Inventário 0407030-86.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

InventárioAdoção de MaiorRelações de ParentescoFamíliaDIREITO CIVILInventário

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2012

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara de Sucessoes, Orfaos e Interditos da Comarca de Salvador

Partes do Processo

TANIA ZACARIAS ALMEIDA GONCALVES

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANGELICA ALIACI ALMEIDA COSTA

OAB/BA 3334·CPF·Representa: Autor

NILO ANTONIO DE MENEZES RODRIGUES

OAB/BA 25864·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(40)

TANIA ZACARIAS ALMEIDA GONCALVES

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

ESPOLIO DE ANDRE RIBEIRO GONCALVES

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2026.

22/05/2026, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/05/2026, 11:06

Decorrido prazo de TANIA ZACARIAS ALMEIDA GONCALVES em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 03:28

Ato ordinatório praticado

20/05/2026, 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2026, 10:23

Juntada de Petição de petição

18/05/2026, 16:38

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2026.

13/05/2026, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 11:14

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 19:31

Expedição de ato ordinatório.

11/05/2026, 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 19:31

Juntada de ofício

09/05/2026, 06:25

Decorrido prazo de TANIA ZACARIAS ALMEIDA GONCALVES em 06/09/2024 23:59.

14/04/2026, 22:05

Decorrido prazo de TANIA ZACARIAS ALMEIDA GONCALVES em 06/09/2024 23:59.

14/04/2026, 19:36

Decorrido prazo de TANIA ZACARIAS ALMEIDA GONCALVES em 06/09/2024 23:59.

14/04/2026, 19:34

Todas as movimentações(281)

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2026.

22/05/2026, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/05/2026, 11:06

Decorrido prazo de TANIA ZACARIAS ALMEIDA GONCALVES em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 03:28

Ato ordinatório praticado

20/05/2026, 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•20/05/2026, 10:23

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 19:31

20/05/2026, 10:23

Juntada de Petição de petição

18/05/2026, 16:38

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2026.

13/05/2026, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 11:14

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 19:31

Expedição de ato ordinatório.

11/05/2026, 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 19:31

Juntada de ofício

09/05/2026, 06:25

Decorrido prazo de TANIA ZACARIAS ALMEIDA GONCALVES em 06/09/2024 23:59.

14/04/2026, 22:05

Decorrido prazo de TANIA ZACARIAS ALMEIDA GONCALVES em 06/09/2024 23:59.

14/04/2026, 19:36

Decorrido prazo de TANIA ZACARIAS ALMEIDA GONCALVES em 06/09/2024 23:59.

14/04/2026, 19:34

Publicado Despacho em 16/08/2024.

14/04/2026, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 16:48

Expedição de intimação.

18/03/2026, 11:38

Expedição de Alvará.

09/03/2026, 13:47

Expedição de Alvará.

09/03/2026, 13:46

Juntada de informação

09/03/2026, 09:14

Juntada de Petição de PARECER.0407030_86.2012.8.05.0001

09/03/2026, 02:42

Transitado em Julgado em 06/03/2026

06/03/2026, 13:07

Expedição de intimação.

05/03/2026, 13:39

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 09:30

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 09:27

Publicado Sentença em 05/12/2025.

05/12/2025, 08:49

Disponibilizado no DJEN em 04/12/2025

05/12/2025, 08:49

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2025.

05/12/2025, 05:22

Disponibilizado no DJEN em 04/12/2025

05/12/2025, 05:22

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 18:41

Julgado procedente o pedido

02/12/2025, 17:52

Conclusos para despacho

02/12/2025, 10:17

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 18:10

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 16:01

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 15:27

Conclusos para decisão

15/07/2025, 17:18

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 09/05/2025 23:59.

17/05/2025, 13:56

Decorrido prazo de TANIA ZACARIAS ALMEIDA GONCALVES em 09/05/2025 23:59.

14/05/2025, 18:20

Publicado Despacho em 11/04/2025.

07/05/2025, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

07/05/2025, 05:01

Juntada de Petição de Proc. 0407030_86.2012_Inventário

27/04/2025, 12:30

Expedição de despacho.

09/04/2025, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2025, 16:43

Decorrido prazo de TANIA ZACARIAS ALMEIDA GONCALVES em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:17

Decorrido prazo de TANIA ZACARIAS ALMEIDA GONCALVES em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:15

Publicado Despacho em 28/11/2024.

