Procedimento Comum Cível 8003427-52.2024.8.05.0149 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003427-52.2024.8.05.0149 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Hildete Teles Da Rocha Advogado: Elaine Coutinho Moreira Vilela (OAB:BA42285) Advogado: Andressa Raiane Vasconcelos Pinto (OAB:BA43065) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Intimação: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8003427-52.2024.8.05.0149 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lapão Vistos, etc. Defiro a assistência judiciária gratuita. Trata-se Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais, ajuizada por Hildete Teles da Rocha em face da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA). Sustenta a autora, em síntese, que, formulou requerimento administrativo junto à Requerida solicitando a alteração de carga, obra a ser realizada na unidade de consumo código de instalação nº 0090127489. Que apesar de ter realizado o pagamento de parte do valor da obra, até o momento a Concessionária Requerida não realizou a obra. Requer, em sede de tutela de urgência, que a Ré seja compelida a realizar a obra solicitada em sua unidade consumidora, sob pena de multa diária. A inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis (IDs 473898193 a 473900072). É o relatório. Fundamento e decido. A probabilidade de existência do direito alegado não é sinalizada de maneira tão clara quanto à prolatada inicialmente, sendo de rigor aguardar-se a complementação da relação jurídica processual para a decisão correta e oportuna. Com efeito, diante da ausência de informações sobre o motivo da demora da empresa requerida em realizar a obra solicitada, não é possível conceder a tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, ressalvada, porém, a possibilidade de mudança se houver novos elementos nos autos capazes de formar o convencimento deste juízo. Determino à Empresa Ré que traga aos autos, no prazo da contestação, prova da legalidade de sua conduta, bem como, justificativa legal/técnica, para o não atendimento da solicitação administrativa realizada pela autora. Cite-se a ré acerca do teor da inicial, advertindo-o que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do CPC). Encaminhe-se os autos ao CEJUSC/Lapão para realização de audiência de conciliação/mediação, de acordo com a pauta disponível. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada incluída. A ausência injustificada à audiência de conciliação implicará na aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. (art. 334, §8º do CPC). Consigno que a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. (art. 334, §4º do CPC). Proceda-se as comunicações necessárias. Concedo à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA DE CITAÇÃO. Lapão/Bahia, data da assinatura eletrônica. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito Designada

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELAINE COUTINHO MOREIRA VILELA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE COUTINHO MOREIRA VILELA em 13/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ELAINE COUTINHO MOREIRA VILELA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA RAIANE VASCONCELOS PINTO em 19/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de ANDRESSA RAIANE VASCONCELOS PINTO em 21/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(39)