ano, prevista pelo art. 192, VIII, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constituição n. 40, de 29.05.2003 nem às disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02, que tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar. Embora possível o reconhecimento de abusividade na pactuação dos juros, a limitação destes somente será possível diante de demonstração cabal de lucro excessivo da instituição financeira, sendo insuficiente a fixação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período (Apelação 0000545-43.2013.8.26.0575; Rel. Coutinho de Arruda; J.: 26/04/2016 e REsp 1.061.530. Rel. Min. Nancy Andrighi Terceira Turma, DJe 10/03/09, sob o rito dos recursos repetitivos). Como é sabido, o este Tribunal Superior já sumulou a matéria em seu Enunciado 296 dispondo que: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." A taxa média de mercado, portanto, serve como parâmetro, e não limite, para a verificação de eventual abusividade das taxas livremente fixadas pelas instituições financeiras em sua atividade típica de mercado. Não bastasse, a fixação da taxa dos juros está sujeita tanto às variações do mercado quanto às condições pessoais do tomador, além dos riscos envolvidos no negócio, não sendo lícita a redução dos índices livremente pactuados no caso de não demonstração de sua Abusividade. No presente caso, ao consultar o site do Banco Central do Brasil, constata-se que, na data da contratação em 25/04/2011, para o tipo de empréstimo referente à aquisição de veículos, não há uma tabela do BACEN que apresente as taxas médias praticadas. Na ausência de uma tabela do Bacen, sobre a taxa de juros remuneratórios específica para a contratação, é necessário que a parte autora comprove a suposta abusividade das taxas cobradas. Mesmo considerando que se trata de uma relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, esse benefício não dispensa o requerente de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Era dever do autor apresentar, pelo menos, a taxa média de mercado da operação de empréstimo para aquisição de veículo, até mesmo por amostragem, anexando a relação de percentuais utilizados por outros bancos na época para provar que a taxa cobrada na contratação revisada excedia a taxa média em comparação com outros bancos. Como isso não ocorreu, os juros contratados devem ser mantidos. Da capitalização de juros. Impõe-se a revisão do contrato em comento, em decorrência da aplicação da taxa de juros remuneratórios. Estes juros, a priori, não sofrem a limitação prevista no Decreto 22.626/33, preponderando a legislação específica, consoante entendimento consagrado, inclusive, por meio da Súmula 596 do STF. A abusividade então deve ser cabalmente demonstrada na hipótese específica, diante da demonstração da efetiva discrepância com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, a colocar o consumidor em desvantagem exagerada, o que não se verifica na presente hipótese, não restando demonstrada qualquer ilegalidade nesse sentido. Por tais razões, não se presta a demonstrar a abusividade alegada a mera demonstração de que os juros estabelecidos superam o percentual de 12% (doze por cento) ao ano (Súmula 382 do STJ), razão pela qual, afasto este pedido. Comissão de permanência. Verifica-se ainda, pedido de expurgo da comissão de permanência, sob o fundamento que esta seria ilegal e que sua cobrança representaria abuso do poder econômico, destacando a proibição de cumulação com outros encargos moratórios. A comissão de permanência, quando prevista, deve vir isoladamente e não deve (exceder a soma dos juros remuneratórios, à taxa média, com a multa de 2% sobre a dívida, os juros de mora de 1% ao mês e a correção monetária, pelo INPC), como se observa no teor das súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Não cabe, portanto, sua cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa, pois não se admite a exigência de dois encargos com a mesma finalidade (Súmula 472 do STJ). Logo, da análise pontual de cada encargo apontado expressamente na exordial, observo que há irregularidade na questão da cumulação identificada (comissão de permanência e multa contratual), sendo o caso de aplicar a tese fixada no precedente qualificado, determinando-se sua repetição simples, por ausência de má fé na cobrança, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora da citação. Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL JUROS REMUNERATÓRIOS DEVOLUÇÃO EM DOBRO PRESCRIÇÃO. 