15/12/2024, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

15/12/2024, 10:56

Conclusos para despacho

09/12/2024, 14:06

Juntada de Petição de Proc. 0407030_86.2012_Inventário

07/12/2024, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerido: Espolio De Andre Ribeiro Goncalves Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INVENTÁRIO n. 0407030-86.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR INVENTARIANTE: TANIA ZACARIAS ALMEIDA GONCALVES Advogado(s): ANGELICA ALIACI ALMEIDA COSTA (OAB:BA3334), NILO ANTONIO DE MENEZES RODRIGUES (OAB:BA25864) REQUERIDO: Espolio de Andre Ribeiro Goncalves Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0407030-86.2012.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Inventariante: Tania Zacarias Almeida Goncalves Advogado: Angelica Aliaci Almeida Costa (OAB:BA3334) Advogado: Nilo Antonio De Menezes Rodrigues (OAB:BA25864) Vistos, etc. Considerando o cumprimento espontâneo da Inventariante ao ID 460181045 acerca das diligências requeridas pelo MP ao ID 458530712, retornem-se os autos ao Ministério Público para manifestação. P. Intime-se. SALVADOR/BA, 13 de novembro de 2024. Lóren Teresinha Campezatto Juíza de Direito (assinado digitalmente)

29/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

26/11/2024, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 16:06

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 12:59

Conclusos para despacho

15/08/2024, 15:41

Juntada de Petição de Parecer_0407030_86.2012.8.05.0001_Inventário_Diligências

15/08/2024, 12:28

Expedição de despacho.

14/08/2024, 21:13

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 14:24

Juntada de Petição de outros documentos

17/06/2024, 10:06

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 09:43

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 18:16

Decorrido prazo de TANIA ZACARIAS ALMEIDA GONCALVES em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 17:58

Publicado Despacho em 02/05/2024.

07/05/2024, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

07/05/2024, 04:06

Conclusos para despacho

03/05/2024, 14:01

Juntada de Petição de Proc. 0407030_86.2012 Inventário

30/04/2024, 20:45

Expedição de despacho.

29/04/2024, 14:05

Decorrido prazo de TANIA ZACARIAS ALMEIDA GONCALVES em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 16:21

Conclusos para despacho

04/04/2024, 16:11

Publicado Despacho em 27/03/2024.

