Monitória 0000605-03.2013.8.05.0154 - TJBA

Monitória 0000605-03.2013.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Reu: Jose Pinheiro De Araujo Reu: Lucieuda Freitas De Araujo Reu: Transportadora Limao E Comercial Ltda - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: MONITÓRIA n. 0000605-03.2013.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) REU: TRANSPORTADORA LIMAO E COMERCIAL LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DESPACHO 0000605-03.2013.8.05.0154 Monitória Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de TRANSPORTADORA LIMAO E COMERCIAL LTDA - ME, JOSE PINHEIRO DE ARAUJO, LUCIEUDA FREITAS DE ARAUJO. Conforme se verifica do teor dos autos, a tentativa de citação dos requeridos José Pinheiro de Araújo e Lucieuda Freitas de Araújo, por via postal, embora cumprida, retornou com o aviso de recebimento assinado por terceiro de nome “David Nunes Dantas” (Id. 196062919). Se sabe que a regra vigente em nosso ordenamento jurídico é a citação pessoal. Nesse passo, a jurisprudência entende que quando realizada por carta, o retorno da correspondência assinado por terceiro, como regra, não confere validade e efetividade ao ato. Nesse sentido: EMENTA: RECLAMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR CORREIOS. IMÓVEL RESIDENCIAL (CASA). AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA DIVERSA DO CITANDO. MALFERIMENTO AO ENUNCIADO DA SÚMULA 429 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍCIO CONSTATADO. NULIDADE DECRETADA. 1. A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento (Súmula 429/STJ). 2. Para a validade da citação de pessoa física pelo correio é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário. 3. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. A violação a precedente qualificado leva, como consequência, à procedência da reclamação. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJ-GO - RCL: 54601933320228090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifo nosso) REVELIA INOCORRENTE – CITAÇÃO POR CARTA – ENDEREÇO DE TERCEIRO – AR RECEBIDO POR PESSOA DIVERSA DO RÉU – NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO (TJ-SP - RI: 00001693620198260320 Limeira, Relator: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 09/12/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/12/2019) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CITAÇÃO VIA POSTAL - AR ASSINADO POR TERCEIROS - ARTIGO 248 DO CPC - CITAÇÃO INVÁLIDA - NULIDADE. I- Nos termos do art. 248, §1º do CPC, no caso de citação via postal, estabelece o parágrafo primeiro que "A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. ". II- Tendo o aviso de recebimento da carta de citação sido assinado por terceiros, cabe ao autor comprovar que o réu tomou conhecimento da demanda contra ele ajuizada. III- A ausência de citação válida gera a nulidade absoluta de todos os atos processuais dela decorrentes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.101335-8/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª C MARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2019, publicação da súmula em 19/11/2019) (Grifo nosso) Excepcionalmente, confere-se validade ao ato quando a parte requerida for pessoa jurídica, ou a citação se efetivar em condomínio edilício: PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, QUANDO OCORRE, É MANTIDA ATÉ O ÚLTIMO ATO DO PROCESSO. AR RECEBIDO POR PESSOA DIVERSA DO DEVEDOR NÃO CONFIGURA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ENDEREÇO É EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO OU LOTEAMENTO COM RESTRIÇÃO DE ACESSO. DEMORA IMPUTÁVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1 A contagem do prazo prescricional interrompido pelo despacho que ordena a citação reinicia após o último ato do processo, na forma do art. 202, parágrafo único, do CC. Precedentes do STJ. 2. Se o Juízo de origem concluiu pela interrupção do prazo prescricional porque o autor envidou esforços para realização da citação no prazo legal, é certo que a prescrição assim permanece até o último ato do processo judicial ou, ao menos, até o início do prazo de prescrição intercorrente. 3. Inexistente prova de que o endereço indicado no AR é em condomínio edilício ou loteamento com restrição de acesso, de modo que não se pode considerar efetiva a carta de citação assinada por pessoa diversa do réu. 4. Inviável reconhecer a prescrição pela demora na citação porque ao menos 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses do trâmite processual de aproximadamente três anos e meio, dedicados à tentativa de localizar e citar o devedor, são atribuíveis à demora exclusiva do Poder Judiciário, o que representa praticamente a totalidade do prazo prescricional de três anos previsto no Código Civil (art. 206, § 3º, I). 5. É aplicável a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto, segundo a qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". 6. Recurso provido. (TJ-AM - AC: 06306218120168040001 Manaus, Relator: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 13/12/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2021) (Grifo nosso) Ocorre que a hipótese em comento não se enquadra em nenhuma situação excepcional, mesmo porque a parte autora não se desincumbiu de fazer prova nesse sentido, não sendo possível a mitigação da regra, eis que não restou comprovado nos autos a ciência dos citandos acerca da ação em trâmite. Outrossim, infere-se que, intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, a parte autora pediu a citação via oficial de justiça no endereço indicado em Id. 465883897. Sendo assim, DEFIRO o pedido. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/11/2025

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(21)