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Reserva de Vagas para Pessoas com DeficiênciaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Feira de Santana

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

CALIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES DA FONSECA

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de CALIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES DA FONSECA em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Município de Feira de Santana em 26/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Transitado em Julgado em 01/11/2024

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(46)