Cumprimento de sentença 0066950-27.2010.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0066950-27.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Dario Lima Evangelista (OAB:BA12584) Advogado: Andre Luiz Cintra Pierangelo (OAB:BA33320) Advogado: Ezio Pedro Fulan (OAB:BA1089-A) Advogado: Maria Julia Ribeiro Diniz Da Hora (OAB:BA67571) Executado: Romana Comercio De Veiculos Ltda Advogado: Guilherme Viana Mercuri (OAB:BA18945) Terceiro Interessado: Adhemar Americo De Morais Neto Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0066950-27.2010.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial paralisada em decorrência de impossibilidade de localização de bens passíveis de constrição. Por sua vez, o Exequente requereu a suspensão do feito, remetendo-o ao arquivo provisório. A respeito, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Bahia publicou o Provimento nº 04/2013, publicado no DPJ em 11/12/2013. PROVIMENTO Nº CGJ-04/2013 Disciplina o procedimento para a extinção de execuções cíveis frustradas em razão da inércia do exequente ou da impossibilidade de localização de bens passíveis de constrição, e consequente expedição de certidão de crédito. A DESEMBARGADORA IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 88, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, CONSIDERANDO a existência, em primeiro grau de jurisdição, de significativo número de execuções cíveis frustradas em razão da inércia do exequente ou de impossibilidade de localização do devedor ou de bens passíveis de constrição; CONSIDERANDO o princípio constitucional da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna; CONSIDERANDO que uma das metas prioritárias do Poder Judiciário é a efetiva redução do estoque de processos de execução e cumprimento de sentença; CONSIDERANDO que a responsabilidade patrimonial alcança bens presentes e futuros, de modo que a extinção do processo não impede futura execução, se ainda não atingida a pretensão pela prescrição; RESOLVE: Art. 1º. Paralisada a execução de título judicial ou extrajudicial por mais de 1 (um) ano, em razão de inércia do exequente, ou há mais de 6 (seis) meses, em face da impossibilidade de localização de bens passíveis de constrição, o credor será intimado para promover o andamento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. § 1º. A intimação será realizada na pessoa do advogado do exequente, salvo se patrocinado pela Defensoria Pública, hipótese em que deverá ser observada a intimação pessoal. § 2º. Da intimação constará a advertência de que no prazo estabelecido no caput, deverá ser indicada providência apta ao prosseguimento regular da execução, sendo insuficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou requerimento de suspensão. Art. 2º. Decretada a extinção da execução e transitada em julgado a respectiva sentença, a serventia judicial expedirá Certidão de Crédito em favor do credor, observado o modelo que consta do anexo I deste Provimento, que conterá, pelo menos, os seguintes requisitos: I - dados cadastrais das partes e de seus advogados, se houver, incluídos eventuais corresponsáveis pelo débito; II - número do processo do qual consta o título executivo; III - número do CPF do devedor, se pessoa física, ou do CNPJ, se pessoa jurídica e, ainda, número do CPF do(s) sócio(s) da empresa devedora, quando tais dados constarem dos processos; IV - valor do crédito principal e acessórios, inclusive honorários advocatícios e periciais eventualmente fixados judicialmente; V - data da propositura da execução, bem como de eventual citação ou homologação da conta de liquidação. Art. 3º. A expedição e formação da certidão de crédito é isenta de custas. Art. 4º. Expedida a certidão, deverá ser lançado no sistema informatizado: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA". § 1º. O credor será intimado para comparecer à Secretaria da Vara, a fim de receber o documento expedido. § 2º. O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA não implicará exclusão do nome do devedor do cadastro de distribuição. § 3º. Fica vedada a expedição de certidão negativa ao devedor enquanto não quitada integralmente a dívida que originou a emissão da certidão de crédito, ou quando a execução for extinta por outro motivo. Art. 5º. Localizados bens de propriedade do devedor passíveis de constrição, o credor poderá requerer a retomada da execução, por meio de petição a ser instruída com a certidão de crédito expedida e outros documentos de que disponha, independentemente de recolhimento de custas. § 1º. A petição apresentada pelo exequente será apreciada pelo juiz da causa que, reputando pertinente e devidamente instruído o pedido de retomada da execução, determinará o desarquivamento dos autos. Caso contrário, indeferirá de plano a pretensão, determinando a manutenção do arquivamento dos autos. § 2º. Caso a diligência requerida pelo credor não produza resultado positivo, os autos retornarão ao arquivo. Art. 6º. Quitada a dívida ou reconhecido outro motivo de extinção, o juiz determinará a baixa definitiva da execução, alterandose a nomenclatura no sistema informatizado para "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO". Art. 7º. Eventuais dúvidas quanto à aplicação deste Provimento serão dirimidas pela Corregedoria Geral da Justiça. Art. 8º. Este Provimento entrará em vigor em 07 de janeiro de 2014. Salvador, de dezembro de 2013. Desª. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ Corregedora-Geral da Justiça Dessa forma, decreto a extinção da execução, devendo a Serventia judicial expedir Certidão de Crédito, com isenção de custas, em favor do Credor, observando-se os requisitos do art. 2º, deste Provimento. P.I. Cumpra-se. Salvador, 21 de agosto de 2024. LUCIANA AMORIM HORA Juíza de Direito titular da 10ª Vara de Substituições da Capital

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Decorrido prazo de Romana Comercio de Veiculos Ltda em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Romana Comercio de Veiculos Ltda em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Romana Comercio de Veiculos Ltda em 11/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(18)