1. A pretensão de revisão de cláusulas inseridas em contrato bancário enquadra-se na regra geral do artigo 205 do Código Civil/2002, prescrevendo em dez anos. 2. Segundo a Orientação n° 1 do Superior Tribunal de Justiça, decorrente de julgamento de processos repetitivo, as instituições financeiras não estão sujeitas a limitação de juros remuneratórios, mas não podem praticar taxas abusivas, superiores à média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN. 3. A pretensão de repetição em dobro do indébito é de ser afastada quando inexistente dolo, por parte do mutuante, na cobrança de encargos superiores à prática de mercado, tratando-se da exceção de "engano justificável", prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Prescrição arguida em contrarrazões repelida. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido” (TJSP; Apelação Cível 1009285-25.2019.8.26.0037; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ªCâmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2020; Data de Registro: 27/02/2020). Em relação ao pedido de danos morais, não há nos autos nenhum elemento capaz de levar a crer que a parte requerente tenha sofrido um legítimo dano moral em decorrência do contrato pactuado. Dessa forma, o fato não se mostra suficiente ao reconhecimento do dano moral. Assim, observando-se a irregularidade apenas no que diz respeito à cumulação com a comissão de permanência, mantem-se incólumes as demais cláusulas que tratam dos temas suscitados e, portanto, procedente em parte o pedido formulado pelo autor. DISPOSITIVO: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0036605-82.2011.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por ERIC DE JESUS DOS SANTOS, em face do BANCO BV FINANCEIRA, qualificados na inicial. A parte autora busca a revisão do contrato de financiamento entabulado com a parte ré, em 2011, alegando que possui cláusulas leoninas e abusivas. Para isso, requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão do referido contrato, depositando judicialmente as parcelas vencidas e vincendas, abstendo-se a ré em negativar seu nome, e a manutenção da posse do veículo em seu favor. No mérito, busca a declaração de abusividade dos juros sobre juros (anatocismo), os juros acima de 12% ao ano, correção monetária e da cumulação com a comissão de permanência. Pede o recebimento de repetição de indébito, quitando-se o saldo devedor, além de danos morais e extrapatrimoniais. (id. 19453659). Foi deferida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela (id. 19453731). Citada, a parte ré contestou no feito (id. 19453742), arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir pela escolha de via inadequada, alegando que há rito especial a ser seguido. Apontou, também, decadência, nos termos do art. 26, II, do CDC, alegando que o prazo para pretensão constitutiva já decaiu. No mérito, defende as cláusulas contratuais pactuadas, arguindo a força dos contratos e que não há dever de indenizar. Ao revés, alega que há débitos existentes, esperando a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação (id. 19453922). E novamente (id. 21947762), e no (id. 25210827). Peticionou a parte ré (id. 43256446), requerendo o impulsionamento do feito e a improcedência dos pedidos. Intimados para outras provas, a parte ré informou não haver mais interesse em produzi-las (id. 152826923). Contrato do financiamento juntado com demais documentos (id. 152826922). A parte ré informou contato para renegociação (Id. 414754978), e, no (id. 416848545), apresentou proposta de acordo válida até 31/12/2023. A parte autora foi intimada (id. 417826880), mas deixou decorrer o prazo sem manifestação, como se verifica na certidão de publicação (id. 419010067). Os autos vieram conclusos. DECIDO. Tratam os autos de ação de revisão de contrato de financiamento, buscando a parte autora o afastamento de juros e taxas que aponta serem indevidos. A parte ré, por sua vez, desconhece dos pleitos. O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, I do Código de Processo Civil, por não haver controvérsia sobre a matéria fática que se mostra relevante para a solução do feito, restando questão de direito a ser dirimida. Entendo cabível a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, uma vez que cumpridos os seus requisitos, notadamente a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade do consumidor. Deve-se ressaltar que "a inversão do ônus da prova ope legis não é uma varinha de condão capaz de transformar, num passe de mágica, o irreal em real. O consumidor não fica dispensado de produzir prova em juízo..." Sérgio Cavalieri Filho, no seu livro clássico Programa de Responsabilidade Civil- 12.