27/03/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 02:09

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 14:28

Conclusos para despacho

08/02/2023, 08:52

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 18:19

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 18:18

Concluso para Despacho

24/10/2022, 00:00

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

19/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

01/11/2021, 00:00

Expedição de Certidão

22/10/2021, 00:00

Petição

19/04/2021, 00:00

Petição

17/03/2021, 00:00

Petição

23/02/2021, 00:00

Publicação

11/02/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/02/2021, 00:00

Mero expediente

02/02/2021, 00:00

Petição

07/11/2020, 00:00

Expedição de documento

03/06/2020, 00:00

Concluso para Despacho

03/06/2020, 00:00

Publicação

25/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/08/2018, 00:00

Mero expediente

12/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

14/06/2018, 00:00

Concluso para Despacho

23/05/2018, 00:00

Redistribuição de processo - saída

12/01/2018, 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio

12/01/2018, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

11/01/2018, 00:00

Recebimento

21/12/2017, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

18/12/2017, 00:00

Recebimento

17/11/2017, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

16/11/2017, 00:00

Publicação

11/11/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/11/2017, 00:00

Mero expediente

01/11/2017, 00:00

Concluso para Despacho

25/10/2017, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

02/08/2017, 00:00

Petição

12/06/2017, 00:00

Expedição de Certidão

31/05/2017, 00:00

Publicação

30/05/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/05/2017, 00:00

Mero expediente

24/05/2017, 00:00

Concluso para Despacho

31/01/2017, 00:00

Petição

26/01/2017, 00:00

Petição

26/01/2017, 00:00

Petição

23/01/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

23/01/2017, 00:00

Petição

20/01/2017, 00:00

Petição

12/12/2016, 00:00

Expedição de Ofício

05/12/2016, 00:00

Expedição de Ofício

05/12/2016, 00:00

Petição

05/12/2016, 00:00

Petição

30/11/2016, 00:00

Petição

18/10/2016, 00:00

Publicação

08/10/2016, 00:00

Expedição de Ofício

07/10/2016, 00:00

Expedição de Ofício

07/10/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/10/2016, 00:00

Concluso para Despacho

04/10/2016, 00:00

Mero expediente

04/10/2016, 00:00

Petição

22/09/2016, 00:00

Documento

16/09/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/09/2016, 00:00

Petição

13/09/2016, 00:00

Expedição de Alvará

02/09/2016, 00:00

Expedição de Alvará

02/09/2016, 00:00

Publicação

10/08/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/08/2016, 00:00

Liminar

03/08/2016, 00:00

Petição

14/06/2016, 00:00

Concluso para Despacho

01/06/2016, 00:00

Petição

17/05/2016, 00:00

Expedição de Certidão

12/04/2016, 00:00

Petição

08/04/2016, 00:00

Expedição de Certidão

02/04/2016, 00:00

Publicação

01/04/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/03/2016, 00:00

Expedição de Certidão

23/03/2016, 00:00

Mero expediente

21/03/2016, 00:00

Petição

19/02/2016, 00:00

Petição

26/01/2016, 00:00

Concluso para Despacho

26/01/2016, 00:00

Documento

04/12/2015, 00:00

Expedição de Carta

25/11/2015, 00:00

Publicação

12/11/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/11/2015, 00:00

Mero expediente

06/11/2015, 00:00

Petição

15/10/2015, 00:00

Petição

13/10/2015, 00:00

Concluso para Despacho

13/10/2015, 00:00

Expedição de documento

05/10/2015, 00:00

Documento

02/10/2015, 00:00

Petição

02/10/2015, 00:00

Documento

02/10/2015, 00:00

Documento

02/10/2015, 00:00

Documento

02/10/2015, 00:00

Documento

02/10/2015, 00:00

Petição

02/10/2015, 00:00

Documento

02/10/2015, 00:00

Petição

02/10/2015, 00:00

Petição

02/10/2015, 00:00

Documento

02/10/2015, 00:00

Petição

02/10/2015, 00:00

Documento

02/10/2015, 00:00

Parecer do Ministério Público

02/10/2015, 00:00

Documento

02/10/2015, 00:00

Documento

02/10/2015, 00:00

Petição

02/10/2015, 00:00

Documento

02/10/2015, 00:00

Petição

02/10/2015, 00:00

Documento

02/10/2015, 00:00

Documento

02/10/2015, 00:00

Parecer do Ministério Público

02/10/2015, 00:00

Documento

02/10/2015, 00:00

Documento

02/10/2015, 00:00

Petição

02/10/2015, 00:00

Documento

02/10/2015, 00:00

Documento

02/10/2015, 00:00

Documento

02/10/2015, 00:00

Documento

02/10/2015, 00:00

Petição

02/10/2015, 00:00

Documento

02/10/2015, 00:00

Documento

02/10/2015, 00:00

Documento

02/10/2015, 00:00

Documento

02/10/2015, 00:00

Documento

02/10/2015, 00:00

Petição

02/10/2015, 00:00

Documento

02/10/2015, 00:00

Documento

02/10/2015, 00:00

Recebimento

30/09/2015, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

20/07/2015, 00:00

Publicação

03/07/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/06/2015, 00:00

Recebimento

18/06/2015, 00:00

Mero expediente

12/06/2015, 00:00