ª Ed. 2015, p.569. Em relação a preliminar de ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita, por alegar ser indevido o rito escolhido, não observo qualquer impedimento em relação à ação proposta pelo autor, uma vez que os fundamentos e pedidos estão em conformidade com o tipo de ação. O autor pretende a revisão do contrato, além do recebimento de valores, inclusive danos morais extrapatrimoniais. A presente ação de procedimento comum é mais abrangente ao que se pretende, não havendo que se falar em via eleita inadequada. Assim, não acolho a preliminar alegada. Quanto a prejudicial de mérito arguida, observo que não há pretensão de anulação do negócio jurídico, de modo que não se aplica o prazo decadencial relativo a esta. Nesta linha: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DECADÊNCIA. INCABÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I - Não prevalece a tese de decadência porque não há registro nos autos de intenção de anular o contrato entre as partes e sim revisão de cláusulas (...)(TJ-GO - APL: 02657015820168090026, Relator: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 23/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020). Assim, também rejeito a arguição de decadência. Ultrapassadas as questões preliminares, no mérito: É cediço que o fato de a relação jurídica de direito material subjacente ao pedido estar consubstanciado em contrato de adesão, isto não o inquina de automática nulidade ou abusividade. Sabe-se que o contrato faz lei entre as partes, desde que não haja abusividade, ilicitude e/ou impossibilidade, como impera o art 5°, XXXVI, da Constituição Federal. Em suma, vigora em nosso ordenamento o princípio da "pacta sunt servanda", segundo o qual no contrato livremente firmado entre as partes, desde que não sejam ilegais, as cláusulas devem ser fielmente cumpridas. Cumpre esclarecer que, por força da Súmula 381 do STJ e dos arts. 141 e 330, § 2.° do CPC, não compete a este Juízo reconhecer, de ofício, nulidades do contrato, que não tenham sido objeto dos pedidos. Desta forma, impende destacar que os pedidos genéricos apresentados não merecem guarida. Da análise dos autos, observo que o contrato de financiamento para aquisição de veículo (id. 152826922), firmado em 25/04/2011, estipulou que o valor financiado foi de R$ 10.493,56, a ser pago em 48 parcelas de R$ 447,11, com taxas de juros anual de 49,54%, mensal de 3,41%, comissão de permanência de 12% e multa de 2%. Cumpre destacar que o autor impugna a aplicação dos juros remuneratórios, a capitalização de juros, bem como a cumulação da comissão de permanência. Com isso, passa-se à análise das matérias debatidas pelo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido veiculado da demanda revisional, proposto por ANTONIO MARCOS MOREIRA BARBOSA, em face de BV FINANCEIRA S.A. (BANCO VOTORANTIM S.A.), para: Revisar o contrato em questão, expurgando a comissão de permanência na forma da fundamentação supra, devendo vigorar, para período de inadimplência: multa de 2% sobre as parcelas em atraso, como apresentado no contrato de n°920138610 (id. 152826922), devendo, outrossim, restituir o indébito em favor do autor, de forma simples, sob forma de compensação no débito, ou, na hipótese de a dívida já ter sido quitada, que a repetição do indébito se faça, mediante depósito judicial, com o acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e de correção monetária pelo INPC, a partir dos desembolsos. Deverá, ainda, a parte demandada, apresentar planilha, recalculando a dívida, consoante os parâmetros fixados nesta sentença, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 20.000,00. Declaro, assim, extinto o processo, com fulcro no art. 487 I, do CPC. Pela sucumbência recíproca, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez) por cento do valor dado condenação, observando-se as causas de suspensão em razão de gratuidade da justiça acaso concedida. No caso de não-recolhimentos dos emolumentos, remeta-se cópia de todo o processo ao setor competente do TJBA para os fins que entender cabíveis, certificando-se. Dou por prequestionados os argumentos trazidos aos autos, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, para os fins tão só de evitar embargos aclaratórios protelatórios e força de mandado a esta (arts. 77 e 1.025 do CPC) e força de mandado/carta/ofício a esta. P.R.I e CUMPRA-SE. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) C. L. L.

29/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decorrido prazo de ERIC DE JESUS DOS SANTOS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco Bv Financeira em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco Bv Financeira em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERIC DE JESUS DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco Bv Financeira em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERIC DE JESUS DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ERIC DE JESUS DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(16)