Concluso para Despacho

23/04/2015, 00:00

Recebimento

16/04/2015, 00:00

Concluso para Despacho

13/04/2015, 00:00

Petição

10/04/2015, 00:00

Recebimento

31/03/2015, 00:00

Expedição de Mandado

03/03/2015, 00:00

Expedição de Mandado

18/08/2014, 00:00

Expedição de Mandado

23/07/2014, 00:00

Publicação

26/05/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/05/2014, 00:00

Expedição de documento

22/05/2014, 00:00

Recebimento

16/05/2014, 00:00

Mero expediente

13/05/2014, 00:00

Concluso para Despacho

13/12/2013, 00:00

Concluso para Despacho

26/11/2013, 00:00

Recebimento

25/11/2013, 00:00

Recebimento

13/11/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público

13/11/2013, 00:00

Mero expediente

12/11/2013, 00:00

Concluso para Despacho

07/10/2013, 00:00

Petição

30/09/2013, 00:00

Recebimento

23/09/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

17/09/2013, 00:00

Expedição de Termo

11/09/2013, 00:00

Expedição de documento

03/09/2013, 00:00

Publicação

22/08/2013, 00:00

Expedição de documento

22/08/2013, 00:00

Recebimento

20/08/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/08/2013, 00:00

Mero expediente

16/08/2013, 00:00

Recebimento

03/07/2013, 00:00

Concluso para Despacho

03/07/2013, 00:00

Recebimento

25/06/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público

25/06/2013, 00:00

Mero expediente

19/06/2013, 00:00

Petição

10/06/2013, 00:00

Concluso para Despacho

10/06/2013, 00:00

Publicação

30/05/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/05/2013, 00:00

Recebimento

27/05/2013, 00:00

Mero expediente

24/05/2013, 00:00

Recebimento

08/05/2013, 00:00

Concluso para Despacho

08/05/2013, 00:00

Recebimento

02/05/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público

02/05/2013, 00:00

Mero expediente

30/04/2013, 00:00

Recebimento

17/04/2013, 00:00

Concluso para Despacho

17/04/2013, 00:00

Publicação

23/03/2013, 00:00

Mero expediente

21/03/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/03/2013, 00:00

Petição

20/03/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público

20/03/2013, 00:00

Remessa

20/03/2013, 00:00

Recebimento

20/03/2013, 00:00

Concluso para Despacho

20/03/2013, 00:00

Expedição de Mandado

22/02/2013, 00:00

Recebimento

19/02/2013, 00:00

Concluso para Despacho

19/02/2013, 00:00

Recebimento

19/02/2013, 00:00

Mero expediente

19/02/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

24/01/2013, 00:00

Petição

23/01/2013, 00:00

Publicação

15/12/2012, 00:00

Recebimento

13/12/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/12/2012, 00:00

Remessa

13/12/2012, 00:00

Mero expediente

12/12/2012, 00:00

Recebimento

06/12/2012, 00:00

Concluso para Despacho

06/12/2012, 00:00

Remessa

05/12/2012, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

03/12/2012, 00:00

Sentença

•05/03/2026, 13:39

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 19:03

Sentença

•03/12/2025, 18:41

Sentença

•02/12/2025, 17:52

Despacho

•10/11/2025, 18:10

Despacho

•09/04/2025, 10:44

Despacho

•15/03/2025, 16:43

Despacho

•26/11/2024, 10:56

Despacho

•19/11/2024, 16:06

Despacho

•14/08/2024, 21:13

Despacho

•18/07/2024, 14:24

Despacho

•29/04/2024, 14:05

Despacho

•05/04/2024, 16:21

Todos os documentos(56)

Ato Ordinatório

•20/05/2026, 10:23

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 19:31

Sentença

•05/03/2026, 13:39

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 19:03

Sentença

•03/12/2025, 18:41

Sentença

•02/12/2025, 17:52

Despacho

•10/11/2025, 18:10

Despacho

•09/04/2025, 10:44

Despacho

•15/03/2025, 16:43

Despacho

•26/11/2024, 10:56

Despacho

•19/11/2024, 16:06

Despacho

•14/08/2024, 21:13

Despacho

•18/07/2024, 14:24

Despacho

•29/04/2024, 14:05

Despacho

•05/04/2024, 16:21

Despacho

•25/03/2024, 14:25

Despacho

•16/02/2024, 14:28

Despacho

•02/02/2021, 13:41

Despacho

•12/08/2018, 09:23

Despacho

•01/11/2017, 14:24

Despacho

•24/05/2017, 08:05

Ato Ordinatório

•23/01/2017, 08:00

Decisão

•12/12/2016, 09:02

Decisão

•12/12/2016, 09:02

Decisão

•05/12/2016, 08:48

Decisão

•05/12/2016, 08:48

Decisão

•19/10/2016, 11:02

Decisão

•19/10/2016, 11:02

Decisão

•07/10/2016, 18:01

Decisão

•07/10/2016, 18:00

Despacho

•04/10/2016, 16:27

Ato Ordinatório

•16/09/2016, 11:30

Decisão

•03/08/2016, 16:04

Despacho

•21/03/2016, 14:59

Despacho

•06/11/2015, 16:22

Despacho

•02/10/2015, 16:39

Despacho

•02/10/2015, 16:38

Despacho

•02/10/2015, 16:38

Despacho

•02/10/2015, 16:38

Despacho

•02/10/2015, 16:38

Despacho

•02/10/2015, 16:38

Despacho

•02/10/2015, 16:38

Despacho

•02/10/2015, 16:38

Despacho

•02/10/2015, 16:38

Despacho

•02/10/2015, 16:38

Despacho

•02/10/2015, 16:38

Despacho

•02/10/2015, 16:38

Despacho

•02/10/2015, 16:37

Despacho

•12/06/2015, 15:15

Despacho

•13/05/2014, 11:24

Despacho

•12/11/2013, 15:24

Despacho

•16/08/2013, 17:09

Despacho

•19/06/2013, 17:36

Despacho

•24/05/2013, 22:47

Despacho

•30/04/2013, 02:10

Despacho

•12/12/2012, 18:42